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Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0007

ID: 310377954

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

Decisão (expediente)

Advogados:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

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BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN…

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Processo nº 0802023-06.2023.8.10.0007

ID: 277286565

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802023-06.2023.8.10.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

Sentença (expediente)

Advogados:

KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0802023-06.2023.8.10.0007 PROMOVENTE: LUCIMAR DE LIMA OLIVEIRA Advogada: BARBARA KEISSY PENHA DE SOUSA - MA14061-A PROMOVIDA: ANNA BEATRIZCY LIMA SILVA DA COSTA Advogada: KATIANE FERREIRA CAMPOS DO COUTO CORREA - OAB/MA14867-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração no qual a embargante/autora se insurge contra a sentença constante do ID. 137239647, alegando ter havido omissão na referida sentença, que não analisou todas as provas, por isso, não valorando a totalidade dos danos materiais. A embargada, por sua vez, apresentou manifestação, no ID. 140862934, pleiteando o desprovimento dos Embargos, argumentando que não há omissão ou obscuridade a ser sanada na sentença objeto dos Embargos. É o pertinente a relatar. Decido. Não é despiciendo esclarecer que os embargos cumprem a função de esclarecimento ou integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa, além de corrigir erros materiais. No âmbito dos Juizados Especiais, conforme artigo 48 da Lei nº 9.099/095, os embargos de declaração são cabíveis contra sentença ou acórdão, desde que satisfeitos os requisitos do Código de Processo Civil. Nesse sentido, temos que os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento está condicionado a ocorrência de pelos menos a uma das hipóteses dos incisos do artigo 1.022, CPC/15, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Assim, passo ao quesito apontado pela embargante a fim de atestar sua pertinência para acolhimento ou rejeição dos embargos ora tratados. No caso em tela, a embargante alega omissão na r. sentença, sustentando que este juízo decidiu de modo equivocado quanto à indenização por danos materiais, não avaliando o débito integral da embargada, ou seja, não analisando todas as provas juntadas aos autos. No entanto, o caso não demanda maiores divagações, uma vez que, ao se analisar a sentença prolatada pelo juízo não resta dúvida, que houve o enfrentamento de todos os pontos essenciais ao convencimento do juízo, sendo assim, a decisão de procedência parcial da ação, restou clara e devidamente fundamentada nas provas colacionadas, destacando que o juízo não é obrigado a combater todos os fundamentos alegados pelas partes. Assim, vê-se que constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, inexistindo a omissão alegada nos presentes embargos, de modo que eventual rediscussão do mérito não pode ser aferido em sede de embargos, mas de recurso, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 143 do FONAJE. Posto isto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, por serem desprovidos de amparo jurídico, permanecendo a decisão tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

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Processo nº 0802023-41.2024.8.15.0521

ID: 276407407

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-41.2024.8.15.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KAIO BATISTA DE LUCENA

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JOAO BATISTA DOS SANTOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802023-4…

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Bruna Felix Oliveira Moreno Rep/P/S/Mãe Izabela Felix Oliveira Moreno e outros x Os Mesmos e outros

ID: 283420975

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-60.2023.8.19.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA FELIX OLIVEIRA MORENO REP/P/S/MÃE IZABELA FELIX OLIVEIRA MORENO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Polo Passivo:

OS MESMOS UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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PATRICK DA SILVA RAMOS

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S A x Andre Moura Pereira e outros

ID: 281016698

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-70.2023.8.19.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Polo Passivo:

ANDRE MOURA PEREIRA JOAO PAULO MOURA PEREIRA MARIA JOSE ALVES MOURA PEREIRA SEBASTIAO CARLOS JONAS PEREIRA ASSIST/P/S/GENITORA ELIANE JONAS AFONSO VIVIANE DA SILVA PEREIRA

Apelação

Advogados:

RONALDO SODRE LINHARES JUNIOR

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LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Bruna Felix Oliveira Moreno Rep/P/S/Mãe Izabela Felix Oliveira Moreno e outros x Os Mesmos e outros

ID: 320742402

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802023-60.2023.8.19.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FELIX OLIVEIRA MORENO REP/P/S/MÃE IZABELA FELIX OLIVEIRA MORENO QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Polo Passivo:

OS MESMOS UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS

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EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO

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PATRICK DA SILVA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Processo nº 0802023-04.2022.8.12.0001

ID: 277341543

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802023-04.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA LACERDA KANIESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduarda Lacerda Kanieski (OAB 76975/PR) Processo 0802023-04.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jv Marketplace Jewellery Comercio de Joias e Relogios Ltda. - Intimação da parte…

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Processo nº 0802023-94.2024.8.12.0013

ID: 293965139

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-94.2024.8.12.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MARQUES MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Marques Medeiros dos Santos (OAB 30334/MS) Processo 0802023-94.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosalvo Ribeiro - Intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, m…

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Processo nº 0802023-45.2025.8.12.0018

ID: 261015656

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-45.2025.8.12.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LISBOA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0802023-45.2025.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvio Severino da Silva - Fica a parte requerente intimada para, querendo, mani…

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Processo nº 0802023-94.2024.8.12.0013

ID: 260540752

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-94.2024.8.12.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSALVO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MARQUES MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Marques Medeiros dos Santos (OAB 30334/MS) Processo 0802023-94.2024.8.12.0013 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosalvo Ribeiro - Intimação da parte autora acerca da data designada pelo P…

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