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Patricya Helena Pinheiro Dos Santos x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 316223838

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802567-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0802567-37.2024.8.14.0301. AUTORA: PATRICYA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS. RÉ: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. A Autora se insurge, nesta ação, contra a falha na prestação de serviço a cargo da Reclamada consubstanciada nos danos causados em seus eletrodomésticos (Televisão 50” LED marca LG e Home Theater marca Sony), ocasionados após oscilação de energia ocorrida no dia 22/07/2023. Diversos documentos acompanham a inicial, dentre eles orçamentos e laudos realizados em assistências técnicas e o protocolo administrativo realizado junto à Acionada, visando o reparo e/ou ressarcimento pelos aparelhos danificados. Ocorre que a Demandante não concordou com a análise feita, especialmente no tocante ao valor de ressarcimento atribuído ao aparelho Home Theater e pela negativa de ressarcimento no tocante à televisão. Também pleiteia a condenação da Acionada por danos morais. O art. 373, I, do CPC dispõe que à parte Autora incumbe produzir provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito. Verifico que a parte Acionante juntou aos autos os mesmos documentos apresentados administrativamente perante a Acionada. O pedido formulado na inicial seria para determinar que a Requerida “reavaliasse o processo de reclamação de Danos Elétricos, com número do protocolo 5681712 para o pagamento do valor justo pelo Home Theater e o pagamento do conserto da Televisão.”. Pois bem. Não verifico como prosperar a obrigação de fazer pretendida. Destaco que a Acionada apresentou resposta para a Acionante, com sua devida justificativa e explicação. Ademais, a parte Autora não juntou nota fiscal do Home Theater de modo a comprovar o valor pelo qual foi adquirido ou seu real valor de mercado na época do dano. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou demonstrado nos autos a existência de quaisquer prejuízos de caráter extrapatrimonial, não se podendo afirmar que a resposta sobre o protocolo administrativo diversa daquela esperada pela Acionante ultrapassou a esfera do mero dissabor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, julgo extinto o processo com base no art. 487, I do CPC. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em atenção aos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Havendo interposição de recurso pela parte Acionante, desde logo, concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente)

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Lotus Administracao Ltda - Epp x Edificio Torre Santoro

ID: 319953713

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0890449-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDIFICIO TORRE SANTORO

Decisão

Advogados:

WALQUIRIA GOMES PAIVA

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JOSE MARIO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0890449-37.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Nome: LOTUS ADMINISTRACAO LT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0890449-37.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) AUTOR: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Nome: LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP Endereço: Av. Gentil Bittencourt, 85, Entre, Serzedelo Côrrea e Presid. Pernambuco, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-140 REU: EDIFICIO TORRE SANTORO Nome: EDIFICIO TORRE SANTORO Endereço: GOVERNADOR JOSE MALCHER, 2649, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66090-100 DECISÃO - MANDADO Lotus administração ltda propôs ação MONITÓRIA, que devem tramitar por dependência aos autos 0890449-37.2024.8.14.0301, estes em andamento na 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, onde se discute o contrato que gerou a presente ação. É o relatório. Decido. Há, entre as duas demandas, uma interligação decorrente da unidade do conflito de interesses. Pois a AÇÃO MONITÓRIA é ação judicial que visa cobrar dívidas quando o credor possui um documento escrito que comprova a existência do débito, mas que não tem força de título executivo. Em outras palavras, é um procedimento mais rápido e simplificado do que a ação de cobrança tradicional, permitindo ao credor obter um título executivo judicial para iniciar a execução da dívida caso o devedor não pague ou não apresente defesa. Dessa forma, impõe-se declarar a incompetência deste juízo, com a remessa do processo ao juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em virtude da prevenção gerada, já que a tramitação em juízos diferentes pode gerar decisões conflitantes. Em face do exposto, 1- Nos termos dos artigos 61 e 64, § 2º, do CPC, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a imediata redistribuição do processo, por prevenção, ao juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, para tramitação em apenso aos autos 0890449-37.2024.8.14.0301. 2- Ciência ao advogado da autora. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0832928-37.2024.8.14.0301

ID: 313555764

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832928-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE FIGUEIREDO DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELÉM 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJe- Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar,…

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S.A

ID: 312364992

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Apelação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Sociedade Regional De Ensino E Saude Ltda x Thais Brito Barra Azevedo Rola

ID: 260422851

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0844762-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAUDE LTDA

Polo Passivo:

THAIS BRITO BARRA AZEVEDO ROLA

Decisão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

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Processo: 0844762-37.2024.8.14.0301 Vistos, etc. Fica o exequente intimado a juntar demonstrativo de débito atualizado para prosseguimento do feito. Belém, 24 de abril de 2025 assinado digitalmente

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Dennis Ferreira Pinheiro x Banco Bmg S.A

