Resultados para "1000211-09.2023.5.02.0462" – Página 1 de 184

Bruno Ayran Da Silva Vieira e outros x Guilherme Strefezza e outros

ID: 322990564

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AYRAN DA SILVA VIEIRA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME STREFEZZA MSI SOLUCOES INTELIGENTES LTDA WAGNER RICARDO STREFEZZA

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000211-09.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: BRUNO AYRAN DA SILVA VIEI…

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Telefonica Brasil S.A. x Tellcenter Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280948542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-39.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TELLCENTER SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA VIVIANE SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001189-39.2023.5.02.0315 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001189-39.2023.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: VIVIANE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 982108d proferida nos autos. ROT 1001189-39.2023.5.02.0315 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE SILVA DOS SANTOS ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (SP140113) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: TELLCENTER SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id e90423c; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3af754c). Regular a representação processual (Id 4d5336e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Telefonica Brasil S.A. x Tellcenter Solucoes Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 280948554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001189-39.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

TELLCENTER SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA VIVIANE SILVA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001189-39.2023.5.02.0315 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001189-39.2023.5.02.0315 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: VIVIANE SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 982108d proferida nos autos. ROT 1001189-39.2023.5.02.0315 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIVIANE SILVA DOS SANTOS ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (SP140113) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: TELLCENTER SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: VIVIANE SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id e90423c; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 3af754c). Regular a representação processual (Id 4d5336e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE SILVA DOS SANTOS

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Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros x Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros

ID: 259928549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-58.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef041a1 proferida nos autos. 1001032-58.2024.5.02.0371 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id b8742ab; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4bc6295). Regular a representação processual (Id c2956c9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros x Eduardo Valentin Turetta De Oliveira e outros

ID: 259928591

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-58.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001032-58.2024.5.02.0371 : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) : TELEFONICA BRASIL S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef041a1 proferida nos autos. 1001032-58.2024.5.02.0371 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id b8742ab; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4bc6295). Regular a representação processual (Id c2956c9 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VALENTIN TURETTA DE OLIVEIRA - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Estado De Sao Paulo e outros x Daniel De Freitas

ID: 272407498

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS

Distribuição

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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MARI ANGELA ANDRADE

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Processo 1001666-09.2023.5.02.0462 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Humberto Bellotto x David Paulo Cartezani e outros

ID: 258072626

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HUMBERTO BELLOTTO

Polo Passivo:

DAVID PAULO CARTEZANI ZAZ BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL, PROPAGANDA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

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ERICA BRAZ FIDELES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS BARBOSA

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THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001084-09.2023.5.02.0462 : MARCOS HUMBERTO BELLOTTO : DAVID PAULO …

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Marcos Humberto Bellotto x David Paulo Cartezani e outros

ID: 256070982

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HUMBERTO BELLOTTO

Polo Passivo:

DAVID PAULO CARTEZANI ZAZ BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL, PROPAGANDA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

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ERICA BRAZ FIDELES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001084-09.2023.5.02.0462 : MARCOS HUMBERTO BELLOTTO : DAVID PAULO …

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Marcos Humberto Bellotto x David Paulo Cartezani e outros

ID: 258072624

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001084-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS HUMBERTO BELLOTTO

Polo Passivo:

DAVID PAULO CARTEZANI ZAZ BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL, PROPAGANDA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BRAZ FIDELES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001084-09.2023.5.02.0462 : MARCOS HUMBERTO BELLOTTO : DAVID PAULO …

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277226355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-84.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f76a61 proferida nos autos. ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VIGGO NEGOCIOS LTDA RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 39f94ba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb687dd). Regular a representação processual (Id 84fb9e7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id b23d9fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e43d31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª reclamada foi tão somente de cunho comercial, formalizada através de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante decorre do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, introduzido pela Lei 13.429/2017, in verbis: "Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. ... § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, a atribuição da responsabilidade subsidiária decorre expressamente de previsão legal. Contrato de distribuição é um mero contrato de terceirização. A matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. Ressalto que, negar a prestação de serviços pela reclamante, de modo genérico e sem apresentação de rol dos trabalhadores que lhe eram encaminhados pela correclamada, traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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