Resultados para "0825816-73.2024.8.19.0205" – Página 1 de 21

Anely Marins Antonio x Banco Daycoval S/A

ID: 261636726

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANELY MARINS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Anely Marins Antonio x Banco Daycoval S/A

ID: 280388676

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825816-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANELY MARINS ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Apelação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825816-73.2024.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825816-73.2024.8.19.0205 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0825816-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00234742 APELANTE: ANELY MARINS ANTONIO ADVOGADO: DANIEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-196883 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA SEM QUALQUER BASE NAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro c/c pedido de indenização por dano moral, sob a alegação de que a apelante nunca quisera contratar cartão de crédito consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões a serem aferidas: (i) se houve vício de consentimento; (ii) se ocorreu prática abusiva do Banco réu, induzindo a apelante a erro; e (iii) se há nexo causal entre a conduta do Banco réu e os alegados danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O próprio cabeçalho do contrato firmado entre as partes deixa claro que a parte autora, ora apelante, aderiu a contrato de cartão de crédito do Banco Daycoval, conforme se vê no documento juntado pelo Banco réu quando da apresentação de sua contestação (índice 142507362). 4. A hipótese não é de contratação de um simples empréstimo bancário, como pretende fazer crer a apelante, mesmo porque o conjunto probatório é firme no sentido de que a autora tinha ciência do que havia contratado, tanto é verdade que foi realizada transferência eletrônica digital (TED) destinada para a conta corrente da parte autora, ora apelante, no valor de R$ 1.512,00, conforme se verifica no documento anexo à contestação (índice 142507367).5. O contrato impugnado foi preenchido com dados pessoais da apelante, constando assinatura física da parte autora, e, além disso, o Banco réu traz aos autos foto do rosto (biometria facial) e da carteira de identidade da parte autora utilizadas para a contratação do cartão de crédito consignado (índice 142507365).6. No caso concreto, não se vislumbra qualquer vício na contratação, pois o contrato firmado pelas partes (índice 142507362), aliado a transferência eletrônica digital (TED) no valor de R$ 1.512,00 realizada em favor da apelante (índice 142507367), demonstram inequivocamente que a apelante tinha plena ciência do que havia contratado com o Banco réu, ora apelado, razão pela qual não há que se falar em anular a operação financeira celebrada por meio da livre vontade da apelante, sob pena de violação ao princípio pacta sunt servanda.7. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.8. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Inteligência da Súmula nº 330 do TJRJ.9. Inexistindo, portanto, prova mínima do alegado na petição inici Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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F.Ab. Zona Oeste S.A. x Creusa Alves Cabral e outros

ID: 275350293

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825816-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Polo Passivo:

CREUSA ALVES CABRAL RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Recurso inominado

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO

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RODRIGO MAGALHÃES ROMANO

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recu…

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Emilia Moreira De Azevedo x Banco Daycoval S/A

ID: 295823279

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-03.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA MOREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVID AZULAY

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0…

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Adriano Pereira De Oliveira x Banco Itaú S/A

ID: 337529873

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-61.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO SANTANA DE SOUSA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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PRISCILLA NAZARETH BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DE…

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Creusa Alves Cabral x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 311282951

Tribunal: TJRJ Órgão: 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825816-76.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA ALVES CABRAL

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CHARLES ANTONIO DA SILVA CARVALHO

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RODRIGO MAGALHAES ROMANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Silva Cardoso, 381, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-031…

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Matheus De Jesus Fernandes x Banco Pan S.A

ID: 256162053

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809714-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Apelação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Maria Da Conceicao Santos De Souza x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 292163536

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816213-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Apelação

Advogados:

LEANDRO FREITAS DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA PAROLI DUARTE DE ALMEIDA

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RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO FERNANDES DA COSTA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VASQUES SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0816213-73.2024.8.19.0205 Assunto: Fornecim…

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Natalia Pontes Pereira x Banco Santander Brasil S.A. e outros

ID: 275115433

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839396-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA PONTES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. SERASA S A

Apelação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Fabio De Oliveira Cortes x Oi S A

ID: 327434636

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801372-73.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA CORTES

Polo Passivo:

OI S A

Apelação

Advogados:

MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA

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ROMULO DE PAULA BARRETO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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