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Processo nº 0808889-27.2025.8.20.5004

ID: 300444319

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808889-27.2025.8.2…

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Processo nº 0808889-27.2025.8.20.5004

ID: 299179651

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMESIO FARKATT SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TRIANGULO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do preconizado no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual requer a parte autora em um dos pedidos a realização de perícia grafotécnica a fim de se comprovar a divergência na assinatura constante no contrato. Analisando os elementos trazidos à colação, temos de um lado, a negação da contratação pelo promovente, e, do outro, o pedido de responsabilização da parte autora, pela ré, que sustenta a celebração, por parte do requerente, do contrato de empréstimo ora questionado. Da verificação dos documentos juntados pelas partes tenho pela impossibilidade de decisão do mérito da demanda sem realização de perícia técnica a indicar se a assinatura aposta nos contratos apresentados é da parte autora ou de um fraudador, o que se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)". Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. NATAL/RN, 13 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-27.2025.8.20.5004

ID: 299179655

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0808889-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TRIANGULO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA REU: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do preconizado no artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual requer a parte autora em um dos pedidos a realização de perícia grafotécnica a fim de se comprovar a divergência na assinatura constante no contrato. Analisando os elementos trazidos à colação, temos de um lado, a negação da contratação pelo promovente, e, do outro, o pedido de responsabilização da parte autora, pela ré, que sustenta a celebração, por parte do requerente, do contrato de empréstimo ora questionado. Da verificação dos documentos juntados pelas partes tenho pela impossibilidade de decisão do mérito da demanda sem realização de perícia técnica a indicar se a assinatura aposta nos contratos apresentados é da parte autora ou de um fraudador, o que se mostra inviável em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)". Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por meio dos seus advogados. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. NATAL/RN, 13 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Luis Torres Guimaraes x Banco Itaú S/A e outros

ID: 329695008

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808889-66.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS TORRES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A LOCALIZA RENT A CAR SA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOCILDES CAMILO COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808889-66.2023.8.19.0205 Assunto: Abatimento proporcional do pre…

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Francisco Da Silva Amorim x Light Serviços De Eletricidade S/A

ID: 324192710

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSÉ CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Francisco Da Silva Amorim x Light Serviços De Eletricidade S/A

ID: 322411110

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSÉ CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Luis Torres Guimaraes x Banco Itaú S/A e outros

ID: 275115859

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-66.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUIS TORRES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A LOCALIZA RENT A CAR SA

Apelação

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEOCILDES CAMILO COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Francisco Da Silva Amorim x Light Serviços De Eletricidade S/A

ID: 337530513

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSÉ CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808889-85.2022.8.19.0210 Assun…

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Processo nº 0808889-23.2025.8.12.0001

ID: 278295901

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Bancária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-23.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINDALVA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL QUEVEDO REZENDE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDER INACIO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0808889-23.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lindalva Alves Pereira - INTIME-SE a parte au…

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Processo nº 0808889-84.2025.8.12.0110

ID: 258408806

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808889-84.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

WALTER LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HALYNE ADRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MIOTELLO VALIERI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0808889-84.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fa…

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