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Albina Dominica Biazoli Dos Anjos x Leandro Gonçalves Bilhar

ID: 256604171

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001766-56.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALBINA DOMINICA BIAZOLI DOS ANJOS

Polo Passivo:

LEANDRO GONçALVES BILHAR

Conclusão

Advogados:

WILLIAM VELOSO DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-56.2022.8.16.0209 Processo: 0001766-56.2022.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.096,47 Exequente(s): ALBINA DOMINICA BIAZOLI DOS ANJOS Executado(s): Leandro Gonçalves Bilhar Vistos. 1). Passo a analisar o pedido de evento 64.1. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da parte executada. De tal forma, determino que o empregador BILHAR OBRAS EM ALVENARIA LTDA, efetue o desconto mensal de 20% do salário recebido pela parte executada LEANDRO GONCALVES BILHAR, inscrita no CPF nº 028.829.200-67, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). Destaco que a expedição do referido ofício fica condicionada à apresentação do endereço do empregador pela parte exequente, no prazo de 10 dias. Intime-se para tanto. Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3). Ademais, cumpram-se as determinações de mov. 53.1 no que forem cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Jacir José Munhoes De Camargo x Cleonte Alencar Ferreira e outros

ID: 292352315

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003221-56.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACIR JOSé MUNHOES DE CAMARGO

Polo Passivo:

CLEONTE ALENCAR FERREIRA LUIZ CARLOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

LECI ROSANGELA PERIN

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EBENEZER LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Riffel Clinica Odontológica Ltda x Maridiane Bortolozo

ID: 309582487

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002833-56.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIFFEL CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

MARIDIANE BORTOLOZO

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

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Banco Do Brasil S/A x Neyde Bergamin Mascaro

ID: 333884681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004291-58.2014.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEYDE BERGAMIN MASCARO

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004291-58.2014.8.26.0291 (apensado ao processo 0001766-06.2014.8.26.0291) (processo principal 0001766-06.2014.8.26.0291) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Expurgos Inflacionários / P…

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Banco Do Brasil S/A x Neyde Bergamin Mascaro

ID: 312099311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0004291-58.2014.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NEYDE BERGAMIN MASCARO

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004291-58.2014.8.26.0291 (apensado ao processo 0001766-06.2014.8.26.0291) (processo principal 0001766-06.2014.8.26.0291) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Expurgos Inflacionários / P…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Antonio Maria Becker e outros

ID: 258867628

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-27.2001.8.16.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA BECKER MIGUEL VALMOR DUFFECK

Conclusão

Advogados:

GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INACIO HIDEO SANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-27.2001.8.16.0004 …

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Processo nº 0003350-82.2024.8.26.0348

ID: 296144928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003350-82.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003350-82.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 0001766-19.2020.8.26.0348) (processo principal 0001766-19.2020.8.26.0348) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenizaç…

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Ministério Público Da Comarca De Nova Aurora x Angel Jose Flores Valero

ID: 320958914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE NOVA AURORA

Polo Passivo:

ANGEL JOSE FLORES VALERO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.…

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Big Tires E Acessorios De Veiculos Ltda x Jacqueline De Oliveira Gonçalves

ID: 338461331

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-54.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BIG TIRES E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JACQUELINE DE OLIVEIRA GONÇALVES

Apelação

Advogados:

WANESSA LETICIA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001766-54.2022.8.19.0021 Assunto: Protesto I…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x Ana Paula Garcia Duarte

ID: 275397754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-90.2018.8.16.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

ANA PAULA GARCIA DUARTE

Conclusão

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA CRISTINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br …

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