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Processo nº 0822769-03.2022.8.20.5001

ID: 326575243

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0822769-03.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATAS GONCALVES BRANDAO

Intimação

Advogados:

JONATAS GONCALVES BRANDAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822769-03… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0822769-03.2022.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DEICOT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: CALDAS COMERCIAL EIRELI - ME REU: MARCELO SPYRIDES CUNHA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado MARCELO SPYRIDES CUNHA (ID 147276677). O advogado pugnou em sua Defesa Prévia pela absolvição sumária, ao argumento de que a conduta é atípica, pela ausência de dolo. Subsidiariamente, sustenta a aplicação da excludente de culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. O representante do Ministério Público, em parecer acostado em ID 149156043, referiu que inexistem elementos que autorizem a absolvição sumária do acusado, de modo que requer a improcedência das questões suscitadas pela defesa e o consequente prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução e julgamento. É a síntese do que importa relatar. Da análise dos autos, observo que as preliminares levantada realmente não merece guarida, conforme bem apontado pelo Ministério Público em sua manifestação, decerto que a discussão acerca da presença de dolo específico necessário a configuração do tipo penal imputado na exordial acusatória, bem como da tese de inexigibilidade de conduta diversa, excludente de culpabilidade, sem a devida instrução processual, se mostra temerária, de modo que impende-se o prosseguimento do feito para melhor apreciação da querela. As questões apontadas pela defesa em sede de resposta à acusação dizem respeito, exclusivamente, ao mérito da imputação, havendo necessidade premente de condução do feito à instrução processual, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas pela defesa do acusado. Afastadas as preliminares, o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, em ID 118222005, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 10h15min, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seu advogado, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogado, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0822769-45.2018.8.14.0301

ID: 329432095

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822769-45.2018.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0822769-45.2018.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestaç… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0822769-45.2018.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Endereço: Avenida Visconde de Souza Franco, 72, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado(s) do reclamante: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS REQUERIDO: SAMYA NATALIA PIEDADE RIBEIRO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: SAMYA NATALIA PIEDADE RIBEIRO Endereço: Passagem Náutica, 03, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-070 VALOR DA CAUSA: 4.063,92 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias sobre o AR dos Correios, ficando desde já intimada que caso tenha interesse na renovação da diligência, deve atualizar o endereço e caso não seja beneficiário da justiça gratuita comprovar o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 18 de julho de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18030716205020900000004082933 DOCUMENTOS DA INICIAL Documento de Comprovação 18030716202278200000004082944 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 18030716203447100000004082948 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18031311081897100000004158646 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18031311074103800000004158666 comprov.pag Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18031311074929400000004158670 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 18031311080064100000004158675 Despacho Despacho 18080908541009500000005876559 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 18092709515506400000006576008 lista de postagem 156459966 Documento de Comprovação 18092709513822800000006576020 Identificação de AR Identificação de AR 18101811070742200000006832327 AR - proc 082276 samya Identificação de AR 18101811065557600000006832350 Termo de Audiência Termo de Audiência 18110808002251600000007119600 082864-05.2018 - 07.11.2018 11.30 HORAS Termo de Audiência 18110808000714300000007119605 Intimação Intimação 18110808002251600000007119600 Petição Petição 18111411244839500000007211526 CARTA PREPOSTO Documento de Identificação 18111411242106400000007211554 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 18111411242830300000007211563 Certidão Certidão 19100212242357300000012573873 Certidão Certidão 19102912472160300000013038583 Relatorio 0822769-45.2018.8.14.0301 Relatório de custas 19102912472171800000013038584 Despacho Despacho 20052713454329900000016564623 ciência Petição 20063014574325500000017109136 Relatório de custas Relatório de custas 21021215035149500000021954115 boleto 0822769-45.2018.8.14.0301 Boleto de custas 21021215035155300000021954116 Relatorio 0822769-45.2018.8.14.0301 Relatório de custas 21021215035159500000021954117 intimação Mandado 21072910244540500000028459817 intimação Mandado 21072910244540500000028459817 DILIGÊNCIA Diligência 21081915462033900000030188179 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21101911434845400000036037671 Relatório de custas Relatório de custas 22040817495368600000054446594 BOL 0822769-45.2018.8.14.0301 Boleto de custas 22040817495385800000054446595 REL0822769-45.2018.8.14.0301 Relatório de custas 22040817495415300000054446597 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072913495391900000069349844 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22072913495391900000069349844 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082409534886400000071910341 CUSTAS FINAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22082409534911900000071910343 Certidão Certidão 23030311383573900000083250017 Sentença Sentença 23032112351276300000084683224 Sentença Sentença 23032112351276300000084683224 Petição Petição 23052609380641100000088613786 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24030110261947800000103328559 Certidão Certidão 24030110314396000000103331330 Despacho Despacho 24091108523108800000118131573 Despacho Despacho 24091108523108800000118131573 Petição Petição 24120511291063700000124128244 CUSTAS POSTAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24120511291080300000124144622 Intimação Intimação 24091108523108800000118131573 AR Identificação de AR 25041008131875000000131232480 AR Identificação de AR 25041008131879000000131232481 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Processo nº 0822769-98.2025.8.15.0001

ID: 315375563

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822769-98.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLECIO BEZERRA GALDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EVANILDO PEREIRA DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0822769-98.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para emend…

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Localiza Rent A Car Sa x Vamos Locacao De Caminhoes, Maquinas E Equipamentos S.A.

ID: 293887585

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822769-87.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Certidão

Advogados:

CAIO FELIPE BERNARDINO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICH ARAUJO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA BERNARDES LEAO KALIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 306121133

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0822769-76.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANY QUEIROS VEIGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DOS SANTOS MONTEIRO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA BATISTA DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Tatiana Guedes Azevedo x Anderson Da Silva Graciano

ID: 332210588

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0822769-63.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA GUEDES AZEVEDO

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA GRACIANO

Despacho

Advogados:

AMANDA CRISTINA BARBOSA VILLATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO …

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257739975

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0822769-95.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DE…

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Barbara Camargo Alves x Estado De Mato Grosso Do Sul

ID: 312054270

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0822769-17.2023.8.12.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Acórdão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOGUEIRA RONCADA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PÁDUA MATHIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ELVIO MARCUS DIAS ARAÚJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Recurso Extraordinário nº 0822769-17.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicent…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332420881

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0822769-94.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0822769-94…

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Processo nº 0822769-82.2025.8.12.0001

ID: 291040099

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0822769-82.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DE MATTOS MONTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCEU JORGE BARTOLOMEU MONTEIRO RONDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0822769-82.2025.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Ana Paula Ferreira de Mattos Montani - Vistos …

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