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Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140031

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

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Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010

ID: 276140369

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809769-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO

Documento

Advogados:

INAJÁ DE QUEIROZ MADURO

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Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o se… Governo do Estado de Roraima Secretaria de Estado da Saúde de Roraima "Amazônia: patrimônio dos brasileiros" OFÍCIO Nº 1060/2025/SESAU/CGAN Boa Vista - RR, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência, o senhor TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA Procurador do Estado de Roraima Procuradoria-Geral do Estado de Roraima Av. Ville Roy, 5281 - São Pedro, Boa Vista - RR Assunto: Envio de informações Referência: Ofício Nº 28/2025/PGE/GAB/ADJ/CJ/5PJC. (17122698) Processo nº 0809769-84.2022.8.23.0010 Senhor Procurador, Ao cumprimentá-lo cordialmente e em atenção ao ofício em epígrafe que encaminha demanda judicial sobre o fornecimento do medicamento LAREONTIDA 120mg à paciente RAIMUNDA FARIAS RIBEIRO, a Secretaria de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR), por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, informa as providências até então adotadas para aquisição do referido fármaco. Foi realizada pesquisa de preços junto às empresas fornecedoras habilitadas, conforme e-mail (SEI ep. 17198493), tendo sido obtidas as seguintes respostas (SEI ep. 17246107): SPECIAL SAÚDE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA: apresentou proposta (SEI ep. 17245373), contudo, acima do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Questionada sobre a possibilidade de aplicar o desconto CAP-PMVG, informou que não realiza compras diretamente do fabricante, mas de revendedores, razão pela qual não consegue atender ao critério exigido. 4BIO MEDICAMENTOS S.A.: informou que necessita de receita médica atualizada da paciente para dar seguimento aos trâmites junto ao laboratório fabricante. AGILLE MEDICAMENTOS: comunicou não possuir o medicamento em estoque. CM HOSPITALAR S.A.: respondeu que aguarda autorização do laboratório fabricante para liberação do orçamento. As demais empresas consultadas não apresentaram propostas comerciais ou não responderam à solicitação enviada por esta Secretaria. Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 1 Diante do exposto, a SESAU permanece no aguardo do recebimento de propostas compatíveis com o PMVG, o que permitirá dar prosseguimento à aquisição do medicamento solicitado. Solicita-se, se possível, o encaminhamento da receita médica atualizada da paciente, de modo a viabilizar os trâmites necessários junto aos fornecedores. Sendo as informações pertinentes, disponibilizo-me para prestar os esclarecimentos posteriores que se ﬁzerem necessários sobre a demanda em apreço, mantendo o diálogo institucional e a transparência nos atos da Secretaria de Estado da Saúde. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por Adilma Rosa de Castro Lucena, Secretária de Estado da Saúde, em 04/05/2025, às 21:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do documento pode ser conferida no endereço https://sei.rr.gov.br/autenticar informando o código verificador 17249470 e o código CRC 2B31A71D. 13107.002416/2025.82 17249470v3 Ofício 1060 (17249470) SEI 13107.002416/2025.82 / pg. 2

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Processo nº 0811612-84.2022.8.23.0010

ID: 329692542

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811612-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO INACIO DE ARAUJO

Documento

Advogados:

THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDES

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SULLIANY BRITO ALMEIDA

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SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n…

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Processo nº 0811612-84.2022.8.23.0010

ID: 329692554

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811612-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Documento

Advogados:

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n…

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Processo nº 0811612-84.2022.8.23.0010

ID: 276048503

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811612-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA GILBERTO INACIO DE ARAUJO

Documento

Advogados:

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA

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THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDES

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SULLIANY BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n…

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Processo nº 0811612-84.2022.8.23.0010

ID: 276048780

Tribunal: TJRR Órgão: Turma Recursal de Boa Vista Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811612-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA GILBERTO INACIO DE ARAUJO

Documento

Advogados:

ANDRE ELYSIO CAMPOS BARBOSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL SADI CORDEIRO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA

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THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDES

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SULLIANY BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Proc. n…

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Processo nº 0823834-84.2022.8.23.0010

ID: 337891200

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823834-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DA SILVA

Polo Passivo:

null

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0823834-84.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a MARIA JOSÉ DA SILVA. Representado(s) por GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612/GO). Para ciência e eventuais p…

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Processo nº 0825580-84.2022.8.23.0010

ID: 327119814

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825580-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HIPÓLITO BARRETO DE PINHO

Polo Passivo:

null

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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Processo nº 0825580-84.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HIPÓLITO BARRETO DE PINHO. Representado(s) por Jefferson Ribeiro Machado Maciel (OAB 356/RR). Para ciên…

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Processo nº 0823834-84.2022.8.23.0010

ID: 337891194

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0823834-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

null

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0823834-84.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BMG SA. Representado(s) por Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE). Para ciência e eventua…

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Processo nº 0825580-84.2022.8.23.0010

ID: 327119796

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825580-84.2022.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCB BRASIL FINANCEIRA S.A

null

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0825580-84.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CCB BRASIL FINANCEIRA S.A. Representado(s) por DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ). Para c…

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