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Processo nº 0803232-86.2023.8.20.5162

ID: 280353768

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803232-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803232-86.2023.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0803232-86.2023.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ EXECUTADO: ANTONIO AFONSO DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Extremoz/RN em face de ANTONIO AFONSO DE LIMA. Determinou-se a citação da parte executada. Ato contínuo, a parte exequente acostou aos autos petição de ID 137514299, requerendo a extinção do feito, por ser pacífico o entendimento do Egrégio Tribunal do RN e do STJ que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que deveras não acontecera nos presentes autos, requerendo a extinção do feito e o consequente arquivamento nos termos do Art. 924, III do Código de Processo Civil. Arguindo que corrobora com o entendimento o fato de que ajuizar execução fiscal contra devedor já falecido gera carência na ação pela não satisfação de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Dessa forma, não há falar em redirecionamento da ação, pois tal pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente, o que deveras não acontecera, bem como que a carência de ação implicar a extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Como se sabe, as condições da ação e os pressupostos processuais podem ser conhecidos pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, de forma a garantir o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, § 3º, CPC). Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. Nessa toada, examinado a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, depreende-se que a pessoa física indicada para figurar no polo passivo da demanda faleceu no ano de 1995, ou seja, seu falecimento se deu em momento anterior ao ajuizamento da presente ação (ID 111336317). Desse modo, considerando que a capacidade processual para estar em juízo decorre da personalidade jurídica e que esta finda-se com a morte do executado, não há pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, daí porque impõe-se a extinção da demanda, sem resolução de mérito. Dessa forma, considerando que o executado não poderia figurar no polo passivo da relação processual, por não mais existir, e que não ocorrendo a citação do executado resta impossibilitado o redirecionamento da dívida, o que implica na ausência de pressuposto processual de existência, impondo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito, por reconhecer ser o executado parte ilegítima. Custas na forma da Lei. Deixo de condenar em honorários, pois que não houve constituição de advogado pelo executado. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo. Com fulcro no princípio da cooperação, à Secretária Unificada para que realize busca junto ao PJe de outras possíveis execuções fiscais cadastrados em nome do executado, devendo certificar nos autos o falecimento do requerido e abrir vista ao exequente para manifestação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802747-86.2023.8.20.5162

ID: 260639227

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802747-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802747-86.2023.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: PAULO HERONCIO FERREIRA…

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Processo nº 0800516-86.2023.8.20.5162

ID: 277319222

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800516-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE EXTREMOZ Proc. nº 0800516-86.2023.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ATO ORDINATÓRIO Com permis…

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Processo nº 0801486-86.2023.8.20.5162

ID: 333568748

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801486-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. B. D. N. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0801486-86.2023.8.20.5162 Parte Autora: A. C. F. E. I. S. Parte Ré: L. C. D. S. DESPACHO Defiro…

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Processo nº 0803329-86.2023.8.20.5162

ID: 260055985

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803329-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH GUIMARAES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803329-86.2023.8.20.5162 Parte Autora: MARIA ELIZABETH GUIMARAES PINHEIRO Parte Ré: Município …

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Processo nº 0802941-86.2023.8.20.5162

ID: 260137243

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0802941-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802941-86.2023.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO…

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Processo nº 0803038-86.2023.8.20.5162

ID: 307876827

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803038-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almte. Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Contatos:(8…

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Municipio De Petropolis x Monica Rodrigues Fioravanti Antonio e outros

ID: 328566469

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803232-16.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MONICA RODRIGUES FIORAVANTI ANTONIO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Apelação

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fabio Da Silva Antonino x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 306970411

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800225-86.2023.8.20.5162

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA ANTONINO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800225-86.2023.8.20.5162 APELANTE: FÁBIO DA SILVA ANTONINO ADVOGADO: LINDAIAR…

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Flavio Figueiredo Dos Santos Filho x Banco Do Brasil Sa

ID: 318804198

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803232-19.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0803232-19.2025.8.14.0301 Parte autora: FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO Identidade: 2596524 - PC/PA CPF: 081.482.872-87 Advogado(a): PAULO BRUNO CORREA COELHO OAB/PA: 25547 Parte ré: B… Processo nº 0803232-19.2025.8.14.0301 Parte autora: FLAVIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO Identidade: 2596524 - PC/PA CPF: 081.482.872-87 Advogado(a): PAULO BRUNO CORREA COELHO OAB/PA: 25547 Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A. CNPJ: 00.000.000/0001-91 Preposto(a): WENDELL CARVALHO DE SOUSA LIMA Identidade: 2348467 - SSP/PA CPF: 575.289.692-49 Advogado(a): DANIELLE COSTA ALVES OAB/RN: 17893 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos quatro (04) dias do mês de junho do ano de 2025, às 09h40, na sala de audiência do 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, presente o(a) conciliador(a) Danilo Sá e Matos, e sob a presidência do juiz de Direito Leonardo de Farias Duarte, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para esta data no processo acima indicado, na forma prevista no § 3º do art. 13 da Lei nº 9.099/1995. A audiência foi realizada de forma presencial pelo juiz e pelo conciliador. Foi verificada a presença do autor e do réu, de forma telepresencial. Na sequência, considerando o impedimento do magistrado titular da 8° Vara do Juizado Especial Cível, que está respondendo pela 7° Vara do Juizado Especial Cível, nos processos em que é parte Banco do Brasil S/A, fica redesignada a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/7/2025, às 9h. Segue link da Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTZlMjg3ZTctMjY0NC00YmQ4LThhZDAtYmRkM2NiZjA1OTBh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d Saem os presentes intimados (art. 19, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Breno Condurú Fernandes da Silva Diretor de Secretaria Link de vídeo 1: 7ª VARA JEC - Audiência Una - Processo 0803232-19.2025.8.14.0301-20250604_095857-Gravação de Reunião.mp4 Link de vídeo 2: 7ª VARA JEC - Audiência Una - Processo 0803232-19.2025.8.14.0301-20250604_100252-Gravação de Reunião.mp4

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