Resultados para "0000003-42.2024.8.17.2110" – Página 1 de 1000

Emily Caroline Almeida De Souza x Diogo Dantas De Moraes Furtado e outros

ID: 335644052

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMILY CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeir…

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Emily Caroline Almeida De Souza x Feliciano Lyra Moura Registrado(A) Civilmente Como Feliciano Lyra Moura

ID: 304660962

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EMILY CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 1…

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Processo nº 0003398-42.2024.8.17.2110

ID: 330126552

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003398-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - …

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Processo nº 0001943-42.2024.8.17.2110

ID: 295322485

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001943-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001943-42.2024.8.17.2110 EXEQUENTE: MARIA LUCIETE …

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Processo nº 0001652-42.2024.8.17.2110

ID: 323964755

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001652-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Processo nº 0001652-42.2024.8.17.2110 EXEQUENTE: MARIA DOS ANJO…

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Processo nº 0000003-42.2024.8.17.2110

ID: 276156529

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CYBELLE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EMILY CAROLINE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000003-42.2024.8.17.2110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Kelvin Alves Batista APELANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e CYBELLE DOS SANTOS ARAÚJO APELADOS: CYBELLE DOS SANTOS ARAÚJO e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Energia elétrica. Desvio de energia elétrica. Cobrança por estimativa de consumo. Danos morais por interrupção indevida de serviço essencial. Sentença mantida. Recursos não providos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e CYBELLE DOS SANTOS ARAÚJO contra sentença que, em Ação de declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a validade da cobrança imposta à autora em razão de desvio de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de R$ 7.028,44 imposta à consumidora por suposto desvio de energia elétrica identificado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação de desvio de energia antes do medidor, por meio de vistoria técnica acompanhada pela autora e formalizada em TOI com fotos comprobatórias, afasta a necessidade de perícia técnica no medidor e valida a cobrança por estimativa de consumo, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 4. A autora foi devidamente comunicada e teve oportunidade de impugnação administrativa, não tendo comprovado ter exercido essa prerrogativa, o que fortalece a licitude da cobrança. 5. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em dia proibido (sexta-feira), nos termos da Lei nº 14.015/2020, caracteriza falha na prestação do serviço público essencial, mesmo que a cobrança seja legítima. 6. A suspensão do serviço por débito pretérito, sem observância das garantias legais, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, diante da violação à continuidade e à dignidade da pessoa humana. 7. O valor fixado para indenização (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e tem caráter pedagógico adequado à gravidade da conduta da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança por estimativa de consumo decorrente de desvio de energia elétrica embutido/antes do medidor, devidamente comprovado por TOI e registro fotográfico, dispensada a perícia técnica no medidor. 2. É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em dias vedados por lei, ainda que por débito legítimo, configurando falha na prestação do serviço essencial. 3. A suspensão de serviço público essencial por débito pretérito caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei nº 14.015/2020; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 590 e 595, III. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 550720-20000515-57.2016.8.17.1220, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, j. 21/09/2020; TJPE, AC 00002115020228173030, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 14/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 752.030/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/10/2015; TJPE, AI 0008437-79.2022.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 06/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0000003-42.2024.8.17.2110

ID: 276156533

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000003-42.2024.8.17.2110 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE MAGISTRADO DE 1º GRAU: Kelvin Alves Batista APELANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e CYBELLE DOS SANTOS ARAÚJO APELADOS: CYBELLE DOS SANTOS ARAÚJO e COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: direito do consumidor e administrativo. Apelação cível. Energia elétrica. Desvio de energia elétrica. Cobrança por estimativa de consumo. Danos morais por interrupção indevida de serviço essencial. Sentença mantida. Recursos não providos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE e CYBELLE DOS SANTOS ARAÚJO contra sentença que, em Ação de declaração de nulidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantendo a validade da cobrança imposta à autora em razão de desvio de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de R$ 7.028,44 imposta à consumidora por suposto desvio de energia elétrica identificado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) estabelecer se há responsabilidade da concessionária por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação de desvio de energia antes do medidor, por meio de vistoria técnica acompanhada pela autora e formalizada em TOI com fotos comprobatórias, afasta a necessidade de perícia técnica no medidor e valida a cobrança por estimativa de consumo, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021. 4. A autora foi devidamente comunicada e teve oportunidade de impugnação administrativa, não tendo comprovado ter exercido essa prerrogativa, o que fortalece a licitude da cobrança. 5. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em dia proibido (sexta-feira), nos termos da Lei nº 14.015/2020, caracteriza falha na prestação do serviço público essencial, mesmo que a cobrança seja legítima. 6. A suspensão do serviço por débito pretérito, sem observância das garantias legais, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, diante da violação à continuidade e à dignidade da pessoa humana. 7. O valor fixado para indenização (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e tem caráter pedagógico adequado à gravidade da conduta da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. É legítima a cobrança por estimativa de consumo decorrente de desvio de energia elétrica embutido/antes do medidor, devidamente comprovado por TOI e registro fotográfico, dispensada a perícia técnica no medidor. 2. É indevida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em dias vedados por lei, ainda que por débito legítimo, configurando falha na prestação do serviço essencial. 3. A suspensão de serviço público essencial por débito pretérito caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, 6º e 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Lei nº 14.015/2020; Resolução ANEEL nº 1000/2021, arts. 590 e 595, III. Jurisprudência relevante citada: TJPE, AC 550720-20000515-57.2016.8.17.1220, Rel. Des. Bartolomeu Bueno, j. 21/09/2020; TJPE, AC 00002115020228173030, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 14/02/2023; STJ, AgRg no AREsp 752.030/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 20/10/2015; TJPE, AI 0008437-79.2022.8.17.9000, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 06/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Genecy Genesio Da Silva x Guilherme Messias Santos Silva

ID: 283082898

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003301-42.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENECY GENESIO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME MESSIAS SANTOS SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

ROGERIO LUIS MOURA PERAZZO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0003301-42.2024.8.17.2110 AUTOR(A): GENECY GENESIO DA SILVA RÉU: GUILHERME MESSIAS SANTOS SILVA SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL” proposta por GENECY GENÉSIO DA SILVA contra GUILHERME MESSIAS DOS SANTOS. As partes compuseram e solicitaram a homologação da tratativa, segundo os termos contidos no acordo de ID nº 198118676. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. A realização de acordo pelas partes é medida que deve ser fomentada pelo Poder Judiciário, porquanto, representa, concomitantemente, a expressão da solução célere e pacífica da lide, pondo fim a qualquer litígio, sedimentando, de forma mais efetiva, o aspecto sócio filosófico do conceito de Justiça, nos termos do art. 3º, §2º do Código de Processo Civil. Sendo assim, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação nos termos contidos no documento de ID nº 198118676, celebrada entre as partes supramencionadas, nos autos do processo em epígrafe em que litigavam sobre direito patrimonial sobre o qual podem transigir, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino que a transação seja cumprida em seus exatos termos, conferindo-lhe força executiva, no caso de descumprimento do avençado (art. 515, III, do Código de Processo Civil). Custas pelas partes, consoante art. 90, §2º, do CPC. Parte dispositiva suspensa, diante da gratuidade judiciária que defiro às partes. Sem custas remanescentes, diante da via transacional (ID nº 90, §3º, do CPC). Em face da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz Substituto

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Processo nº 2050004-25.1976.8.26.0462

ID: 279094469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050004-25.1976.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oliveiros Alves Ferreira (OAB 9576/SP) Processo 2050004-25.1976.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Manoel Dias - Vistos. Apense-se aos autos 0000003-75.1973.8.26.0462. Eventual d…

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320743393

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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