Resultados para "1000769-58.2022.5.02.0383" – Página 1 de 172

Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda e outros x Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 261480041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA VIVIANE RASTELLI SERAFIM

Polo Passivo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA VIVIANE RASTELLI SERAFIM

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1000769-58.2022.5.02.0383 : VIVIANE RASTELLI SERAFIM E OUTROS (1) : …

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Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda e outros x Rodoborges Express E Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 261480049

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000769-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA VIVIANE RASTELLI SERAFIM

Polo Passivo:

RODOBORGES EXPRESS E LOGISTICA INTEGRADA LTDA VIVIANE RASTELLI SERAFIM

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE 1000769-58.2022.5.02.0383 : VIVIANE RASTELLI SERAFIM E OUTROS (1) : …

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Kleber Buratiero e outros x Barbara Jeniffer Ramos

ID: 276953590

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 1 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000672-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BARBARA JENIFFER RAMOS

Distribuição

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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Processo 1000672-58.2022.5.02.0383 distribuído para 6ª Turma - 6ª Turma - Cadeira 1 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Aloana Marques De Azevedo x Municipio De Osasco

ID: 318341752

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000575-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALOANA MARQUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1000575-58.2022.5.02.0383 AUTOR: ALOANA MARQUES DE AZEVEDO RÉU: MUNICIPIO DE…

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Kleber Buratiero e outros x Barbara Jeniffer Ramos

ID: 330404330

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000672-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BARBARA JENIFFER RAMOS

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA AP 1000672-58.2022.5.02.0383 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BAR…

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Kleber Buratiero e outros x Barbara Jeniffer Ramos

ID: 330404354

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000672-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BARBARA JENIFFER RAMOS

Acórdão

Advogados:

LAERCIO GALLASSI

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MURILO MÁXIMO RODRIGUES

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA

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EVERTON DOS SANTOS RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA AP 1000672-58.2022.5.02.0383 AGRAVANTE: ZAMP S.A. AGRAVADO: BAR…

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Ivanildo Genesio Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329031090

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000197-06.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GENESIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAFAEL VALERIO GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000197-06.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: IVANILDO GENESIO DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000197-06.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: IVANILDO GENESIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:59cd2aa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000197-06.2025.5.02.0381 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IVANILDO GENESIO DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformado com a r. sentença sob ID. 95443d3, cujo relatório adoto, que extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva, agrava de petição o exequente (ID. 95c3f6a), insistindo no prosseguimento do feito, em razão da inexistência de coisa julgada, bem como da possibilidade de execução provisória da sentença. Contraminuta da executada (ID. 4c24283). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do prosseguimento do feito Sem razão o exequente. A presente ação busca a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 1000737-78.2021.5.02.0386, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias em geral que exercem ou exerceram suas atividades laborais no centro de distribuição localizado na Avenida Doutor Alberto Jackson Byington, 2990, Osasco/SP, a qual ainda não transitou em julgado. Em que pese a possibilidade de execução provisória, verifica-se que, in casu, o ora exequente moveu reclamação trabalhista contra a executada (autos nº 1001448-58.2022.5.02.0383), pretendendo a condenação da empresa ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho que perdurou de 05/11/2018 a 22/09/2022, inclusive adicional de periculosidade. No referido processo, as partes celebraram acordo (ID. 08777ae), prevendo o pagamento do valor de R$ 19.500,00, a ser depositado em parcela única em até 20 dias após a homologação, bem como a quitação geral do contrato de trabalho. O reclamante, inclusive, compareceu pessoalmente na Secretaria da Vara para ratificar todos os termos da avença (ID. aeb431c da reclamação trabalhista), a qual foi homologada judicialmente em 23/11/2022, sendo estabelecido na sentença, expressamente, que "o (a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar" (ID. ed374a7 do processo 1001448-58.2022.5.02.0383, grifos nossos). Ademais, constou em tal pronunciamento que era desnecessária a juntada do comprovante de pagamento, exceto em caso de inadimplemento, sendo os autos arquivados definitivamente em 27/02/2023 sem qualquer insurgência das partes, pelo que se conclui que a transação foi devidamente cumprida. Dessa forma, tendo o exequente conferido, de forma inequívoca, quitação integral acerca do seu contrato de trabalho, nada mais pode receber em virtude dele, sob pena de violação à coisa julgada formada na reclamação trabalhista nº 1001448-58.2022.5.02.0383. Nesse sentido, inclusive, é o teor da OJ 132, DA SDI-II, do C. TST, in verbis: "132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA - Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Dessarte, impõe-se mesmo extinção do presente feito. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO GENESIO DA SILVA

