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Processo nº 0009128-11.2023.8.26.0496

ID: 296675751

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009128-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIAN PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 5ª RAJ, redistri…

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Processo nº 0014094-98.2025.8.26.0996

ID: 326067729

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014094-98.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014094-98.2025.8.26.0996 (processo principal 0009128-11.2023.8.26.0496) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Recebo o Recurso de Agravo de Execução …

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Processo nº 0009128-11.2023.8.26.0496

ID: 293400204

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009128-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIAN PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Tendo em vista a documentação apresentada (fls. 89-92), a revelar a satisfação dos requisitos …

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Processo nº 0009128-11.2023.8.26.0496

ID: 310101374

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009128-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIAN PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - 2- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisiona…

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Processo nº 0009128-11.2023.8.26.0496

ID: 334956891

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009128-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PEDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIAN PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de JOÃO PEDRO DA SILVA contra a… Processo 0009128-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JOÃO PEDRO DA SILVA - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de JOÃO PEDRO DA SILVA contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por estudo, com base em certificado do Encceja, referente à conclusão do ensino fundamental. A Defesa alega, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que a certificação do Encceja deveria ser considerada para fins de remição, por tratar-se de esforço educacional efetivado no curso da execução da pena. Contudo, não assiste razão à Defesa. A decisão embargada foi clara ao apontar que o sentenciado já havia concluído o ensino fundamental antes do início do cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo este o motivo determinante para o indeferimento da remição. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a remição pela via do estudo pressupõe avanço real na escolarização do apenado durante o período de cumprimento da pena, nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução nº 391 de 10/05/2021 do CNJ. Nesse contexto, a revalidação de certificado já alcançado previamente à execução penal não configura ato apto a gerar remição, por ausência de efetivo progresso educacional. O certificado obtido posteriormente, ainda que pela via de exames oficiais, não altera a realidade fática da conclusão anterior, o que afasta qualquer contradição no julgado. Ressalta-se que os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, omissão ou contradição no julgado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Inexistente qualquer dessas hipóteses, o inconformismo da parte deve ser veiculado pelas vias recursais próprias, e não por meio de embargos meramente protelatórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. - ADV: JULIAN PAVAN (OAB 401673/SP)

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Processo nº 0008740-11.2023.8.26.0496

ID: 337328878

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008740-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS DONATO

Intimação

Advogados:

LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008740-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Carlos Donato - Vista à Defesa. - ADV: LEANDRO SEBASTIÃO MAGRI (OAB 393770/SP)

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Processo nº 0007285-11.2023.8.26.0496

ID: 309859472

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007285-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUé ANTONIO SANT ANNA

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE CENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007285-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Josué Antonio Sant Anna - Vista à Defesa. - ADV: MAURO HENRIQUE CENÇO (OAB 82762/SP)

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Processo nº 0003599-11.2023.8.26.0496

ID: 337320075

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003599-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL JESUS TEODORO DA COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003599-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LORIVAL JESUS TEODORO DA COSTA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: GIOVANNA EMANOELA DA SILVA (OAB 427914/SP)

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Processo nº 0010971-11.2023.8.26.0496

ID: 279771540

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010971-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO DA SILVA DA COSTA

Intimação

Advogados:

STHÉFANI LUANE MORAIS DE MELO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sthéfani Luane Morais de Melo Batista (OAB 491131/SP) Processo 0010971-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: ROMARIO DA SILVA DA COSTA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de…

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Processo nº 0003599-11.2023.8.26.0496

ID: 310535962

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003599-11.2023.8.26.0496

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORIVAL JESUS TEODORO DA COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA EMANOELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003599-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LORIVAL JESUS TEODORO DA COSTA - Cumpra-se o v.Acórdão. Atualize-se o cálculo de penas. Intimem-se as partes. - ADV:…

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