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"0000769-94.2024.5.08.0203" - Resultados da Busca – Página 1 de 317

Erenilda Farias Araujo Soares e outros x Erenilda Farias Araujo Soares e outros

ID: 321365022

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 374f12a proferida nos autos. ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) Recorrido: Advogado(s): ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES ALDER DOS SANTOS COSTA (AP2136) DANIELA DO CARMO AMANAJAS (AP2009) JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (AP2262) RECURSO DE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 1dc65bb; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c800ec9). Representação processual regular. A recorrente encontra-se em recuperação judicial, de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. e212e18. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão no que tange às verbas rescisórias e à multa do artigo 477 da CLT. Examino. O recurso destaca diversos trechos, sem indicar, com precisão, qual deles contém o prequestionamento da controvérsia, pelo que não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES

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Erenilda Farias Araujo Soares e outros x Erenilda Farias Araujo Soares e outros

ID: 321365085

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 374f12a proferida nos autos. ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES (PA12513) Recorrido: Advogado(s): ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES ALDER DOS SANTOS COSTA (AP2136) DANIELA DO CARMO AMANAJAS (AP2009) JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA (AP2262) RECURSO DE: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 1dc65bb; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id c800ec9). Representação processual regular. A recorrente encontra-se em recuperação judicial, de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. e212e18. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão no que tange às verbas rescisórias e à multa do artigo 477 da CLT. Examino. O recurso destaca diversos trechos, sem indicar, com precisão, qual deles contém o prequestionamento da controvérsia, pelo que não foi observado o requisito fixado no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). Portanto, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 09 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES

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Erenilda Farias Araujo Soares x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 257198279

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000769-94.2024.5.08.0203 : ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES : J…

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Erenilda Farias Araujo Soares x Jari Celulose, Papel E Embalagens S/A

ID: 256388817

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RUAN MACIEL DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000769-94.2024.5.08.0203 : ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES : J…

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Erenilda Farias Araujo Soares e outros x Erenilda Farias Araujo Soares e outros

ID: 339066419

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS …

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Erenilda Farias Araujo Soares e outros x Erenilda Farias Araujo Soares e outros

ID: 339066438

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Polo Passivo:

ERENILDA FARIAS ARAUJO SOARES JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA DO CARMO AMANAJAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA ROT 0000769-94.2024.5.08.0203 RECORRENTE: ERENILDA FARIAS …

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Cirene Carvalho De Oliveira x Estado Do Amapa e outros

ID: 261107000

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIRENE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARYELLA SAMELLA DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000187-94.2024.5.08.0203 : CIRENE CARVALHO DE OLIVEIRA : UNI…

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Cirene Carvalho De Oliveira x Estado Do Amapa e outros

ID: 261107014

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000187-94.2024.5.08.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIRENE CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARYELLA SAMELLA DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI-MONTE DOURADO 0000187-94.2024.5.08.0203 : CIRENE CARVALHO DE OLIVEIRA : UNI…

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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Luis Carlos Da Costa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307435831

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000769-68.2002.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000769-68.2002.8.16.0017 Recurso: 0000769-68.2002.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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