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Ivanildo Genesio Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 329031130

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000197-06.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GENESIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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RAFAEL VALERIO GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000197-06.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: IVANILDO GENESIO DA SILVA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1000197-06.2025.5.02.0381 AGRAVANTE: IVANILDO GENESIO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:59cd2aa): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000197-06.2025.5.02.0381 - 10ª. TURMA NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: IVANILDO GENESIO DA SILVA AGRAVADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO Inconformado com a r. sentença sob ID. 95443d3, cujo relatório adoto, que extinguiu a presente execução individual de sentença coletiva, agrava de petição o exequente (ID. 95c3f6a), insistindo no prosseguimento do feito, em razão da inexistência de coisa julgada, bem como da possibilidade de execução provisória da sentença. Contraminuta da executada (ID. 4c24283). É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Do prosseguimento do feito Sem razão o exequente. A presente ação busca a execução individual da sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 1000737-78.2021.5.02.0386, que condenou a executada ao pagamento de adicional de periculosidade aos trabalhadores pertencentes à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias em geral que exercem ou exerceram suas atividades laborais no centro de distribuição localizado na Avenida Doutor Alberto Jackson Byington, 2990, Osasco/SP, a qual ainda não transitou em julgado. Em que pese a possibilidade de execução provisória, verifica-se que, in casu, o ora exequente moveu reclamação trabalhista contra a executada (autos nº 1001448-58.2022.5.02.0383), pretendendo a condenação da empresa ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho que perdurou de 05/11/2018 a 22/09/2022, inclusive adicional de periculosidade. No referido processo, as partes celebraram acordo (ID. 08777ae), prevendo o pagamento do valor de R$ 19.500,00, a ser depositado em parcela única em até 20 dias após a homologação, bem como a quitação geral do contrato de trabalho. O reclamante, inclusive, compareceu pessoalmente na Secretaria da Vara para ratificar todos os termos da avença (ID. aeb431c da reclamação trabalhista), a qual foi homologada judicialmente em 23/11/2022, sendo estabelecido na sentença, expressamente, que "o (a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar" (ID. ed374a7 do processo 1001448-58.2022.5.02.0383, grifos nossos). Ademais, constou em tal pronunciamento que era desnecessária a juntada do comprovante de pagamento, exceto em caso de inadimplemento, sendo os autos arquivados definitivamente em 27/02/2023 sem qualquer insurgência das partes, pelo que se conclui que a transação foi devidamente cumprida. Dessa forma, tendo o exequente conferido, de forma inequívoca, quitação integral acerca do seu contrato de trabalho, nada mais pode receber em virtude dele, sob pena de violação à coisa julgada formada na reclamação trabalhista nº 1001448-58.2022.5.02.0383. Nesse sentido, inclusive, é o teor da OJ 132, DA SDI-II, do C. TST, in verbis: "132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA - Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Dessarte, impõe-se mesmo extinção do presente feito. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Francisco Das Chagas Coelho Silva x Deveck Capelinha Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 332639047

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000187-58.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO SILVA

Polo Passivo:

DEVECK CAPELINHA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA G.A. DE ABREU CONSTRUCOES EIRELI GILSON ALVES DE ABREU

Notificação

Advogados:

MARIA TERESA NEVES GUILHERME

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HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

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EDUARDO SCARABELO ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000187-58.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS COELHO SILVA RECLA…

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Processo nº 0000274-73.2025.8.26.0620

ID: 300879244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-73.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GINO CHAMORRO FILHO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 0000274-73.2025.8.26.0620 (apensado ao processo 1000769-37.2024.8.26.0620) (processo principal 1000769-37.2024.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Gino Chamorro Filho Epp - V…

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