Resultados para "0000967-23.2022.5.06.0312" – Página 1 de 249

Daniel Pedro Da Silva e outros x D P Da Silva Comercio De Equipamentos De Audio E Video e outros

ID: 280795801

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Notificação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATOrd 0000967-23.2022.5.06.0312 RECLAMANTE: GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MACIEL MONTE…

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Daniel Pedro Da Silva e outros x D P Da Silva Comercio De Equipamentos De Audio E Video e outros

ID: 280795829

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Notificação

Advogados:

DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA ATOrd 0000967-23.2022.5.06.0312 RECLAMANTE: GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO RECLAMADO: MACIEL MONTE…

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Cavalcanti E Araujo Bar E Restaurante Ltda - Me e outros x Genivaldo Cecilio Da Silva Junior

ID: 319922144

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Sérgio Torres Teixeira Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000191-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAVALCANTI E ARAUJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME NATHALIA CARVALHO ARAUJO TANIA MARIA VON BECKERATH GRIMALDI THAMARA CAVALCANTI SILVA

Polo Passivo:

GENIVALDO CECILIO DA SILVA JUNIOR

Distribuição

Advogados:

JESSIKA REBEKA TORRES DE AZEVEDO

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GEORGE DIAS DE ARAUJO

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JOYCE FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS

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JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS

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EFIGENIO VAZ DE MEDEIROS

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Processo 0000191-23.2022.5.06.0312 distribuído para Segunda Turma - Desembargador Sérgio Torres Teixeira na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt6.jus.br/…

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Genivaldo Cecilio Da Silva Junior e outros x Cavalcanti E Araujo Bar E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 257605014

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000191-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CECILIO DA SILVA JUNIOR TANIA MARIA VON BECKERATH GRIMALDI

Polo Passivo:

CAVALCANTI E ARAUJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME NATHALIA CARVALHO ARAUJO THAMARA CAVALCANTI SILVA

Edital

Advogados:

GEORGE DIAS DE ARAUJO

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JOYCE FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS

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JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS

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JESSIKA REBEKA TORRES DE AZEVEDO

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EFIGENIO VAZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA 0000191-23.2022.5.06.0312 : GENIVALDO CECILIO DA SILVA JUNIOR : CAVALCANTI E ARAUJO BAR E RESTA…

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Genivaldo Cecilio Da Silva Junior e outros x Cavalcanti E Araujo Bar E Restaurante Ltda - Me e outros

ID: 257605028

Tribunal: TRT6 Órgão: SC Caruaru - PPA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000191-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO CECILIO DA SILVA JUNIOR TANIA MARIA VON BECKERATH GRIMALDI

Polo Passivo:

CAVALCANTI E ARAUJO BAR E RESTAURANTE LTDA - ME NATHALIA CARVALHO ARAUJO THAMARA CAVALCANTI SILVA

Edital

Advogados:

GEORGE DIAS DE ARAUJO

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JOYCE FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS

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JORGE LUIZ PEREIRA RAMOS

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JESSIKA REBEKA TORRES DE AZEVEDO

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EFIGENIO VAZ DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SC CARUARU - PPA 0000191-23.2022.5.06.0312 : GENIVALDO CECILIO DA SILVA JUNIOR : CAVALCANTI E ARAUJO BAR E RESTA…

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259905997

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906011

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400 [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906023

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MACIEL MONTEIRO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACIEL MONTEIRO DA SILVA

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906042

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO

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Daniel Pedro Da Silva e outros x Gisele Ivanete Silva Ribeiro e outros

ID: 259906054

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000967-23.2022.5.06.0312

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEDRO DA SILVA D P DA SILVA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VIDEO

Polo Passivo:

GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO MACIEL MONTEIRO DA SILVA MACIEL MONTEIRO DA SILVA 78180961400

Acórdão

Advogados:

BRUNO COUTINHO DE LIMA

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MARCOS ALVES DE LIMA FILHO

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MARCOS ALVES DE LIMA

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WELIZANDRA MARTINS DA SILVA

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DIOGO HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO 0000967-23.2022.5.06.0312 : DANIEL PEDRO DA SILVA E OUTROS (1) : GISELE IVANETE SILVA RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANIEL PEDRO DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que reconheceu a sucessão empresarial entre a empresa MACIEL MONTEIRO DA SILVA (empresário individual) e a agravante D P DA SILVA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO, determinando a inclusão desta no polo passivo da execução e sua citação para pagamento do débito em 48 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que reconhece a sucessão empresarial na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CLT, em seu art. 893, § 1º, e a Súmula nº 214 do TST estabelecem a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, salvo hipóteses excepcionais, o que não se verifica no caso concreto. A decisão recorrida não possui caráter terminativo da execução, pois não impede a interposição de embargos à execução pelo agravante, após a garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. O agravo de petição só é cabível contra decisões que resolvem embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação ou outras matérias que ensejem encerramento da fase executória, o que não ocorre na hipótese dos autos. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reforça a irrecorribilidade de decisões interlocutórias que apenas determinam a citação do sucessor para pagamento da dívida ou garantia do juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: Decisões interlocutórias proferidas na fase de execução trabalhista não são passíveis de agravo de petição, salvo se possuírem efeito terminativo do feito. O reconhecimento da sucessão empresarial e a determinação de citação do sucessor não configuram decisão recorrível de imediato, podendo ser impugnadas posteriormente via embargos à execução. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 880, 884, 893, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TRT-6, AIAP nº 0000228-91.2019.5.06.0009; TRT-6, AP nº 0001776-25.2012.5.06.0001; TRT-6, AP nº 0000801-44.2021.5.06.0144. RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PEDRO DA SILVA

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