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"0206069-53.2022.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 1 de 17

Processo nº 0206069-53.2022.8.06.0001

ID: 331632085

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0206069-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0206069-53.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES Requerid… Processo nº: 0206069-53.2022.8.06.0001 Classe / Assunto: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) / [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] Requerente: IVILA DIAS PRACIANO RODRIGUES Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Policia Civil Do Estado Do Amazonas x Josue Oliveira De Souza

ID: 337593384

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Garantias Custódia - Custódia(da Capital) Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0206069-15.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

JOSUE OLIVEIRA DE SOUZA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0206069-15…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050263

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050353

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C. D. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA SARA COELHO DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050436

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050521

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. B. T. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA SARA COELHO DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050661

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050736

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. C. D. M.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA SARA COELHO DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050807

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLANE MARIA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARTINS SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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Processo nº 0206069-74.2023.8.06.0112

ID: 325050872

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206069-74.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. B. T. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BEZERRA TENORIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA SARA COELHO DE MORAIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0206069-74.2023.8.06.0112 [Guarda] REQUERENTE: J. E. A. D. S. REQUERIDO:…

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