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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298614767

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Processo nº 0012869-24.2023.4.05.8500

ID: 298773579

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012869-24.2023.4.05.8500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0012869-24.2023.4.05.8500 AUTOR: ZULEIDE ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa (ID nº 35063716), a União erige a objeção de prescrição e rechaça a pretensão autoral. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, litteris: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nessa senda, como o(a) autor(a)/embargante aposentou-se em 16/04/1996 (ID nº 35063717), de maneira que se operou a prescrição da pretensão de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade desde 16/04/2001. O STJ sedimentou dito entendimento no Tema nº 516 (Recurso Especial nº 1.254.456/PE), litteris: A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Ante tais considerações, acolho a objeção de prescrição erigida pela parte acionada, para extinguir o feito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, ACOLHO a objeção de prescrição e EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, II, do Código de Processo Civil), para reconhecer a perfectibilização da prescrição. 3.2. DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pelo(a) demandante. 3.3. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. 3.7. Intimem-se.

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENIGNES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS PACHECO

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ADRIANO BRITTO

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Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGNOLIA GOMES

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ANA ANGELICA COSTA ARAGAO

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ANDRE LUIS ALMEIDA TEIXEIRA

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m…

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Renato De Lima & Cia. Ltda. x Adão Carlos Da Silva e outros

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE LIMA & CIA. LTDA.

Polo Passivo:

ADãO CARLOS DA SILVA LISONETE DE ALMEIDA CONDE STRADA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO ARRUDA SANCHES

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ANDRÉ RICARDO DAMIÃO

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Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DE MORAES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

Advogados:

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOUTRAN MONIQUE DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

CAFUNDO ITU - BAR E RESTAURANTE LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

JULIO FABBRI DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA HORTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ROBERTA VEIGA

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 256702063

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Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

ALMIR SOARES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ALVES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Valter Digiorgio x Banco Do Brasil Sa

ID: 256116539

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012869-68.2017.8.16.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER DIGIORGIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Conclusão

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce…

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