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Rafael Costa Dos Santos x Motriz Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 260641857

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRANDALISE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000003-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATOrd 0000003-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: RAFAEL COSTA DOS SANTOS RECLAMADO: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000e3cc proferida nos autos. DECISÃO À vista da interposição de recurso ordinário pelo reclamante (Id167d03e) em face da sentença de Id64e3706, publicada em 10-03-2025 e Idd0ece01, passo à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. a) adequação: o recorrente apresentou a medida recursal adequada em face do ato judicial combatido; b) tempestividade: o recurso foi protocolado em 22-04-2025, ou seja, dentro do octídio legal; c) regularidade processual: o recorrente encontra-se representado por advogado regularmente constituído nos autos, conforme instrumento de mandato Id9d12941; d) preparo: O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, logo, dispensado de preparo. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. a) cabimento: há previsão legal para a interposição de recurso ordinário contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (art. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: o recorrente foi sucumbente no objeto da ação (art. 996 do CPC), havendo interesse recursal; c) legitimidade: o recorrente é parte no processo, portanto, legitimada a recorrer. DECIDO. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Sobrevindo as contrarrazões ou o decurso in albis do prazo respectivo, encaminhem-se os autos ao e. TRT da 14ª Região para julgamento, com os registros necessários. CRUZEIRO DO SUL/AC, 24 de abril de 2025. FELIPE TABORDA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA. - MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Maria De Fatima Dos Santos x Monteiro & Soares Construcoes Ltda - Me

ID: 259553575

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

MARIA LUCIANA DE ARAUJO TELES

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Processo 0000197-79.2025.5.14.0416 distribuído para VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt14.jus.br/pjekz/visualizac…

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207166

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207200

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

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ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

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WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

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Antonio Jose Do Nascimento x Passarelli Engenharia E Construcao Ltda. e outros

ID: 325207230

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-94.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. VINCI AIRPORTS DO BRASIL - PARTICIPACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALTER GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA ROT 0000002-94.2025.5.14.0416 RECORRENTE: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO RECORRIDO: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000002-94.2025.5.14.0416, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROCESSO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário obreiro em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais baseado em suposta conduta discriminatória da empresa para motivar a demissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa demitiu o empregado mediante conduta discriminatória; (ii) apurar se a comunicação de dispensa foi vexatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à existência de processo criminal em face do reclamante, bem como da exclusiva motivação da dispensa decorrer de tal fato, impedem o reconhecimento de discriminação. 4. A dispensa sem justa causa é exercício regular do direito potestativo do empregador, cuja alegação de conduta discriminatória exige comprovação pelo empregado. 5. Demonstrado que a disseminação da informação relativa ao motivo da dispensa se deu pelo próprio empregado, não há o que se falar em exposição vexatória pela empresa. 6. Não havendo provas de ato ilícito cometido pelo empregador, é incabível a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A dispensa do empregado sem justa causa e por exigência legítima da Polícia Federal não configura conduta discriminatória nem ato ilícito ensejador de danos morais. 2. Cabe ao reclamante comprovar a conduta discriminatória quando se tratar de hipótese não elencada na Súmula 443 do TST." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CLT, art. 223-G, art. 818. CPC, art. 373. CC, art. 186, art. 187, art. 927, art. 932. Lei n. 9.099/95, art. 89. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 191, SDI-1; Súmula 443. TRT14, ROT 0000003-79.2025.5.14.0416. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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Maria De Fatima Dos Santos x Monteiro & Soares Construcoes Ltda - Me

ID: 330403355

Tribunal: TRT14 Órgão: DPPRBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA - ME

Edital

Advogados:

RIVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR

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MARIA LUCIANA DE ARAUJO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL - POLO RIO BRANCO ATSum 0000197-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS…

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Welliton Rocha Nascimento x Maria Teresa Montano De Oliveira

ID: 322862643

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000100-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON ROCHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA TERESA MONTANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CRAVO DO VALE

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ROBSON REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL HTE 0000100-79.2025.5.14.0416 REQUERENTES: WELLITON ROCHA NASCIMENTO REQUERE…

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Welliton Rocha Nascimento x Maria Teresa Montano De Oliveira

ID: 322862668

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000100-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON ROCHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA TERESA MONTANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNO CRAVO DO VALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL HTE 0000100-79.2025.5.14.0416 REQUERENTES: WELLITON ROCHA NASCIMENTO REQUERE…

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Maria De Fatima Dos Santos x Monteiro & Soares Construcoes Ltda - Me

ID: 259835903

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIANA DE ARAUJO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATSum 0000197-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECLA…

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Maria De Fatima Dos Santos x Monteiro & Soares Construcoes Ltda - Me

ID: 280633046

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000197-79.2025.5.14.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONTEIRO & SOARES CONSTRUCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RIVALDO SOARES DA SILVA JUNIOR

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MARIA LUCIANA DE ARAUJO TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL ATSum 0000197-79.2025.5.14.0416 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS RECLA…

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