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Processo nº 0200885-27.2024.8.06.0299

ID: 336823073

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200885-27.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO IGOR MARQUES PROCóPIO LOURENçO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VIDAL DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CLAUDIO VIDAL DE BRITO (OAB 33989/CE) - Processo 0200885-27.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Francisco Igor Marques Procópio L…

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Delegacia Municipal De Pedra Branca e outros x Hugo Delleon Ferreira

ID: 282913798

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201564-27.2024.8.06.0299

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

HUGO DELLEON FERREIRA

Intimação

Advogados:

GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilmara de Almeida Tayama (OAB 40950/CE) Processo 0201564-27.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de P… ADV: Gilmara de Almeida Tayama (OAB 40950/CE) Processo 0201564-27.2024.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Pedra Branca - Autuado: Hugo Delleon Ferreira - Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor dos réus, MAIKON RADSON MOREIRA MOURA E HUGO DELLEON FERREIRA, pela suposta prática do delito capitulado no delito previsto no art. 155, § 1º e § 4º, IV, uma vez, e no art. 155, § 1º e § 4º, I, II e IV, por duas vezes, (fls. 195/202). Verifica-se da análise dos autos, que o réu Maykom Radson Moreira Moura, encontra-se preso desde o dia 06/11/2024 e o réu Hugo Delleon Ferreira, desde o dia 30/04/2025. Atualmente, a ação penal encontra-se aguardando apresentação de resposta a acusação pelo acusado Maykom Radson Moreira Moura. É o relatório. Decido. Depois da edição da Lei 13.964 de 2019, com início de vigência em 23 de janeiro de 2020, norma popularmente denominada de Pacote Anticrime, promoveram-se inúmeras alterações no Código de Processo Penal, bem como em inúmeras normas penais. Dentre as modificações em referência, têm-se a mudança do art. 316 e a inclusão de seu parágrafo único. Procedo à analise da prisão preventiva dos acusados. Como se observa o art. 312, caput, do Código de Processo Penal institui como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Sabe-se que o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Nessa perspectiva, a custódia cautelar exige uma fundamentação em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade, sob pena de malferir entendimento pacífico da jurisprudência, sumulado, inclusive, pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 8, TJCE: A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar. Ainda nessa linha de intelecção, é imprescindível que haja elementos contemporâneos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312, § 2º e 315, § 1º, ambos do CPP, lidos, a contrário senso, à luz da súmula 60 do TJCE, uma vez que o réu se encontra preso: Súmula 60, TJCE: É vedada nova decretação da prisão preventiva ao réu solto, durante a instrução criminal ou na sentença, sem que haja fatos novos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar. Em relação ao primeiro pressuposto, o fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante (fls. 1/61) demonstrou a prova da materialidade e presença de indícios de autoria, justamente, motivo pelo qual os acusados foram denunciados. Em relação ao segundo pressuposto, o periculum libertatis, é demonstrado por meio da garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Verifica-se que na decisão de manutenção da prisão preventiva do acusado Maykon Radson Moreira Moura (fls. 533/535) e a decretação da prisão preventiva de Hugo Delleon Ferreira, o fundamento a este requisito nos termos dos arts. 312, do CPP, diante da necessidade de resguardar a ordem pública. A gravidade concreta do crime, cometida pelos acusados, em unidade de desígnios, subtraíram vários bens das vítimas Antonio Marta de Souza Vieira, Francisco Valdênio Anchieta Arrais e Ana Clara Alves da Silva, permanece inalterada. Os réus possuem outros procedimentos criminais (fls. 67/69 e 549/550), demonstrando deterem apreço reiterado pelo cometimento de crimes, os acusados não reduzem o impeto criminoso, demonstrando sua aptidões em andar à margem da lei. Ante o exposto, REVISO E MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS MAYCON RADSON MOREIRA MOURA E HUGO DELLEON FERREIRA, diante da necessidade de resguardar a ordem pública. 1- Tendo em vista certidão de fl. 574, nomeio como defensor dativo do acusado Maykon Radson Moreira Moura, o Dr. RENAN MARCHIORI DE SOUZA, OAB/CE 45419. TELEFONE Nº (11) 9 80240968. Intime-se-lhe para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar resposta à acusação. 2- Ciência ao Ministério Público. 3- Intimem-se os acusados, pessoalmente. 5- Expedientes necessários.

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Processo nº 0201564-39.2024.8.06.0101

ID: 298812988

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201564-39.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS BRAGA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 24/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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A. V. L. M. x M. P. E.

ID: 315959713

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201564-06.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V. L. M.

Polo Passivo:

M. P. E.

Despacho

DESPACHO Nº 0201564-06.2022.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: A. V. L. M. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes in…

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Antônio Martins De Oliveira x Banco Bradesco S.A

ID: 310209418

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201564-51.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Regios Pereira Neto (OAB 25034/CE), Thiago Barreira Romcy (OAB 23900/CE), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP) Processo 0201564-51.2022.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Requeren…

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Antonio Emerson Mota Botero x Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros

ID: 334096100

Tribunal: TJAM Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0201564-78.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMERSON MOTA BOTERO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. MUNICIPIO DE MANAUS NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

RAFAEL LINS BERTAZZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0201564-78…

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Delegacia Regional De Tiangua e outros x Francisco Alisson Lima Bento

ID: 291973552

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201564-64.2023.8.06.0298

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE TIANGUA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá-CE

Polo Passivo:

FRANCISCO ALISSON LIMA BENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JORGE MARTINS MADEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB 35029/CE), Anderson Jorge Martins Madeira (OAB 33534/CE) Processo 0201564-64.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Reg…

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Processo nº 0201564-40.2022.8.06.0091

ID: 280793950

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201564-40.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

YAGO PINHEIRO DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HEVILA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUDITH MARTINS LEMOS NETA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ROCHA DE LUCENA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ALMEIDA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ACHERNAR SENA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI PAULO DE VASCONCELOS SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE MENESCAL DE ANDRADE JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0201564-40.2022.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. L. D. O. L. REU:…

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Processo nº 0201564-51.2022.8.06.0055

ID: 336812214

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201564-51.2022.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: THIAGO BARREIRA ROMCY (OAB 23900/CE), ADV: CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP) - Processo 0201564-51.2022.8.06.0055 (apensado ao processo 0200936-74.2022.8.06.0051) - Cumprimento de sentença …

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Processo nº 0201564-32.2024.8.06.0071

ID: 262921004

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201564-32.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIANA NOGUEIRA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0201564-32…

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