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Elifrane Siqueira Ribeiro e outros x Comercial De Oculos Do Acre Ltda - Epp

ID: 260989347

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-31.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIFRANE SIQUEIRA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO FEITOSA ZAMORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AIAP 0000003-31.2024.5.14.0411 AGRAVANTE: ELIFRANE SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AIAP 0000003-31.2024.5.14.0411 AGRAVANTE: ELIFRANE SIQUEIRA RIBEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região 1a Turma Fica a parte ELIFRANE SIQUEIRA RIBEIRO intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000003-31.2024.5.14.0411, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO NÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados na fase de execução. O Agravante alega que tal decisão tem caráter terminativo e que sua não impugnação por agravo de petição viola o princípio da segurança jurídica, visto que afetaria o objeto principal da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a decisão que homologa os cálculos em fase de execução tem caráter terminativo e, portanto, se admite a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa os cálculos de execução possui caráter interlocutório, não encerrando a execução nem pondo fim ao processo, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, que veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo exceções previstas. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 214, estabelece que as decisões interlocutórias, como a homologatória de cálculos, não admitem agravo de petição, sendo passíveis de impugnação apenas em momento posterior, após a manifestação das partes nos termos do art. 884 da CLT. Precedentes deste Tribunal Regional e de outros regionais reafirmam que o agravo de petição é prematuro quando interposto contra decisão homologatória de cálculos, sendo necessário que o procedimento de impugnação ou embargos à execução seja primeiramente utilizado pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos na fase de execução tem caráter interlocutório e, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, não admite agravo de petição imediato, devendo ser impugnada por embargos à execução ou impugnação aos cálculos nos termos do art. 884 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º, e art. 884; TST, Súmula nº 214. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14.ª Região, Processo nº 0001011-06.2015.5.14.0008; TRT da 14.ª Região, Processo nº 0000273-53.2017.5.14.0006; TST, Súmula nº 214.” PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ELIFRANE SIQUEIRA RIBEIRO

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Elifrane Siqueira Ribeiro e outros x Comercial De Oculos Do Acre Ltda - Epp

ID: 260989430

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000003-31.2024.5.14.0411

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIFRANE SIQUEIRA RIBEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

THALES ROCHA BORDIGNON

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HEBERT INOCENCIO SIMAO DE ARAUJO

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MARCELO FEITOSA ZAMORA

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GISELI ANDREIA GOMES LAVADENZ MAZZALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AIAP 0000003-31.2024.5.14.0411 AGRAVANTE: ELIFRANE SIQUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AIAP 0000003-31.2024.5.14.0411 AGRAVANTE: ELIFRANE SIQUEIRA RIBEIRO AGRAVADO: COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região 1a Turma Fica a parte COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP intimada do acórdão proferido nos autos do processo no 0000003-31.2024.5.14.0411, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. RECURSO NÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados na fase de execução. O Agravante alega que tal decisão tem caráter terminativo e que sua não impugnação por agravo de petição viola o princípio da segurança jurídica, visto que afetaria o objeto principal da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a decisão que homologa os cálculos em fase de execução tem caráter terminativo e, portanto, se admite a interposição imediata de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que homologa os cálculos de execução possui caráter interlocutório, não encerrando a execução nem pondo fim ao processo, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, que veda a interposição de recurso imediato contra decisões interlocutórias, salvo exceções previstas. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 214, estabelece que as decisões interlocutórias, como a homologatória de cálculos, não admitem agravo de petição, sendo passíveis de impugnação apenas em momento posterior, após a manifestação das partes nos termos do art. 884 da CLT. Precedentes deste Tribunal Regional e de outros regionais reafirmam que o agravo de petição é prematuro quando interposto contra decisão homologatória de cálculos, sendo necessário que o procedimento de impugnação ou embargos à execução seja primeiramente utilizado pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que homologa os cálculos na fase de execução tem caráter interlocutório e, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, não admite agravo de petição imediato, devendo ser impugnada por embargos à execução ou impugnação aos cálculos nos termos do art. 884 da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º, e art. 884; TST, Súmula nº 214. Jurisprudência relevante citada: TRT da 14.ª Região, Processo nº 0001011-06.2015.5.14.0008; TRT da 14.ª Região, Processo nº 0000273-53.2017.5.14.0006; TST, Súmula nº 214.” PORTO VELHO/RO, 25 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE OCULOS DO ACRE LTDA - EPP

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Processo nº 2050004-25.1976.8.26.0462

ID: 279094469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050004-25.1976.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

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ADV: Oliveiros Alves Ferreira (OAB 9576/SP) Processo 2050004-25.1976.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Manoel Dias - Vistos. Apense-se aos autos 0000003-75.1973.8.26.0462. Eventual d…

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320743393

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Anne Caroline Do Sacramento Alves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 269310264

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMARA DE SOUZA BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA COSTA DE QUEIROZ VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS LISBOA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000003-91.2021.5.05.0021 : ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES : EMPRESA BRASILE…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490462

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490485

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Consorcio Ttp76

ID: 339070185

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-53.2019.5.05.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS VITOR DE JESUS VITORIO

Polo Passivo:

CONSORCIO TTP76

Notificação

Advogados:

LUCIENE SILVEIRA COSTA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000003-53.2019.5.05.0121 RECLAMANTE: VITOR DE JESUS VITORIO RECLAMADO: CON…

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Raimundo Nonato Nery Campelo x Municipio De Marau

ID: 339846435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-55.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

ADINAELSON QUINTO AMPARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000003-55.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO RECLAMADO: MUN…

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Lazaro Pereira Serra x Grancarnes Industria E Comercio De Carnes S/A

ID: 280575788

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-73.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEREIRA SERRA

Polo Passivo:

GRANCARNES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES S/A

Acórdão

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000003-73.2025.5.23.0046 : LAZARO PEREIRA SERRA : GRANCARNES INDUSTRIA …

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