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Juízo Ex Officio x Valdir Aparecido Da Silva

ID: 275940373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000937-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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MARIA IDA MARTINI

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DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess…

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Juízo Ex Officio x Valdir Aparecido Da Silva

ID: 307972467

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000937-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VALDIR APARECIDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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MARIA IDA MARTINI

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DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000937-53.2024.8.26.0486 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Quatá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Valdir Aparecido da Silva - Interessado: Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática Voto nº 50.182 REMESSA NECESSÁRIA nº 1000937-53.2024.8.26.0486 QUATÁ Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrido: VALDIR APARECIDO DA SILVA, representado por sua curadora, NEUSA BATISTA RIBEIRO DA SILVA Interessado: ESTADO DE SÃO PAULO MM. Juiz de Direito: Dr. Victor Gavazzi Cesar Ação de obrigação de fazer julgada procedente pela sentença de f. 83/93, cujo relatório adoto, para determinar o fornecimento ao autor do medicamento Aripiprazol 10mg, pelo prazo necessário ao tratamento e consoante prescrição médica. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 100). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção da sentença (f. 111/2). Decorreu in albis o prazo para manifestação do autor quanto às súmulas vinculantes 60 e 61 (f. 117). É o relatório. A documentação médica reproduzida nos autos aponta para a existência de complexo quadro de saúde do autor, reconhecidamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil e que teve designada como curadora sua genitora, Neusa Batista Ribeiro da Silva (f. 23). O relatório lavrado por especialista em neurologia de unidade integrada ao Sistema Único de Saúde (f. 14) registra quadro de encefalopatia crônica por hipoxia perinatal e deficiência mental. Sua genitora/curadora relatou episódios anteriores de crise nervosa e agressividade extrema do filho, querendo matar a mãe com facão que fica atrás da cama da mesma (sic) e outro episódio semelhante com a menina que ele gosta ao descobrir que ela não queria falar com ele. Há ainda descrição de crise com cianose e perda de consciência. Por sua vez, o formulário preenchido para solicitação do medicamento (f. 15/9) indica prévia utilização de inúmeros fármacos: fenobarbital; valproato [de sódio]; carbamazepina; risperidona; levomepromazina; clorpromazina e clonazepam, além de nortriptilina e amitriptilina, mencionados no relatório de f. 14. A utilização do aripiprazol teria como objetivo, ainda consoante declaração médica, melhora do comportamento e agressividade (f. 16). O quadro, como se vê, é grave. Há de se considerar o fato de ser o autor atendido através de convênio da Defensoria Pública (f. 7/8), claro indicativo de vulnerabilidade a admitir presunção de sua incapacidade para arcar com o tratamento elemento reforçado pelo contrato de locação reproduzido a f. 13, referente a imóvel residencial em área aparentemente não regularizada, porquanto identificado apenas como Chácara Dona Maria Moreira, Casa 13, e locado pelo valor módico de R$ 550,00 mensais. Não bastasse, o medicamento buscado tem custo relativamente baixo: R$ 266,34, segundo declaração de f. 24, e R$ 104,99 em farmácia comercial de rede, conforme consulta por mim realizada nesta data via internet. Consoante anotei em recente declaração de voto lançado na Remessa Necessária nº 1011516-72.2024.8.26.0482, em que se discutiu situação igualmente particular (ainda que de contornos distintos), Tardou o estabelecimento de regras objetivas para o fornecimento de medicamentos no âmbito do SUS. Mas tal não pode implicar revisão dos atos praticados anteriormente quando as partes aceitaram o pronunciamento judicial, deixando de recorrer. Rever a sentença, a esta altura, implica injustiça, o que, certamente, não foi objetivado pela Suprema Corte ao definir a matéria. Tampouco revisão dos fatos consumados. Prevalece, portanto, a obrigatoriedade do Poder Público no sentido de garantir os direitos maiores de qualquer cidadão: a saúde e a vida. E não se trata de privilégio conferido a único cidadão. Este apenas se socorreu da via judicial para fazer valer direitos constitucionalmente assegurados, faculdade conferida a qualquer cidadão ante a inação do Poder Público em atender demandas como a presente. A pretensão encontra respaldo nos arts. 196, da Constituição da República a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e 219, da Constituição Estadual, cujo parágrafo único obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (item 4). É o quanto basta para dar albergue ao direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Em tais circunstâncias, não há como lobrigar perspectiva de êxito deste recurso. Manifesta é sua improcedência, pois, de modo que, atento ao art. 168, § 3º, do Regimento Interno da Corte, nego-lhe seguimento. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Maria Ida Martini (OAB: 175692/SP) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - 1° andar

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Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Marly Nardi Cheiroso

ID: 333207687

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001034-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

MARLY NARDI CHEIROSO

Distribuídos

Advogados:

GUSTAVO CARONI AVEROLDI

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JOÃO VITO CARONE RAMALHO

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NAYRA MARTINS VILALBA DE OLIVEIRA

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/07/2025 1001034-53.2024.8.26.0486; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Quatá; Juizado Espe…

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Processo nº 0000243-04.2024.8.26.0486

ID: 312524584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000243-04.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CROSCATTO

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Processo 0000243-04.2024.8.26.0486 (apensado ao processo 1500002-53.2024.8.26.0486) (processo principal 1500002-53.2024.8.26.0486) - Insanidade Mental do Acusado - Satisfação de lascívia mediante pre…

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Processo nº 0000091-53.2024.8.26.0486

ID: 276920668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000091-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO ALVES DE MATTOS ALVARO LUIS DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI GOMES FARINASSO

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ADV: Amauri Gomes Farinasso (OAB 87428/SP) Processo 0000091-53.2024.8.26.0486 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alvaro Alves de Mattos, Alvaro Luis de Mattos - VISTOS. Diante do recolhimento das cu…

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Marly Nardi Cheiroso x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 278848436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLY NARDI CHEIROSO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITO CARONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARONI AVEROLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Caroni Averoldi (OAB 254907/SP), Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB 274272/SP), João Vito Carone Ramalho (OAB 472102/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS) Processo 1001034-53.2…

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Processo nº 1500293-53.2024.8.26.0486

ID: 337356522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500293-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO

Intimação

Advogados:

EUCLIDES DOS SANTOS POVA JUNIOR

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Processo 1500293-53.2024.8.26.0486 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO - Diante do cumprimento do acordo de não persecução penal, bem como manifestação do Minist…

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Processo nº 0002567-60.2021.8.26.0198

ID: 331766226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-60.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE FREITAS

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Processo 0002567-60.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1000937-93.2014.8.26.0198) (processo principal 1000937-93.2014.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.D.A. - Vistos. Petição de fl…

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Processo nº 1500293-53.2024.8.26.0486

ID: 280422518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500293-53.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO

Intimação

Advogados:

EUCLIDES DOS SANTOS POVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Euclides dos Santos Pova Junior (OAB 167077/SP) Processo 1500293-53.2024.8.26.0486 - Inquérito Policial - Averiguada: MANOEL FERREIRA DE LIMA FILHO - Confessadoformalecircunstancialmenteaprática…

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Processo nº 0002789-41.2023.8.26.0462

ID: 312919203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002789-41.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002789-41.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1000937-62.2023.8.26.0462) (processo principal 1000937-62.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Pagamento - P.I.P.S. - Intimação "ex off…

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