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Charles Aparecido Corrêa De Andrade x Adriça Empreendimentos E Construções Ltda. N

ID: 328610760

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218948-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES APARECIDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADRIçA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA. N

Entrados

Advogados:

ANGELA SPINOSA ROCHA

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CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 2218948-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Charles Aparecido Corrêa De Andrade x Adriça Empreendimentos E Construções Ltda. N

ID: 329696076

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218948-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES APARECIDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ADRIçA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA. N

Distribuídos

Advogados:

ANGELA SPINOSA ROCHA

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CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 2218948-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0013036-19.2023.8.26.0224

ID: 310610998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013036-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES APARECIDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 0013036-19.2023.8.26.0224 (processo principal 1014762-89.2015.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Charles Aparecido Corrêa de Andrade - Vistos.…

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Processo nº 0016202-25.2024.8.26.0224

ID: 303573877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016202-25.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. F. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE WORSPITE SENDAS

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Processo 0016202-25.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1011845-19.2023.8.26.0224) (processo principal 1011845-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Guarda - N.F.C.C. - Vista dos autos a(o)…

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Processo nº 0008839-84.2024.8.26.0224

ID: 312728473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008839-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 0008839-84.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1026589-19.2023.8.26.0224) (processo principal 1026589-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - T.S.B.A. - Manifest…

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Processo nº 0013036-19.2023.8.26.0224

ID: 322827969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013036-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES APARECIDO CORRêA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE

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Processo 0013036-19.2023.8.26.0224 (processo principal 1014762-89.2015.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Charles Aparecido Corrêa de Andrade - Vistos.… Processo 0013036-19.2023.8.26.0224 (processo principal 1014762-89.2015.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Charles Aparecido Corrêa de Andrade - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de dez dias para que o requerente comprove o recolhimento das custas devidas. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intimem-se. - ADV: CHARLES APARECIDO CORRÊA DE ANDRADE (OAB 341984/SP)

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Processo nº 0008839-84.2024.8.26.0224

ID: 322431752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008839-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS SILVA DO NASCIMENTO

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Processo 0008839-84.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1026589-19.2023.8.26.0224) (processo principal 1026589-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - T.S.B.A. - Diante d…

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Lindalva Pereira Dos Santos x Banco Digimais S.A.

ID: 322813288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012665-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012665-84.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1039199-19.2023.8.26.0224) (processo principal 1039199-19.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Lindalva Pe…

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Lucas Gabriel Da Costa x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 330923867

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1539137-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DA COSTA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

DIEGO LOPES OLIVEIRA ALMAGRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1539137-19.2023.8.26.0224; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Guarulhos; Juizado Especial Cr…

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Luis Henrique Ferreira Machado x Claro S/A

ID: 310696536

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057047-19.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1057047-19.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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