Resultados para "1000785-04.2022.5.02.0709" – Página 1 de 162

Renato Felix Pereira Otero e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 332110740

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PIN…

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Jan Neumark e outros x Jaiane De Deus De Oliveira

ID: 261425024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001561-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAN NEUMARK JENNIFER CHRISTINA LYRA

Polo Passivo:

JAIANE DE DEUS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

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JOAO DE MORAES NETO

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001561-04.2022.5.02.0709 : JENNIFER CHRISTINA LYRA E OUTROS …

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Jan Neumark e outros x Jaiane De Deus De Oliveira

ID: 261425072

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001561-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAN NEUMARK JENNIFER CHRISTINA LYRA

Polo Passivo:

JAIANE DE DEUS DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAMILA ROCHA DE CAMARGO LIMA

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JOAO DE MORAES NETO

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DANIELA ZAGO PONTES MARTINS

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA 1001561-04.2022.5.02.0709 : JENNIFER CHRISTINA LYRA E OUTROS …

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 323572134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-29.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001040-29.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. Embora o presente devesse ser apen…

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Processo nº 0005612-86.2024.8.26.0127

ID: 293512945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005612-86.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

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Processo 0005612-86.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1000785-54.2020.8.26.0127) (processo principal 1000785-54.2020.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.F.N. - Diante impugnação/pro…

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N. M. S. x B. I. C. S.

ID: 306357492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-96.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001042-96.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. Prejudicado o pedido de fls. 408/4…

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T. F. De A. x J. D. Da S.

ID: 300491310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-66.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DE A.

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

TALITA FAZION DE ALMEIDA

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

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Processo 0000436-66.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1000785-86.2024.8.26.0071) (processo principal 1000785-86.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.F.A. - J.D.S. - Providenci…

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N. M. S. x B. I. C. S. A.

ID: 297043091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-22.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. S.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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IGOR SILVA CREMA

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Processo 1001034-22.2024.8.26.0076 (apensado ao processo 1000785-71.2024.8.26.0076) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - N.M.S. - I.C.S. - Vistos. Fls. 401: Conforme fls. 394/395, o…

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 317605686

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0573077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID 858420b). A reclamante THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO (ID 26bfa05) manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo expert. As reclamadas GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (IDs 8906e02 e 3424e81), por sua vez, aduzem que o repouso semanal remunerado e o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis não devem incidir sobre as horas voadas em domingos e feriados, pois estas últimas já estão incluídas na apuração do adicional de horas extras. Sem razão, contudo. O título executivo determinou expressamente a integração do descanso semanal remunerado e do adicional de periculosidade sobre as diferenças de horas variáveis, sem fazer qualquer ressalva quantos a estas últimas. Na sequência, asseveram as rés que o expert “deixa de observar o deferimento do valor do adicional noturno de lei pelo valor em dobro deste, ou seja, 20% sobre a hora normal e multiplicado por dois”. Razão não lhes socorrem. Conforme esclarecido pelo perito contador, “foram consideradas para o cômputo do dobro as parcelas correspondentes à hora noturna, considerado como devido a dobra, que se refere aos mesmos valores pagos”. Por fim, discordam as reclamadas da aplicação de juros de mora aplicados na fase pré-judicial. O inconformismo não merece guarida. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID 7efcc44) e fixo do crédito da reclamante no valor de R$ 351.542,45 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 2.743,55, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 24.795,38, a título de Imposto de Renda. As reclamadas arcarão, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 35.354,62 (em 01/04/2025), os honorários periciais contábeis da fase de conhecimento, no montante de R$ 2.000,00 (em 04/12/2023), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 35.154,24 (10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis da fase de liquidação a cargo das reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se à reclamante os depósitos recursais IDs c81bb9b (R$ 12.665,14) e 3e1f979 (R$ 11.334,86), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promovam as reclamadas o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 406.216,70, atualizado até 04/07/2025, conforme planilha de cálculo ID da158ed, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 317605698

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000785-04.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARIO HENRIQUE DE FELICIO BUZZULINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000785-04.2022.5.02.0709 RECLAMANTE: THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0573077 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. Trata-se de liquidação de sentença na qual foi designada perícia contábil por este Juízo (ID 858420b). A reclamante THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO (ID 26bfa05) manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo expert. As reclamadas GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (IDs 8906e02 e 3424e81), por sua vez, aduzem que o repouso semanal remunerado e o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis não devem incidir sobre as horas voadas em domingos e feriados, pois estas últimas já estão incluídas na apuração do adicional de horas extras. Sem razão, contudo. O título executivo determinou expressamente a integração do descanso semanal remunerado e do adicional de periculosidade sobre as diferenças de horas variáveis, sem fazer qualquer ressalva quantos a estas últimas. Na sequência, asseveram as rés que o expert “deixa de observar o deferimento do valor do adicional noturno de lei pelo valor em dobro deste, ou seja, 20% sobre a hora normal e multiplicado por dois”. Razão não lhes socorrem. Conforme esclarecido pelo perito contador, “foram consideradas para o cômputo do dobro as parcelas correspondentes à hora noturna, considerado como devido a dobra, que se refere aos mesmos valores pagos”. Por fim, discordam as reclamadas da aplicação de juros de mora aplicados na fase pré-judicial. O inconformismo não merece guarida. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, não afasta a aplicação dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei n° 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO o laudo pericial contábil (ID 7efcc44) e fixo do crédito da reclamante no valor de R$ 351.542,45 (em 01/04/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Do referido crédito, deverão ser abatidos no momento de sua liberação os montantes de R$ 2.743,55, atinente à contribuição previdenciária (cota-parte reclamante), e R$ 24.795,38, a título de Imposto de Renda. As reclamadas arcarão, ainda, o recolhimento previdenciário de sua competência, na importância de R$ 35.354,62 (em 01/04/2025), os honorários periciais contábeis da fase de conhecimento, no montante de R$ 2.000,00 (em 04/12/2023), e os honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, na quantia de R$ 35.154,24 (10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes). Ante o deferimento da Justiça Gratuita, os honorários sucumbenciais advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, não serão suportados pela reclamante. Contudo, nos termos do § 4º, do art. 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais contábeis da fase de liquidação a cargo das reclamadas, ora arbitrados em R$ 3.500,00. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Liberem-se à reclamante os depósitos recursais IDs c81bb9b (R$ 12.665,14) e 3e1f979 (R$ 11.334,86), a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promovam as reclamadas o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 406.216,70, atualizado até 04/07/2025, conforme planilha de cálculo ID da158ed, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social), se necessário for, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINE PEREIRA PINTO

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