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Processo nº 0825830-64.2025.8.14.0301

ID: 255698374

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-64.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825830-64.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: F. R. G. C. Nome: F. R. G. C. Endereço: TV S PEDRO, 380, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-705 FINALIDADE: BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B. P. S.em desfavor de F. R. G. C., com fundamento no decreto-lei nº 911/69, em que o autor alega que firmou com o réu um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição de um veículo HONDA CB 1000R, placa PQW1J03. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei nº 911/69, haja vista que o réu teria se tornado inadimplente com suas obrigações, bem como constituído em mora. Dispõe o art. 3º do decreto-lei nº 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor. Anote-se que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após executada a liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha quitado a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, nos termos do art. 3º, §§2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69). Informo que a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavam, depende do pagamento das custas processuais previstas no art. 3º, inciso XVIII, §8º da lei estadual nº 8.328/2015. Por fim, levante-se o sigilo dos autos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo: PETIÇÃO INICIAL QR-CODE TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0825830-54.2002.8.12.0001

ID: 256750477

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0825830-54.2002.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS NERES GARCIA - RéU-REVEL

Intimação

Marcos Neres Garcia - réu-revel Processo 0825830-54.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcos Neres Garcia - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II c/c. art. 924, V, ambos do CPC …

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Isabel Cristina Serpa Pires e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 324168710

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SERPA PIRES PATRICIA SERPA PIRES PRISCILA SERPA PIRES ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0825830-48.2024.8.19.0208 AUTOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES REGISTRA…

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Isabel Cristina Serpa Pires e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 325098773

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-48.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA SERPA PIRES PATRICIA SERPA PIRES PRISCILA SERPA PIRES ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Processo: 0825830-48.2024.8.19.0208 AUTOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES REGISTRA…

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Cristina Santos Basilio e outros x Provisao 23 Imobiliaria Ltda

ID: 303574177

Tribunal: TJRJ Órgão: 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825830-03.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SANTOS BASILIO DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MADUREIRA ( 302 )

Polo Passivo:

PROVISAO 23 IMOBILIARIA LTDA

Despacho

Advogados:

WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANE…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314135010

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825830-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

FREDERICO MORGADO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ…

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Processo nº 0825830-61.2025.8.20.5001

ID: 277215501

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: 2secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0825830-61.…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Dalton Oliveira Da Silva

ID: 324726315

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825830-78.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

DALTON OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SAVAGET DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCE…

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Processo nº 0825830-05.2025.8.10.0001

ID: 308875488

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825830-05.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO 4.0 - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PROCESSO Nº 0825830-05.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AUTOR: JOSE RODRIGUES FEITOSA PARTE RÉ: REU: B…

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Processo nº 0825830-63.2024.8.19.0203

ID: 313737309

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0825830-63.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara de Família da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DEC…

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