ID: 308108255

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-12.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Apelação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0828951-37.2024.8.14.0301

ID: 342913257

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828951-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLU…

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Josimar Pereira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 336821178

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-71.2024.8.19.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Apelação

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Marcia Cristina Ferreira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 320046017

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0838651-37.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0838651-37.2024.8.14.0301 Autos de [Contratos Bancários, Bancários] Nome: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0838651-37.2024.8.14.0301 Autos de [Contratos Bancários, Bancários] Nome: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Travessa Vileta, 667, APT 101, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-422 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DESPACHO Na instância recursal as partes celebraram acordo (ID 143298415), o qual foi homologado pelo Relator da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (ID 143298421). Em 25/4/2025 a parte ré juntou o comprovante de depósito judicial do valor acordado (ID 143298416, p. 3) Após o trânsito em julgado da sentença (ID 143298422), os autos retornaram da Turma Recursal e foram arquivados. Em 22/5/2025 a parte autora requereu o desarquivamento do processo, assim como a expedição de alvará de levantamento do valor depositado pela parte ré (ID 143712280). Sendo assim, desarquive-se e expeça-se em favor da parte credora alvará de transferência do valor devido e depositado judicialmente, acrescido de eventuais rendimentos incidentes na subconta judicial vinculada ao processo, observando os dados bancários da parte credora (ID 143712280). Publique-se. Intimem-se. Depois disso, arquive-se novamente e dê-se baixa no processo. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Alessandra Isadora Vieira Marques juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24050321584508200000107594280 2-RG Frente Márcia Documento de Identificação 24050321584554000000107594281 3-RG Verso Márcia Documento de Identificação 24050321584594800000107594282 4-Procuração Márcia Instrumento de Procuração 24050321584630300000107594283 5-Comprovante de residência Documento de Comprovação 24050321584665100000107594284 6-Recebimento BRADESCO jan 24 Documento de Comprovação 24050321584695400000107594285 7-Recebimento CAIXA novembro 23 Documento de Comprovação 24050321584771700000107594286 8-Recebimento CAIXA dezembro 23 Documento de Comprovação 24050321584818400000107594287 9-Retorno CAIXA março 24 Documento de Comprovação 24050321584863300000107594288 Decisão Decisão 24050616450300300000107657351 HABILITACAO Petição 24052002435265400000108575257 peticao2400419787 Petição 24052002435282600000108575258 zppd_atos_bradesco_sa_0204 Instrumento de Procuração 24052002435306800000108575259 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052009010518700000108587477 Citação Citação 24052009034721800000108587889 Intimação Intimação 24052009010518700000108587477 Contestação Contestação 24073014134497400000114029848 contestacao2400419787 Contestação 24073014134519700000114029852 zppd_atos_bradesco_sa_0506 Instrumento de Procuração 24073014134567200000114029854 Termo de Audiência Termo de Audiência 24080211523838900000114380474 Audiência Una - Processo 0838651-37.2024.8.14.0301-20240802 103609-Gravação De Reunião Mídia de audiência 24080211523855900000114383052 Audiência Una - Processo 0838651-37.2024.8.14.0301-20240802 104841-Gravação De Reunião Mídia de audiência 24080211523956600000114383053 Intimação Intimação 24080211523838900000114380474 Relatório de gravação de audiência Relatório de gravação de audiência 24083011173100000000116788683 Audiência Una - Processo 0838651-37.2024.8.14.0301-20240830_110332-Gravação de Reunião.mp4 Mídia de audiência 24083011173100000000116788684 Despacho Despacho 24100309331593200000116792441 Despacho Despacho 24100309331593200000116792441 Sentença Sentença 24110508281494200000121175105 Sentença Sentença 24110508281494200000121175105 Petição Petição 24111914070333600000123135497 recinominado136709046 Recurso Inominado 24111914070376100000123135498 Contrarrazões Contrarrazões 24112913541040700000123798868 Certidão Certidão 24121309382593800000124654291 Decisão Decisão 24121814145285300000124685011 Petição Petição 25040412583000000000133404955 minutaacordo144869562 Petição 25040412583000000000133404956 Petição Petição 25042514220500000000133404957 Despacho Despacho 25042822134000000000133404958 Intimação Intimação 25042912535200000000133404959 Petição QUITAÇÃO Petição 25042915382000000000133404960 Sentença Sentença 25051614253100000000133404961 Intimação Intimação 25051615541200000000133404962 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051615543700000000133404963 Certidão Certidão 25052008594289200000133557797 Petição DESARQUIVAMENTO Petição 25052210525995900000133770831 Petição DADOS BANCÁRIOS Petição 25052211512748400000133781043

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Alexander Nogueira Lacerda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 327435467

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802567-73.2024.8.19.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER NOGUEIRA LACERDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS MACHADO

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SIMONE DA SILVA ELIS MONTES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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