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J. D. C. x D. C. C. C.

ID: 334822562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

D. C. C. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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Processo 1000067-44.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.D.C. - D.C.C.C. - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. Ciente de foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autor…

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J. D. C. x D. C. C. C.

ID: 303422655

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000067-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

D. C. C. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-44.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-44.2024.8.26.0280 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itariri - Apelante: J. D. C. - Apelada: D. C. C. C. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR ESTUDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR-ALIMENTANTE JULGADA IMPROCEDENTE, REVOGADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DIREITO DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO, (II) O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E (II) A CAPACIDADE DA FILHA MAIOR DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. 3.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO, POIS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 4.- SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM BASE NO ART. 1.694 DO CC, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, JÁ QUE A RÉ ESTÁ CURSANDO FACULDADE E NÃO HÁ PROVA DE SUA CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 5.-RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 6.- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson da Silva Patrocinio (OAB: 397429/SP) - Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB: 111133/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000261-44.2024.8.26.0280

ID: 293385006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000261-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000261-44.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Jose dos Santos - Vistos. Págs. 191: manifeste-se a parte autora. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RENATA VI…

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Processo nº 1000261-44.2024.8.26.0280

ID: 307145466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000261-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000261-44.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Jose dos Santos - Vistos. Diante da manifestação e documentos médicos de págs. 195/198, intime-se novam…

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Processo nº 1000261-44.2024.8.26.0280

ID: 334908801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000261-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000261-44.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Jose dos Santos - Vistos. Manifestem-se as partes sobre os laudos periciais apresentados, no prazo de 1…

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R. Da S. x M. V. S.

ID: 326384444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

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R. Da S. x M. V. S.

ID: 326379647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001871-65.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S.

Polo Passivo:

M. V. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON DE FREITAS IGNÁCIO

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LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001871-65.2024.8.26.0177 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: M. V. S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. O APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER ALIMENTOS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E IDADE AVANÇADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O MAGISTRADO TEM DISCRICIONARIEDADE PARA DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, SENDO O DESTINATÁRIO FINAL DELAS. A SENTENÇA NÃO CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA, POIS A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. 4. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE CIVIL, DEVENDO SER ANALISADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. NO CASO, A ALIMENTANDA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO SUPERIOR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, QUE PODE SUBSISTIR EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. O MAGISTRADO PODE DECIDIR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS E ADEQUAR A DECISÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.634, I; 1.635, III; 1.566, IV; 1.699; 1.694, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.05.2010, DJE 24.05.2010. STJ, RESP 1.290.313/AL, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12.11.2013, DJE 07.11.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076394-59.2022.8.26.0002, REL. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 04.07.2025, REGISTRADO EM 08.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023116-65.2024.8.26.0361, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 02.07.2025, REGISTRADO EM 02.07.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000067-44.2024.8.26.0280, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 16.06.2025, REGISTRADO EM 16.06.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014345-02.2024.8.26.0005, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20.05.2025, REGISTRADO EM 20.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lady Anne da Silva Nascimento (OAB: 242213/SP) - Jefferson de Freitas Ignácio (OAB: 243492/SP) - 4º andar

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Naldeson Antonio De Sousa x Banco Digimais

ID: 322133657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000649-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NALDESON ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CLÁUDIA CRISTIANE FERREIRA

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Processo 1000649-44.2024.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Naldeson Antonio de Sousa - Banco Digimais - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte auto…

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Processo nº 0000482-44.2024.8.26.0280

ID: 306318749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-44.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDENE APARECIDA DELA CORT

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Processo 0000482-44.2024.8.26.0280 (processo principal 1000934-08.2022.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Data de Início de Benefício (DIB) - José Aparecido Dias - Vistos. Chamo o feito a ordem. …

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Processo nº 0000433-28.2023.8.26.0283

ID: 315461319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000433-28.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA VIEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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Processo 0000433-28.2023.8.26.0283 (apensado ao processo 1000067-06.2022.8.26.0283) (processo principal 1000067-06.2022.8.26.0283) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria de…

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