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Processo nº 1000672-79.2023.4.06.0000

ID: 335237221

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000672-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE CORUJAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE MATOS VALE

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Agravo de Instrumento Nº 1000672-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSPORTE CORUJAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de ba… Agravo de Instrumento Nº 1000672-79.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TRANSPORTE CORUJAO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE MATOS VALE (OAB MG089111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005134-79.2023.4.06.0000

ID: 337668619

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005134-79.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO ROCHA

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MARIA LAUANA BAIA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005134-79.2023.4.06.0000/MG APELANTE : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO ROCHA (OAB MG057916) ADVOGADO(A) : MARIA LAUANA BAIA LIMA (OAB MG189657) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 0003530-29.2024.8.26.0565

ID: 293505620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003530-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RODRIGUES

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Processo 0003530-29.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000672-08.2024.8.26.0565) (processo principal 1000672-08.2024.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Processo nº 0012765-86.2017.8.26.0590

ID: 310419047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012765-86.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAçãO LTDA VAGNER SACCHETTI RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO PINTO BUENO

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Processo 0012765-86.2017.8.26.0590 (apensado ao processo 1000672-74.2017.8.26.0590) (processo principal 1000672-74.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacion…

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J. B. S. x C. A. S. S.

ID: 324507611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003192-64.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. B. S.

Polo Passivo:

C. A. S. S.

Intimação

Advogados:

PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo 0003192-64.2024.8.26.0271 (apensado ao processo 1000672-22.2021.8.26.0271) (processo principal 1000672-22.2021.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Rafael Ricardo Rosa De Paula x Banco Sicredi S/A

ID: 290947257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000164-40.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RICARDO ROSA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO SICREDI S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000164-40.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1000672-03.2024.8.26.0696) (processo principal 1000672-03.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rafael Ricardo Rosa de Paula…

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Processo nº 0003530-29.2024.8.26.0565

ID: 300930044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003530-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003530-29.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000672-08.2024.8.26.0565) (processo principal 1000672-08.2024.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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Eurides Fátima Carlos Oliveira x Fabiano Aparecido Paulo

ID: 303382132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-95.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EURIDES FáTIMA CARLOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANO APARECIDO PAULO

Intimação

Advogados:

CAROLINA CHIARI

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BRUNO ELI CARLOS PAIXÃO

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Processo 0000184-95.2025.8.26.0319 (apensado ao processo 1000672-52.2022.8.26.0282) (processo principal 1000672-52.2022.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Eurides Fátim…

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Processo nº 0003530-29.2024.8.26.0565

ID: 333852061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0003530-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SANTANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE MORAES

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HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003530-29.2024.8.26.0565 (apensado ao processo 1000672-08.2024.8.26.0565) (processo principal 1000672-08.2024.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução…

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5ª Vara Cível De Mauá e outros x Jose Jeofran Torres e outros

ID: 331648756

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-97.2017.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CÍVEL DE MAUÁ ANDERSON LUIZ BORGUETTI DAVID JOSE BORGHETTI EDNA MARIA BORGHETTI E SILVA EDSON JERONIMO FILHO ELIETE LINDAMAR BORGUETTI TORRES EVA BORGHETTI MINGARELLI DA SILVA HELENA BORGUETTI PINA ISAURA BORGUETTI MARTINS DA SILVA JULIA DE FATIMA BORGHETTI MAURO MARTINS DA SILVA NELSON DE SOUZA E SILVA PAULO CESAR SILVERIO FERREIRA ROSEMEIRE DAS MERCES OLIVEIRA BORGUETTI SEBASTIAO PINA SOLANGE APARECIDA MINGARELLI BORGUETTI JERONIMO VALTER MAXIMO FERREIRA VERA LUCIA BORGHETTI FERREIRA

Polo Passivo:

JOSE JEOFRAN TORRES SAMIRA EL KHOUWAYER REGO TORRES DO BRASIL MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GONCALVES MURAKAMI ALVES

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000672-97.2017.5.02.0362 RECLAMANTE: PAULO CESAR SILVERIO …

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