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Processo nº 0802912-11.2024.8.22.0000

ID: 256561095

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Glodner Pauletto Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0802912-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE SOUSA GUTIERREZ TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo: 0802912-11.2024.8.22.0000 - Pje Processo de origem: 0011510-82.20… Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional Despacho DO RELATOR Processo Administrativo Número do Processo: 0802912-11.2024.8.22.0000 - Pje Processo de origem: 0011510-82.2020.8.22.8000 - SEi Recorrente: Fabiano de Souza Gutierrez Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Glodner Luiz Pauletto Objeto: Ressarcimento de valores EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto por servidor público contra decisão que determinou a devolução de valores recebidos indevidamente a título de contribuição previdenciária (IPERON) e imposto de renda retido na fonte (IRRF) nos meses de dezembro de 2020 e no 13º salário do mesmo ano, bem como a implementação de ofício do desconto em folha de pagamento para restituição ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a devolução dos valores correspondentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda recebidos pelo servidor; e (ii) estabelecer a legalidade da implementação de ofício do desconto em folha de pagamento para a restituição dos valores devidos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR A contribuição previdenciária possui natureza tributária, sendo devida no momento do efetivo recebimento da remuneração pelo servidor, de modo que sua devolução ao erário deve observar os descontos obrigatórios incidentes. O imposto de renda segue o mesmo critério, sendo calculado com base nos rendimentos mensais do contribuinte, devendo ser restituído ao erário apenas o valor líquido efetivamente recebido pelo servidor. A jurisprudência estabelece que, em casos de reposição ao erário por valores percebidos indevidamente, os descontos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária devem ser considerados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O desconto em folha de pagamento para a reposição de valores ao erário encontra respaldo no art. 68 da Lei Complementar nº 68/1992, desde que respeitado o limite de 10% da remuneração mensal do servidor. O servidor foi notificado previamente sobre a restituição dos valores e sobre o parcelamento do desconto, não havendo irregularidade na implementação da dedução em folha de pagamento. A Administração Pública informou a regularização dos valores relativos à contribuição previdenciária na folha de dezembro/2024 e a correção do imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual, afastando a necessidade de novos descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público deve observar o desconto dos tributos obrigatórios incidentes, restituindo-se ao erário apenas o valor líquido. O desconto em folha de pagamento para reposição ao erário é permitido, desde que respeitado o limite legal de 10% da remuneração mensal do servidor e precedido de notificação. A regularização dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda pela Administração Pública afasta a necessidade de novos descontos sobre tais montantes. DECISÃO RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Porto Velho, 14 de Março de 2025 Relator Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Relator

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Processo nº 0802912-65.2017.8.10.0040

ID: 300196912

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-65.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARISVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLISSON DIEGO CASEMIRO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-65.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Rescisão do contrato e dev…

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Processo nº 0802912-84.2025.8.10.0040

ID: 335547956

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-84.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-84.2025.8.10.0040 DEN…

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Processo nº 1001069-77.2025.8.26.0615

ID: 300089947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001069-77.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-77.2025.8.26.0615 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 7005189-11.2024.8.22.0000 - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02) - Jose Eduardo Barbosa Ba…

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Processo nº 0802912-84.2025.8.10.0040

ID: 261841157

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-84.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802912-84.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem, Direito…

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Processo nº 0802912-02.2025.8.12.0017

ID: 295211470

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802912-02.2025.8.12.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVETE DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 86596/PR) Processo 0802912-02.2025.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ivete dos Santos Souza - Intimação da decisão de f. 51.

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Processo nº 0802912-86.2023.8.15.0211

ID: 304832328

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802912-86.2023.8.15.0211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CHAGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PADUA TEU DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CIMARIO PINTO DE MELO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802912-86.2023.8.15.0211 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a impugnação apresentada pelo executado, intime-se…

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Processo nº 0802912-16.2013.8.12.0019

ID: 298923247

Tribunal: TJMS Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802912-16.2013.8.12.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP) Processo 0802912-16.2013.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Int…

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Processo nº 7005868-11.2024.8.22.0000

ID: 261873555

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7005868-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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Processo nº 7011591-11.2024.8.22.0000

ID: 261113591

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7011591-11.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 , - de 3186 a 3206 - lado par, Porto…

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