Resultados para "0812969-16.2022.8.19.0203" – Página 1 de 11

Agnaldo Luiz Salvador Gaspar x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 329141810

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agnaldo Luiz Salvador Gaspar x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312744144

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LUIZ SALVADOR GASPAR

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Alberto De Queiroz Filho x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 257751246

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833145-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Apelação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0833145-16.2022.8.19.0203 Assunto: Indenização…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Ferreira De Almeida x Amanda De Souza Rodrigues

ID: 312364592

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823833-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMANDA DE SOUZA RODRIGUES

Apelação

Advogados:

LEANDRO DE MEDEIROS VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Angelo De Jesus Pimenta x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261636722

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820826-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANGELO DE JESUS PIMENTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vagner Ferreira De Almeida x Amanda De Souza Rodrigues

ID: 309418139

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0823833-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMANDA DE SOUZA RODRIGUES

Apelação

Advogados:

LEANDRO DE MEDEIROS VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CORREIA DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivani Bernardes Da Silva Albino x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 298911706

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813163-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVANI BERNARDES DA SILVA ALBINO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Claudio Nogueira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 260324584

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALVES BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PORTES GODOY VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 258756155

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0814173-61.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MAURILIO DANIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GENTIL GEVAERD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GASBARRA DANIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGATHA FERNANDES LUCAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814173-61.2023.8.19.0203 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação proposta por Gabriela Smolka Baptista Russo, representada por sua genitora, Fabiana Smolka Baptista, em face de Manlio Russo, estando as partes devidamente qualificadas na exordial, na qual a parte autora na qualidade de menor e em razão do vínculo de parentesco e solidariedade que tem com o réu, eis que é seu genitor, pretende a modificação de cláusula fixada nos autos do processo n.º 1047054-77.2016.8.26.0100, que tramitou na 11ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para majorar os alimentos, afirmando que o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade restou alterado, na medida em que esta passou a ter maiores despesas quanto ao seu sustento, além da redução dos rendimentos da sua genitora, que detém a sua guarda. Alega que o alimentante réu, por sua vez, com o decorrer do tempo, teve uma evolução na capacidade financeira, de modo que é capaz de suportar o pretendido aumento do pensionamento fixado através de um acordo homologado judicialmente no ano de 2016. Assim, requer que os alimentos passem a ser de 16 (dezesseis) salários mínimos ao invés do valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, além do pagamento in natura das mensalidades escolares, rematrícula no colégio, material escolar e uniforme. Finaliza requerendo a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que seja deferida liminar majorando os alimentos e que ,ao final, seja julgado procedente o pedido com a condenação do réu nos ônus de sucumbência e concessão da gratuidade de justiça em favor da parte autora. Decisão no id. 61005337, concedendo a gratuidade de justiça. Decisão no id. 63354332, indeferindo o pedido liminar e ordenando a citação do réu. Ofício com pedido de informações em agravo de instrumento no id. 74606669 informando que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo pretendido no recurso interposto pela parte autora, sendo respondido através do ofício acostado no id. 74845639, que manteve a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em sede de exercício de juízo de retratação, ratificado na decisão do id. 74784522. A parte ré regularizou a sua representação processual no id. 75240871. Compulsando-se os autos constata-se que o genitor réu foi citado no id. 73436414 e apresentou contestação no id. 75242702, na qual suscitou a existência de conexão entre o presente feito e o processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203, postulando a reunião das ações, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, além de arguir preliminar ao mérito, postulando a extinção do processo em razão da existência de litispendência, já que a ação supramencionada foi distribuída anteriormente e trata do mesmo tema revisional, sendo que com a intenção de reduzi-lo, na qual foi apresentada contestação com pedido reconvencional pela alimentanda postulando a mesma pretensão do processo n.º 0814173-61.2023.8.19.0203, ou seja, a revisão do pensionamento com o objetivo de majorá-lo para o valor de 16 (dezesseis) salários mínimos. Réplica no id. 84566675. Despacho no id. 99326946, determinando a manifestação em tréplica pela parte ré e vista ao MP para manifestação a respeito da alegação de litispendência, bem como a anotação junto em DRA quanto à existência de conexão da presente ação com o processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203. Tréplica no id. 105639354. Petição da parte autora no id. 123634604, juntando documentos e manifestação em face da tréplica, suscitando argumentos quanto à preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito, mencionando que a citação do no processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203 somente ocorreu em 21/08/2023, sendo juntando o mandado em 24/08/2023, momento em que ocorreu a angularização da relação processual, de modo que como a citação ocorreu em primeiro lugar na ação proposta pela alimentanda esta é que deveria prosseguir em detrimento da ação proposta pelo alimentante, postulando a extinção do processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203 sem resolução de mérito. Nova petição da