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Processo nº 0865512-02.2020.8.14.0301

ID: 259220361

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE VENANCIO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0865512-02.2020.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO JOSE VENANCIO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 a 2018 de imóvel com sequencial 185359 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2016 a 2018, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista que o (a) executado(a), devidamente citado (a), não compareceu aos autos, a intimação da presente sentença, conforme art. 346 do Código de Processo Civil, deverá ser feita por publicação no órgão oficial. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de março de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Ailton De Souza Lobato Filho e outros x Claratur Viagens Eireli e outros

ID: 332247624

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0865512-36.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DE SOUZA LOBATO FILHO CHRISTIANE ALVES COSTA MACIEL MIRLANIA DA SILVA ROLIM RAQUEL SANTOS GOMES

Polo Passivo:

CLARATUR VIAGENS EIRELI ÉRIKA DO SOCORRO RODRIGUES FÉLIX

Decisão

Advogados:

MANUELA PINTO DE OLIVEIRA

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MARILIA GONCALVES CALDAS

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Processo: 0865512-36.2019.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) DECISÃO Tendo em vista os endereços informados no id 130014030, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de tantos qua…

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Joaquim Manuel De Sa x Eliane Francisca Da Conceicao e outros

ID: 280919016

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865512-86.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MANUEL DE SA

Polo Passivo:

ELIANE FRANCISCA DA CONCEICAO JENYFFER SANTOS DERZE

Despacho

Advogados:

RODOLFO JOAQUIM DE SA

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VANDA MARIA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Condominio Bloco D Do Conjunto Cidade De Copacabana x Monica Maria Guedes Braga Schneider e outros

ID: 327005225

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0865512-15.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BLOCO D DO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA

Polo Passivo:

MONICA MARIA GUEDES BRAGA SCHNEIDER REGIS DE OLIVEIRA SCHNEIDER

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS

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BARBARA MAIA MATTOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo…

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M. P. D. E. D. P. e outros x C. N. U. -. C. C. e outros

ID: 262223706

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853775-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P. M. R. P. D. S.

Polo Passivo:

C. N. U. -. C. C. U. D. B. C. D. T. M.

Despacho

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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LUCAS FONSECA CUNHA

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ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

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DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

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LUCCA DARWICH MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0853775-02.2020.8.14.0301 DESPACHO Ciente da decisão proferida em sede de agravo de instrumento.…

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Processo nº 0879480-02.2020.8.14.0301

ID: 315856812

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0879480-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE SORIANO DA COSTA E COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0879480-02.2020.8.14.0301 No uso de suas atribuições legais, o Coorden…

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Processo nº 0840777-02.2020.8.14.0301

ID: 275096839

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0840777-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MONICA LOPES ARAUJO DE MESQUITA RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO SAFIRA LOPES DE ARAUJO THAMARA FERREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDGAR LIMA FLORENTINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Cível nº 0840777-02.2020.8.14.0301 - DESPACHO - Consta dos autos a ausência de pagamento da terceira parcela das custas inicias. Dessa forma, remeta-se o feito à UNAJ, para emissão de novo b…

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Banco Volkswagen S.A. x Teofilo Leon Bordo Rodrigues

ID: 260991118

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808767-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

TEOFILO LEON BORDO RODRIGUES

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0808767-02.2020.8.14.0301 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APRE…

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Estado Do Pará e outros x Neide Da Silva Santos

ID: 309157152

Tribunal: TJPA Órgão: Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Gabinete ANA LÚCIA BENTES LYNCH Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0838352-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

NEIDE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

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DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Processo nº 0868713-02.2020.8.14.0301

ID: 319162753

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868713-02.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Autos n.º 0868713-02.2020.8.14.0301 Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e o que dispõe o Ar…

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