Processo nº 0839159-85.2021.8.14.0301
ID: 321681941
Tribunal: TJPA
Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO
Nº Processo: 0839159-85.2021.8.14.0301
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0839159-85.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: KHAREN LOBATO (OAB/PA Nº 9.246) – PROCURADOR MUNICIPAL RECORRIDO: LINDUINA MORAES BRINGEL REPRESENTANTE: PATRÍCIA BARRETO (OAB/PA Nº 14.080) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinár…
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