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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 324820329

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011117-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ EVANDRO WESLEY EMILIO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATOrd 0011117-57.2022.5.15.0039 AUTOR: EVANDRO WESLEY EMILIO RÉU: RAIA DROGASIL S/A…

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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 324820344

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011117-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ EVANDRO WESLEY EMILIO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATOrd 0011117-57.2022.5.15.0039 AUTOR: EVANDRO WESLEY EMILIO RÉU: RAIA DROGASIL S/A…

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Alex De Lima Santana e outros x Alex De Lima Santana e outros

ID: 316705654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

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WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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FELIPE CARRATU

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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ADRIANA BREGANHOLI

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edc5d3 proferida nos autos. ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE LIMA SANTANA ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA (SP444524) Recorrido: Advogado(s): LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) FELIPE CARRATU (SP273322) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO (PB18295) Recorrido: Advogado(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. GIANCARLO BORBA (RJ86930) JULIANA NUNES (RJ110642) RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO (SP276615) RECURSO DE: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 73d1880; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a1ef77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40a873f: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 40a873f; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1ef77: R$ 25.330,28; Custas processuais pagas no RR: id 5a1ef77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA FRAUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS O v. acórdão consignou: "(...)Como já esclarecido no tópico anterior, durante todo o curso da relação de trabalho em discussão o reclamante manteve-se diretamente subordinado às ordens, comando e fiscalização da 1ª reclamada MARTINREA, o que tornou ilícita a terceirização verificada e, consequentemente, resultou no reconhecimento de vínculo empregatício direto do autor com a 1ª ré. Não é demais repisar que o caso não versa sobre a ilicitude de terceirização em razão da prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, os quais podem ser delegados desde o julgamento proferido em 30/08/18 pelo E. STF no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), mas sim de trabalho prestado com pessoalidade e subordinação à 1ª reclamada, o que enseja o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora. Nesse contexto, em face da fraude à legislação trabalhista, as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 942 do Código Civil, tal qual decidido pelo Juízo de origem.(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES FORNECIMENTO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE LIMA SANTANA - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Alex De Lima Santana e outros x Alex De Lima Santana e outros

ID: 316705664

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

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WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARRATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BREGANHOLI

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edc5d3 proferida nos autos. ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE LIMA SANTANA ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA (SP444524) Recorrido: Advogado(s): LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) FELIPE CARRATU (SP273322) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO (PB18295) Recorrido: Advogado(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. GIANCARLO BORBA (RJ86930) JULIANA NUNES (RJ110642) RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO (SP276615) RECURSO DE: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 73d1880; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a1ef77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40a873f: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 40a873f; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1ef77: R$ 25.330,28; Custas processuais pagas no RR: id 5a1ef77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA FRAUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS O v. acórdão consignou: "(...)Como já esclarecido no tópico anterior, durante todo o curso da relação de trabalho em discussão o reclamante manteve-se diretamente subordinado às ordens, comando e fiscalização da 1ª reclamada MARTINREA, o que tornou ilícita a terceirização verificada e, consequentemente, resultou no reconhecimento de vínculo empregatício direto do autor com a 1ª ré. Não é demais repisar que o caso não versa sobre a ilicitude de terceirização em razão da prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, os quais podem ser delegados desde o julgamento proferido em 30/08/18 pelo E. STF no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), mas sim de trabalho prestado com pessoalidade e subordinação à 1ª reclamada, o que enseja o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora. Nesse contexto, em face da fraude à legislação trabalhista, as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 942 do Código Civil, tal qual decidido pelo Juízo de origem.(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES FORNECIMENTO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - ALEX DE LIMA SANTANA - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Genival Faustino Da Silva e outros x Genival Faustino Da Silva e outros

ID: 257164012

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011602-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FAUSTINO DA SILVA MONTE MOR - REBARBACAO E JATEAMENTO DE METAL LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL FAUSTINO DA SILVA MONTE MOR - REBARBACAO E JATEAMENTO DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011602-57.2022.5.15.0039 : MONTE M…

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Genival Faustino Da Silva e outros x Genival Faustino Da Silva e outros

ID: 257164034

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011602-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GENIVAL FAUSTINO DA SILVA MONTE MOR - REBARBACAO E JATEAMENTO DE METAL LTDA

Polo Passivo:

GENIVAL FAUSTINO DA SILVA MONTE MOR - REBARBACAO E JATEAMENTO DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011602-57.2022.5.15.0039 : MONTE M…

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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 329089626

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011117-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ EVANDRO WESLEY EMILIO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOr…

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Carlos Eduardo Sanches Martinez e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 329089662

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011117-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SANCHES MARTINEZ EVANDRO WESLEY EMILIO

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOr…

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Ana Laura Gomes Dias x Jose Goes e outros

ID: 257502399

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-73.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES DIAS

Polo Passivo:

JOSE GOES RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Edital

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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THATIANE DA SILVA LEME

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMER…

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Maria Aparecida Lopes Santos Pinto x Maristela Lopes Nardin

ID: 307115154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010147-94.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES SANTOS PINTO

Polo Passivo:

MARISTELA LOPES NARDIN

Conclusão

Advogados:

JONE MARIANO FRANCA

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FABIELE SASTRE GRÉGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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