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Processo nº 0060163-34.2023.8.13.0702

ID: 330093231

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0060163-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MENDES MARQUES NATHALIA CARDOSO DE MEDEIROS THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO GUEDES GARCIA

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RENATA SILVA CROSARA ALVIM

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LUCIANO SOUSA ROSA

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FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384…

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Processo nº 0060163-34.2023.8.13.0702

ID: 306740955

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0060163-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO MENDES MARQUES NATHALIA CARDOSO DE MEDEIROS THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JULIANO GUEDES GARCIA

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FERDINANDO BORGES DE FREITAS JUNIOR

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RENATA SILVA CROSARA ALVIM

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LUCIANO SOUSA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0060163-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violação de direito autoral] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS CPF: 106.380.576-71 e outros DECISÃO THALES MARCELLUS PASCHOALINI DOS SANTOS, citado (ID 10298203470), apresentou resposta escrita à acusação através de advogado constituído (ID 10296876137), na qual requereu a apresentação de ANPP pelo Ministério Público e a restituição de bens apreendidos. O Ministério Público, em réplica, manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos do acusado (ID 10328403847). Pedido de destinação dos bens feito pela DEPOL (ID 10250619526). Nova manifestação da defesa de Thales em ID 10332058117. Manifestação do Ministério Público em ID 10346282110. Relatado o necessário, DECIDO. Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, entendo que há pertinência no pedido de remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. No que se observa da CAC do acusado e da denúncia, trata-se de réu primário e os delitos pelos quais foi denunciado possuem pena mínima abaixo dos 04 (quatro) anos, cumprindo o critério objetivo do instituto. Todavia, no artigo 28-A do Código de Processo Penal exige-se também a análise subjetiva, vale dizer, se o acordo é suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Com isso, apesar de o Parquet possuir autonomia para decidir sobre a apresentação do ANPP, os motivos para a recusa dos autos são subjetivos, que em nova análise, podem não se confirmar. Assim, DETERMINO que seja feita a remessa dos autos para a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal, para reanálise da possibilidade de apresentação do ANPP em favor do denunciado THALES. Na sequência, não é adequada a restituição dos bens no presente momento processual, considerando que podem interessar ao processo e precisa haver a comprovação de que não são produtos de crime ou se constituam como proveito, conforme os artigos 118 e seguintes do CPP e artigo 91 do CP. Aliás, há indícios de que os bens tenham servido de instrumento para os delitos. Além disso, eventual proposta de ANPP poderá englobar os bens apreendidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de restituição de bens do acusado, devendo-se aguardar a instrução probatória. Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido da Autoridade Policial (ID 10250619526). Aguarde-se o retorno da carta precatória de ID 10211299885 com a citação do denunciado Bruno. Certifique-se quanto ao correto cadastramento dos procuradores, tendo em vista o substabelecimento juntado em ID 10261154187. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público para que informe se já foi decidido o conflito mencionado em ID 10236728898, bem como para que diga se ratifica sua manifestação, especificamente sobre o prosseguimento da ação penal em face de NATHALIA, considerando o ANPP firmado. I. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Everton Inacio Fergutz Tibes e outros x Mascor Imoveis Ltda

ID: 312331575

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0060163-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON INACIO FERGUTZ TIBES FABIANA MOURA MARQUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MASCOR IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

TIAGO VIDAL VIEIRA

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BRIAN BONFANTE LEMOS

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LUIZ HENRIQUE DE AVILA LEMOS

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CAIO BONFANTE LEMOS

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EVAN NOAH BENVENUTI VARELLA

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GUSTAVO HENRIQUE LEMOS CONTE

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Autos nº. 0060163-51.2025.8.16.0000 Considerando que os presentes Embargos de Declaração têm por objeto o suprimento de aventados vícios que, se admitidos, poderão atribuir-lhe o chamado efeito …

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M. D. A. x U. S.

ID: 332290549

Tribunal: TJSE Órgão: 8ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0060163-67.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A.

Polo Passivo:

U. S.

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

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PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310801711 NÚMERO ÚNICO: 0060163-67.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.D.A.) ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : ANTONIO EDUARD…

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M. D. A. x U. S.

ID: 336941321

Tribunal: TJSE Órgão: 8ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0060163-67.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. D. A.

Polo Passivo:

U. S.

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310801711 NÚMERO ÚNICO: 0060163-67.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.D.A.) ADV. : PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385-SE REQUERIDO : . (U.S.) ADV. : ANTONIO EDUARD…

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Mardonio Henrique Pereira x Brasil Cargo Transportes Internacionais Ltda e outros

ID: 319562737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-80.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDONIO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA CONSORCIO LUFT-BOMI-ATLANTIS DENIS BORGES DE LIMA FAST SHOP S.A OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA TINEU

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DENIS BORGES DE LIMA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA SANZER KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1000394-80.2024.5.02.0385 RECORRENTE: MARDON…

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Processo nº 5009394-34.2023.8.13.0702

ID: 282021617

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009394-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON SOARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5009394-34.2023.8.13.0702 Vistos etc. Declaro prejudicado o pedido de ID nº 1036501699…

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Processo nº 5057797-34.2023.8.13.0702

ID: 307215043

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 5057797-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RESENDE MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5057797-34.2023.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] CRIMES DE RES…

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Mardonio Henrique Pereira x Brasil Cargo Transportes Internacionais Ltda e outros

ID: 319562781

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-80.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARDONIO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA COMERCIO E IMPORTACAO SERTIC LTDA CONSORCIO LUFT-BOMI-ATLANTIS DENIS BORGES DE LIMA FAST SHOP S.A OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

SORAYA TINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BORGES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN VINICIUS MENCK DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA SANZER KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL ROT 1000394-80.2024.5.02.0385 RECORRENTE: MARDON…

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Processo nº 5000761-34.2023.8.13.0702

ID: 322825141

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000761-34.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIONE APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA COSTA DE ANDRADE

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CICERA MARIA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe…

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