Resultados para "0800051-12.2023.8.14.1875" – Página 1 de 78

Reginaldo Garcia De Souza x Cedi Cordeiro Diagnostico Ltda - Me

ID: 337366620

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800051-15.2022.8.19.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

CEDI CORDEIRO DIAGNOSTICO LTDA - ME

Apelação

Advogados:

JULYANA IUNES PINHO DE QUEIROZ

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CAMILLA SILVA AGUIAR

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RILER SOARES DINIZ

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0800051-15.2022.8.19.0062 Assunto: Indeniza…

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Ivan Santana De Lima x Ministério Público Do Estado De Alagoas

ID: 260967461

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800051-15.2023.8.02.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0800051-15.2023.8.02.0042 - Apelação Criminal - Coruripe - Apelante: Ivan Santana de Lima - Apelado: Ministério Público do estado de Alagoas - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutido…

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Ivan Santana De Lima x Ministério Público Do Estado De Alagoas

ID: 260967462

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800051-15.2023.8.02.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTANA DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

DESPACHO Nº 0800051-15.2023.8.02.0042 - Apelação Criminal - Coruripe - Apelante: Ivan Santana de Lima - Apelado: Ministério Público do estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº…

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Processo nº 0800051-12.2023.8.14.1875

ID: 313439984

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de São João de Pirabas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800051-12.2023.8.14.1875

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK VITOR MAIA DA FONSECA

Sentença

Processo nº: 0800051-12.2023.8.14.1875 Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA Endereço Requerente: Nome: DELEGACIA D… Processo nº: 0800051-12.2023.8.14.1875 Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA Endereço Requerente: Nome: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO DE PIRABAS-PA Endereço: AC São João de Pirabas, Rua Plácido Nascimento, s/n, Centro, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-970 REU: ERICK VITOR MAIA DA FONSECA ADVOGADO DATIVO: VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS Endereço Requerido: Nome: ERICK VITOR MAIA DA FONSECA Endereço: TRAVESSA DAS FLORES, 360, PROXIMO A BOMBA DAGUA, BACURI, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Nome: VICTOR AUGUSTO SILVA DE MEDEIROS Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1350, apartamento 1304, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 SENTENÇA / MANDADO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ERICK VITOR MAIA DA FONSECA, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por conduta supostamente praticada em 21/02/2023. Segundo narra a peça acusatória (ID 91589838), o acusado teria sido flagrado na posse de 01 (uma) porção de maconha e outros apetrechos, os quais se encontravam em seu poder, sob a imputação de destinação à mercância ilícita. O acusado foi regularmente citado, tendo apresentado resposta à acusação no prazo legal. O feito tramita neste Juízo desde o ano de 2023. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da configuração (ou não) do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, considerando-se o volume de droga apreendido, as circunstâncias do flagrante e os elementos probatórios constantes nos autos. Conforme registrado, a apreensão se deu com quantidade irrelevante de entorpecente, 01 (uma) porção de maconha. A despeito da capitulação inicial proposta pelo Ministério Público, o substrato probatório constante dos autos converge para hipótese típica de porte de substância entorpecente para consumo pessoal e não para fins de tráfico, notadamente diante da ausência de indícios suficientes de destinação mercantil da substância apreendida. Ademais, sobreveio pronunciamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), cujo acórdão fixou a seguinte tese jurídica: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. [...] 3. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 4. A presunção do item anterior é relativa, podendo ser afastada mediante elementos objetivos que evidenciem o intuito de mercancia; 5. A apreensão de quantidades inferiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” À luz dessa diretriz interpretativa e dos fatos apurados, a conduta do acusado revela-se materialmente atípica, por estar abrangida pela presunção legal de porte para uso próprio, nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 11.343/2006, e da tese fixada pela Suprema Corte. Assim, a persecução penal não mais subsiste, diante da descriminalização da conduta outrora tipificada como infração penal, o que atrai a incidência do art. 107, inciso III, do Código Penal, por se tratar de hipótese de abolitio criminis, com eficácia retroativa, em benefício do acusado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERICK VITOR MAIA DA FONSECA, em razão da retroatividade de entendimento jurisprudencial consolidado, que não mais considera típica a conduta praticada, por ausência de ofensividade penal. 1. BENS APREENDIDOS Determino a remessa do armamento ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25, § 4º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para fins de destruição, observados os protocolos técnicos de segurança e controle de armamento. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do artigo 32 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), devendo a autoridade policial observar os prazos e procedimentos legais, promovendo a destruição mediante autorização judicial, com a devida lavratura do auto circunstanciado. Decreta-se o perdimento dos valores apreendidos, com destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos do artigo 243 da Constituição Federal, combinado com os artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de produto ou proveito de infração penal, cuja destinação atende ao interesse público no financiamento de políticas sobre drogas. Caso haja nos autos a notícia de outros bens não mencionados expressamente nesta decisão, desde já determino à Secretaria Judiciária que providencie a destinação conforme orientações constantes do Manual de Bens Apreendidos do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), respeitados os princípios da legalidade, eficiência e economicidade. IV - DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Ciência ao Ministério Público. 2. Intime-se o acusado unicamente pela publicação no Diário da Justiça, vez que não possui interesse em recorrer. 3. Após o Trânsito em Julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 5. Sem custas. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Santarém Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA GADOTTI Juíza de Direito

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Susana Da Silva Franco x Banco Bradescard S A

ID: 261018903

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800051-91.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SUSANA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S A

Apelação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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DIOGO MUNIZ BORGES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Paulista S A x Joana De Fatima Ferreira Pencinato

ID: 328565381

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800051-02.2024.8.19.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAULISTA S A

Polo Passivo:

JOANA DE FATIMA FERREIRA PENCINATO

Apelação

Advogados:

MATEUS DUARTE DE FREITAS

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DR(A). PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ampla Energia E Servicos S A e outros x Os Mesmos

ID: 256295692

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800051-87.2023.8.19.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A MARILZA DA COSTA MARINS FERNANDES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. …

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Rita De Cassia Pereira x Banco Bmg S/A

ID: 336821783

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800051-97.2024.8.19.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

DR(A). GIOVANNA MORILLO VIGIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0800051-68.2020.8.02.0026

ID: 280930651

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Piaçabuçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800051-68.2020.8.02.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

FABIO JOSE LOBO NUNES

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ADV: Fabio Jose Lobo Nunes (OAB 2847/AL) Processo 0800051-68.2020.8.02.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edson dos Santos Barbosa - DISPOSITIVO

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Processo nº 0800051-69.2021.8.20.5155

ID: 259696440

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0800051-69.2021.8.20.5155

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

D. L. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMESON PIPOLO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PR…

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