parte autora no id. 123786383, reiterando o pedido de tutela provisória de urgência, além de requerimentos referentes à instrução probatória do feito e condenação do réu em litigância de má-fé. Promoção no id. 126918127, na qual o Ministério Público ressalta pela existência de conexão entre a ação em tela e o processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203, opinando pela reunião das demandas, a fim de evitar decisões conflitantes, mas postergando ao Juízo a análise quanto à alegada preliminar de falta de interesse de agir quando for adentrar o julgamento do mérito, além de traçar opiniões sobre a rejeição da impugnação ao valor da causa, ponderando pela manutenção do indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Petição da parte autora no id. 139051512, reiterando os argumentos para a procedência do seu pedido, além de requerimentos relativos à dilação probatória e concessão da liminar. Petição da parte autora no id. 144948921, suscitando a existência de fato novo que irá repercutir na comprovação de que a capacidade financeira do réu restou melhorada, de modo que este tem condições de arcar com a revisão do pensionamento pretendida pela alimentanda. Decisão no id. 152554460, determinando que as partes se manifestem em provas e que a parte ré que se manifeste sobre o id. 144948921, além de comando ao cartório que certifique a respeito do julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora. Manifestações em provas nos ids. 159350755 e 163823388, respectivamente, da parte autora e ré. O v. acórdão relativo ao julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora foi juntado no id. 160313763, com a certidão de trânsito em julgado no id. 160313765, no qual restou provido parcialmente para majorar os alimentos no valor de 10 salários mínimos. Decisão no id. 160326105, consignando pelo cumprimento do v. acórdão, determinando vista ao MP e que o cartório certificasse a respeito de manifestação da parte ré, a qual veio a manifestar no id. 163823388. Petição da parte autora no id. 165255114. Promoção no id. 182643623, dando ciência quanto ao v. acórdão, além de reiterar pela reunião dos processos conexos, manifestando-se em provas. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Verifica-se que paralelamente ao presente feito foi proposta outra ação envolvendo as mesmas partes, mas com inversão de polos, cujo processo foi tombado sob o n.º 0004862-16.2022.8.19.0203, que também se encontra em trâmite neste Juízo. Portanto, do exame de ambos os processos se observa a existência de conexão entre os feitos, na medida em que o alimentante postulou no processo retromencionado a revisão dos alimentos, mas com a intenção de reduzi-lo, além de adequações da cláusula alimentar, a fim de alterar o índice de atualização do valor atribuído em moeda corrente. Ocorre que no processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203 a parte ré alimentanda não apenas contestou o pedido, postulando a sua improcedência, mas também ingressou com reconvenção, na qual formulou os mesmos pleitos delineados na presente ação. De imediato, cumpre salientar que a presente ação foi distribuída em 20/04/2023, enquanto o processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203 teve o seu protocolo em 27/02/2022. Nesse diapasão, aplica-se ao caso o disposto no art. 55, art. 113, inciso II e art. 286, incisos I e III, o que gerou a necessidade de as demandas serem reunidas, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, restando configurada a prevenção deste Juízo para análise de ambas as ações. Por sua vez, o art. 57 do CPC estipula que: “Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.” Nesse sentido cumpre salientar que a presente, ação contida, foi distribuída posteriormente ao processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203, ação continente, de tal sorte que se impõe a extinção do presente processo sem resolução de mérito. Portanto, patente a incidência do instituto jurídico da litispendência, previsto no art. 337, § 1.º a 3.º do CPC, tendo em vista que foi reproduzida ação idêntica, apenas com a inversão dos polos, acrescentando-se que na ação continente serão analisados ambos os pleitos revisionais ao se adentrar o mérito, ou seja, tanto a pretensão de redução, formulada pelo alimentante, como também a de aumento, postulada pela alimentanda. Ademais, há de se registrar que o processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203 já foi contestado, de tal forma que a desistência da ação proposta pelo alimentante, ora parte ré, ou mesmo o abandono da causa por este, com a consequente extinção sem resolução de mérito ,em ambas as situações, somente poderá ocorrer com a expressa anuência da alimentanda, ora parte autora, conforme regra disposta nos § § 4.º e 6.º do art. 485 do CPC, restando assegurada a análise do mérito do pleito reconvencional de revisão de alimentos com escopo de aumentar o seu valor. Isto posto, a fim de se evitar duplicidades e conflito de decisões, com fundamento nos § 1º a 3.º do art. 337, do NCPC, reconheço de ofício a litispendência nestes autos e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V do NCPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 82, § 2.º e art. 85, § § 2.º e 8.º, ambos do CPC. No entanto, suspendo a cobrança de ambos nos termos do § 3.º do art. 98 do CPC, considerando a gratuidade de justiça já concedida. Outrossim, em razão do julgamento sem resolução do mérito da presente, torno sem efeito a fixação dos alimentos provisórios nestes autos, mas assevero que os alimentos provisórios serão novamente revistos nos autos do processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203, na forma do julgamento do agravo de instrumento n.º 0058529-07.2023.8.19.0000, a fim de assegurar a alimentanda o direito aos alimentos provisórios nos moldes do que foi fixado em sede recursal, pelo que determino o traslado de uma cópia do acórdão anexado no id. 160313763 para o processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, promova o cartório o traslado de uma cópia da presente sentença para o no processo n.º 0004862-16.2022.8.19.0203, para que fique registrado o seu julgamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se, através de ato eletrônico, os patronos das partes e o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 8 de abril de 2025. MARIA IZABEL HOLANDA DAIBERT Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cristina De Souza E Silva (Recurso Adesivo) e outros x Os Mesmos

ID: 261018334

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816558-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE SOUZA E SILVA (RECURSO ADESIVO) VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

THIAGO TUZI NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIC TEIXEIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes