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Processo nº 0000717-50.2023.8.26.0634

ID: 306290022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-50.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1001134-25.2019.8.26.0634) (processo principal 1001134-25.2019.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - …

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Processo nº 0000717-50.2023.8.26.0634

ID: 304142904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000717-50.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1001134-25.2019.8.26.0634) (processo principal 1001134-25.2019.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - …

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Processo nº 1000787-50.2023.8.26.0634

ID: 310755425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000787-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIZELLY NUNES ANDRADE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXWEL SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000787-50.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gizelly Nunes Andrade do Nascimento - Ciência à Parte interessada para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do Avi…

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Processo nº 1002048-50.2023.8.26.0634

ID: 314600568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002048-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ALBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-50.2023.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Vitamir da Silva - Ciência à Parte interessada para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da(s) Certidão(ões) n…

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Processo nº 1002048-50.2023.8.26.0634

ID: 291077844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002048-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ALBERTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002048-50.2023.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Vitamir da Silva - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Fls. 94. Conside…

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Processo nº 1002048-50.2023.8.26.0634

ID: 328235105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002048-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITAMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ALBERTI JUNIOR

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Processo 1002048-50.2023.8.26.0634 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Vitamir da Silva - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. Aguarde-se a …

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Processo nº 0000717-50.2023.8.26.0634

ID: 330164966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 0000717-50.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1001134-25.2019.8.26.0634) (processo principal 1001134-25.2019.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - … Processo 0000717-50.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1001134-25.2019.8.26.0634) (processo principal 1001134-25.2019.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Não há necessidade de instrução probatória. II No BRASIL vigoram a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50) e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria maior exige confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Na teoria menor, basta a insolvência da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor restringe-se a situações excepcionalíssimas, como no caso art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. III É dizer: a norma insculpida no art. 50 do Código Civil não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica prevista em outros sistemas, como o da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o da Lei nº 9.605/1998 (Lei ambiental) ou mesmo o da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção). IV No caso em apreço, a relação jurídica base não é consumerista, de sorte que vige a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de resistência dos réus imprime compreensão que nada mesmo têm a obstaculizar o direito buscado pela autora, constituindo-se a confusão patrimonial entre o patrimônio da sociedade empresária e o dos sócios uma possibilidade de que a credora daquela possa se satisfazer no patrimônio pessoal destes. V Pondero que não basta alegar que não foram esgotadas todas as diligências para a satisfação do crédito, pois, se essa é mesmo a tese, bastaria que o(s) citado(s) indicasse(m) bens da sociedade (desconsideração direta) ou bens dos sócios (desconsideração inversa) para garantir a execução/cumprimento de sentença. VI Presente este panorama, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ordem a que nesta específica relação jurídica, o patrimônio do(s) sócio(s), EDSON GERALDO MEDEIROS ÁVILLA, dela seja(m) alcançado(s) pelas obrigações oriundas do contrato outrora mantido entre ALVO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA. e a autora, pois mesmo ROSANA SOARES DE SIQUEIRA ÁVILLA não figura como administradora (AgRg no Ag em REsp.nº 812.073-SP, rel. e. Min. Regina Helena Costa). VII No cumprimento de sentença movido em face de ALVO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE VENDAS IMOBILIÁRIAS, inclua(m)-se, independentemente do evento preclusivo, o(s) sócio(s) dela como demandado(s): EDSON GERALDO MEDEIROS ÁVILLA. VIII Honorários advocatícios sucumbenciais: deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem resistência da parte prejudicada não enseja condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (EREsp. n. 2042753-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). IX Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquive-se o expediente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 0000717-50.2023.8.26.0634

ID: 335091746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000717-50.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 0000717-50.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1001134-25.2019.8.26.0634) (processo principal 1001134-25.2019.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - … Processo 0000717-50.2023.8.26.0634 (apensado ao processo 1001134-25.2019.8.26.0634) (processo principal 1001134-25.2019.8.26.0634) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. I Não há necessidade de instrução probatória. II No BRASIL vigoram a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50) e a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria maior exige confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Na teoria menor, basta a insolvência da pessoa jurídica. Todavia, a teoria menor restringe-se a situações excepcionalíssimas, como no caso art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. III É dizer: a norma insculpida no art. 50 do Código Civil não se aplica à desconsideração da personalidade jurídica prevista em outros sistemas, como o da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o da Lei nº 9.605/1998 (Lei ambiental) ou mesmo o da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção). IV No caso em apreço, a relação jurídica base não é consumerista, de sorte que vige a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de resistência dos réus imprime compreensão que nada mesmo têm a obstaculizar o direito buscado pela autora, constituindo-se a confusão patrimonial entre o patrimônio da sociedade empresária e o dos sócios uma possibilidade de que a credora daquela possa se satisfazer no patrimônio pessoal destes. V Pondero que não basta alegar que não foram esgotadas todas as diligências para a satisfação do crédito, pois, se essa é mesmo a tese, bastaria que o(s) citado(s) indicasse(m) bens da sociedade (desconsideração direta) ou bens dos sócios (desconsideração inversa) para garantir a execução/cumprimento de sentença. VI Presente este panorama, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em ordem a que nesta específica relação jurídica, o patrimônio do(s) sócio(s), EDSON GERALDO MEDEIROS ÁVILLA, dela seja(m) alcançado(s) pelas obrigações oriundas do contrato outrora mantido entre ALVO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE VENDAS IMOBILIÁRIAS LTDA. e a autora, pois mesmo ROSANA SOARES DE SIQUEIRA ÁVILLA não figura como administradora (AgRg no Ag em REsp.nº 812.073-SP, rel. e. Min. Regina Helena Costa). VII No cumprimento de sentença movido em face de ALVO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE VENDAS IMOBILIÁRIAS, inclua(m)-se, independentemente do evento preclusivo, o(s) sócio(s) dela como demandado(s): EDSON GERALDO MEDEIROS ÁVILLA. VIII Honorários advocatícios sucumbenciais: deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem resistência da parte prejudicada não enseja condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (EREsp. n. 2042753-SP, rel. e. Min. Mauro Campbell Marques). IX Traslade-se, independentemente do trânsito em julgado, cópia desta para os autos de execução correspondentes. Oportunamente, arquive-se o expediente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Luciano Alves De Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 292394888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-41.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

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Processo 0000629-41.2025.8.26.0634 (processo principal 1001854-50.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Alves de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Inves…

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Luciano Alves De Oliveira x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 337639294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000625-04.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

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Processo 0000625-04.2025.8.26.0634 (processo principal 1001854-50.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Alves de Oliveira - Aymoré Crédito Financiamento e Inves…

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