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Valdenilci Garcia Pereira x Ayko Sushi Bar E Restaurante Ltda

ID: 260400714

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-04.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALDENILCI GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

AYKO SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SUZIN DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-04.2023.5.18.0002 : VALDENILCI GARCIA PEREIRA : AYKO SUSHI BAR E RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-04.2023.5.18.0002 : VALDENILCI GARCIA PEREIRA : AYKO SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f2617 proferido nos autos. DESPACHO Intimado a manifestar-se indicando meios efetivos ao prosseguimento da execução, o exequente requer a utilização dos convênios SISBAJUD E RENAJUD. Em análise dos autos, verifica-se que RENAJUD foi consultado 30.09.2024, contudo, sem qualquer êxito. Esclareço que "As consultas via SAB (TEIMOSINHA) estão em sistemática realização e, assim, somente cessarão quando do advento da integral garantia da execução"; portanto, nada a deferir. Sendo desnecessário o peticionamento reiterado do autor. Portanto, não considero plausível a execução das medidas requeridas. Esclarece-se que não incumbe ao Poder Público reiterar diligências sabidamente infrutíferas, mormente quando o foram determinadas há pouco tempo nos autos, sem sucesso. Ademais, não é a simples manifestação requerendo repetidamente as mesmas medidas constritivas, já realizadas, sem resultado positivo, que caracteriza a movimentação efetiva do feito pelo autor, mas a indicação de formas úteis e viáveis de levar a execução a efeito. Portanto, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução COM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS MEDIDAS JÁ REALIZADAS OU INDEFERIDAS PELO JUÍZO sob pena de eventual multa com fulcro no art. 793-B, VI e art. 793-C da CLT além de SOBRESTAMENTO dos autos, por dois (02) anos; frise-se que após o decurso do prazo de dois (02) anos, a inércia do(a) credor(a) implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da CLT. No silêncio: a) sobreste-se os autos por dois (02) anos, observando a Secretaria o andamento pertinente para fins de estatística; b) após o decurso do prazo assinalado, intime-se o(a) credor(a) para alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, no prazo de 05 dias. c) persistindo a inércia, façam-me conclusos os autos para deliberações sobre a prescrição intercorrente. GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDENILCI GARCIA PEREIRA

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Vinicius De Sousa Cardoso x Caixa Economica Federal

ID: 277197332

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-04.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELSON DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOTA MARINHO VICHMEYER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LONZICO DE PAULA TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010202-04.2023.5.18.0002 EXEQUENTE: VINICIUS DE SOUSA CARDOSO EXECUTADO: …

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Vinicius De Sousa Cardoso x Caixa Economica Federal

ID: 277197351

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-04.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

WELSON DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOTA MARINHO VICHMEYER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GEISSLER SARAIVA DE GOIAZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CAMARGO PADILHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM HERRISON CUNHA BERNARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TADEU LOPES LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALCILENE MARGARIDA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LONZICO DE PAULA TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0010202-04.2023.5.18.0002 EXEQUENTE: VINICIUS DE SOUSA CARDOSO EXECUTADO: …

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Antonio Gabriel Castanheira Junior e outros x Luis Guilherme Gomes Mussi

ID: 323516850

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-39.2020.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL CASTANHEIRA JUNIOR CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA LILIANE MUSSI FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELINA GIRARDI FACHIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Recurso: 0011269-39.2020.8.16.0026 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Embargante(s): ANTONIO GABRIEL CASTANHEIRA JUNIOR CARLOS…

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Município De Pinhais/Pr x Eloi Borba Domiciano

ID: 321380281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-13.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ELOI BORBA DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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Soma/Pr Comercio De Produtos Hospitalares Ltda x Santa Casa De Misericórdia De Cambé

ID: 275608261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-22.2015.8.16.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CAMBé

Conclusão

Advogados:

LEILA DENISE VELASQUE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELLI GIGLIOLI IORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO PERCINOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIL FREGONEZI BAHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINE VELASQUE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru…

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Breno Delfino Amaral Freitas e outros x Alexandre Moura Dantas e outros

ID: 275378028

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010396-04.2023.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO DELFINO AMARAL FREITAS LUCIANO ALVES

Polo Passivo:

ALEXANDRE MOURA DANTAS NEGRAO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010396-04.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: LUCIANO ALVES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0010396-04.2023.5.18.0002 AGRAVANTE: LUCIANO ALVES AGRAVADO: NEGRAO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI E OUTROS (1) PROCESSO TRT - AP-0010396-04.2023.5.18.0002 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : LUCIANO ALVES ADVOGADO : NILSON DE OLIVEIRA MORAES AGRAVADO : NEGRAO DE LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI AGRAVADO : ALEXANDRE MOURA DANTAS TERCEIRO INTERESSADO: BRENO DELFINO AMARAL FREITAS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA "Na vigência do Código Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor." (Incidente de Recurso Repetitivo n° RR 0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75). RELATÓRIO O Exmo. Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESA, da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia indeferiu o pedido da exequente de penhora de salários do executado. Agravo de petição do exequente. Não houve apresentação de contraminuta. Sem parecer ministerial, por não se tratar de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É, em síntese, o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO No caso dos autos, diante do insucesso na busca da garantia do juízo, a parte recorrente requereu a penhora de 30% da remuneração percebida pelo Executado ALEXANDRE MOURA DANTAS, em decorrência do vínculo empregatício com SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE. O seu pedido foi indeferido. O exequente, inconformado, recorre. Analiso. Segundo meu entendimento, embora a jurisprudência apresente divergências quanto à possibilidade de se penhorar parte dos salários ou benefícios previdenciários, ainda mantenho a posição de que eles são totalmente impenhoráveis. Portanto, reforço a minha posição de que a impenhorabilidade total dos salários e benefícios previdenciários deve ser mantida. Nesse sentido, inclusive, o Egrégio Tribunal Pleno havia julgado o IRDR - 0010066-47.2022.5.18.0000 em 14.02.2023, tendo fixado tese nesse sentido. No entanto, a SDI-I do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão nos autos do Incidente de Recurso Repetitivo n° RR 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75) com a seguinte tese: "Na vigência do Código Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de pelo menos um salário mínimo legal pelo devedor." A tese veiculada vai em sentido diametralmente oposto àquele antes externado na Súmula n° 14 deste Eg. Tribunal. O que implica concluir que ela não mais subsiste. Nesse passo, aplico o novo entendimento uniformizado no c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de ser permitida a penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Isso posto, dou provimento ao agravo de petição para deferir a penhora de 20% dos valores líquidos recebidos pelo reclamado a título de remuneração. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 01 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 15/05/2025 a 16/05/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado em virtude das férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta) e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de maio de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 20 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO ALVES

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Diego Bueno Lourenço x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280198009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011269-17.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BUENO LOURENçO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer…

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Amanda Barbosa Consentino Nicoletti e outros x Amanda Barbosa Consentino Nicoletti e outros

ID: 325672104

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-28.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BARBOSA CONSENTINO NICOLETTI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AMANDA BARBOSA CONSENTINO NICOLETTI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEMILTON FRANCISCO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0011269-28.2023.5.03.0129 RECORRENTE: AMANDA BARBOSA CO…

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social x Vitor Hugo Goncalves Ferreira

ID: 257447415

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-28.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Polo Passivo:

VITOR HUGO GONCALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DOS SANTOS MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0011269-28.2023.5.03.0032 : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DE…

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