Resultados para "0000567-53.2021.5.22.0003" – Página 1 de 281

Carlos Cesar Portela Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261985420

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-53.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4b2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., A parte executada requer o chamamento do feito à ordem, sob as alegações contidas na petição de Id. c906d20. Sem razão. Como explicitado na decisão de Id. 4eba2a9, os valores devidos pela parte executada abrangem integralmente as parcelas relativas à Contribuição Social, Imposto de Renda e Honorários Advocatícios (R$ 82.234,50), uma vez que eventuais valores pagos acima do crédito do reclamante (R$ 54.467,29) não devem impactar os créditos de terceiros. Considerando que se encontra depositado no feito e à disposição do juízo a importância de R$ 26.078,11, ainda resta a complementar, pela executada, o importe de R$ 56.156,39, que deve ser depositado pelo executado em conta judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato bloqueio. Por outro lado, no que tange ao valor percebido a maior pela parte autora (R$ 54.467,29), apesar de boa fé por ocasião de sua rescisão contratual, é devida a sua devolução, ante o inevitável enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Ocorre, no entanto, que conforme entendimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, a devolução de eventuais valores recebidos a maior pela parte exequente deve ser pleiteada em ação própria (repetição de indébito), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a devolução do montante percebido a maior nos próprios autos da execução. Neste sentido vem decidindo o C. TST, veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, contudo, debate-se caso em que foi concedida antecipação de tutela para fins de integração da gratificação suprimida, considerando o valor da última gratificação recebida. Na sentença definitiva de mérito, o Juiz, considerando a média das gratificações recebidas nos últimos dez anos, reduziu o valor anteriormente concedido. Tem-se, assim, que durante o período da tutela de urgência, o exequente recebeu um valor superior ao que lhe seria devido. Portanto, não se trata de hipótese em que houve, na execução, liberação de um valor maior ou pagamento de valor excedente pela empresa, a justificar a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte. Impõe-se a realização do distinguishing, ante a incidência do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que regula a matéria, segundo o qual, em casos de prejuízo causado à parte adversa, decorrente da efetivação da tutela de urgência, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nesse contexto, não se vislumbrando a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, AIRR-0001593-36.2016.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09.08.2019). Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Cesar Portela Leal x Banco Bradesco S.A.

ID: 261985481

Tribunal: TRT22 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-53.2021.5.22.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR PORTELA LEAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0000567-53.2021.5.22.0003 : CARLOS CESAR PORTELA LEAL : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea4b2a8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc., A parte executada requer o chamamento do feito à ordem, sob as alegações contidas na petição de Id. c906d20. Sem razão. Como explicitado na decisão de Id. 4eba2a9, os valores devidos pela parte executada abrangem integralmente as parcelas relativas à Contribuição Social, Imposto de Renda e Honorários Advocatícios (R$ 82.234,50), uma vez que eventuais valores pagos acima do crédito do reclamante (R$ 54.467,29) não devem impactar os créditos de terceiros. Considerando que se encontra depositado no feito e à disposição do juízo a importância de R$ 26.078,11, ainda resta a complementar, pela executada, o importe de R$ 56.156,39, que deve ser depositado pelo executado em conta judicial, no prazo de 05 dias, sob pena de imediato bloqueio. Por outro lado, no que tange ao valor percebido a maior pela parte autora (R$ 54.467,29), apesar de boa fé por ocasião de sua rescisão contratual, é devida a sua devolução, ante o inevitável enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Ocorre, no entanto, que conforme entendimento no âmbito do Judiciário Trabalhista, a devolução de eventuais valores recebidos a maior pela parte exequente deve ser pleiteada em ação própria (repetição de indébito), sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível a devolução do montante percebido a maior nos próprios autos da execução. Neste sentido vem decidindo o C. TST, veja-se: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTINGUISHING. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não é cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução, devendo a executada buscar a restituição por meio de ação de repetição de indébito, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. Na hipótese dos autos, contudo, debate-se caso em que foi concedida antecipação de tutela para fins de integração da gratificação suprimida, considerando o valor da última gratificação recebida. Na sentença definitiva de mérito, o Juiz, considerando a média das gratificações recebidas nos últimos dez anos, reduziu o valor anteriormente concedido. Tem-se, assim, que durante o período da tutela de urgência, o exequente recebeu um valor superior ao que lhe seria devido. Portanto, não se trata de hipótese em que houve, na execução, liberação de um valor maior ou pagamento de valor excedente pela empresa, a justificar a aplicação do entendimento jurisprudencial desta Corte. Impõe-se a realização do distinguishing, ante a incidência do artigo 302, parágrafo único, do CPC, que regula a matéria, segundo o qual, em casos de prejuízo causado à parte adversa, decorrente da efetivação da tutela de urgência, a indenização será liquidada nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Nesse contexto, não se vislumbrando a transcendência da causa, porquanto não atendidos os critérios fixados em lei. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, AIRR-0001593-36.2016.5.12.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09.08.2019). Publique-se. TERESINA/PI, 28 de abril de 2025. FERDINAND GOMES DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000567-22.2023.8.26.0294

ID: 326960619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-22.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIONE ANGELO CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-22.2023.8.26.0294 (processo principal 1002034-53.2022.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Dione Angelo Chagas - Arquive-se o presente inciden…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Maria Alves Dos Santos x Estado De Sergipe

ID: 323486849

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-53.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE

Notificação

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO BARBOSA DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000567-53.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: SANDRA MARIA ALVES DOS SANTOS RECLAMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Villian Almeida Bonfim x Dom Parking Estacionamento Ltda

ID: 330053891

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-10.2018.5.05.0463

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VILLIAN ALMEIDA BONFIM

Polo Passivo:

DOM PARKING ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS KLEVER TAVARES DE SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000567-10.2018.5.05.0463 RECLAMANTE: VILLIAN ALMEIDA BONFIM RECLAMADO: DOM …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. F. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 328691159

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000567-82.2018.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

DANIEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 0000567-82.2018.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000567-87.2024.8.26.0067

ID: 293317071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000567-87.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. L. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-87.2024.8.26.0067/02 - Precatório - Repetição de indébito - Ana Claudia Lopes Robert Matheus - Vistos. Tendo em vista que não houve à homologação do cálculo nos autos de cumprimento …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian Bernard Silva Santos e outros x Clinica Delfin Gonzalez Miranda S.A.

ID: 326543244

Tribunal: TRT5 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-26.2024.5.05.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS RENATA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0000567-26.2024.5.05.0034 EXEQUENTE: RENATA SANTANA DA SILVA EXECUTADO: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda x Adriano Do Couto Vieira

ID: 256136787

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-03.2004.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO DO COUTO VIEIRA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMIRES LUANE MELI QUEIRÓZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000567-03.2004.8.16.0056 Recurso: 0000567-03.2004.8.16.0056 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Execu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Backer Sa

ID: 310784725

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-09.1991.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BACKER SA

Entrados

Advogados:

DJALMA DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 0000567-09.1991.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2805 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes