Resultados para "1000938-26.2024.5.02.0302" – Página 1 de 168

Kan Estaleiro Ltda x Michel Nascimento Dos Santos

ID: 336481806

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Polo Passivo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-26.2024.5.02.0302 distribuído para 10ª Turma - 10ª Turma - Cadeira 1 na data 26/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Michel Nascimento Dos Santos x Kan Estaleiro Ltda

ID: 315585808

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000938-26.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Michel Nascimento Dos Santos x Kan Estaleiro Ltda

ID: 315585821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000938-26.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Michel Nascimento Dos Santos x Kan Estaleiro Ltda

ID: 261520428

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000938-26.2024.5.02.0302 : MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS : KAN ESTALEIRO LTDA IN…

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Michel Nascimento Dos Santos x Kan Estaleiro Ltda

ID: 261520451

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000938-26.2024.5.02.0302 : MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS : KAN ESTALEIRO LTDA IN…

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Ademar Batista Alves x Luiz Fernando Medeiros Nader e outros

ID: 335287429

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001520-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BATISTA ALVES

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MEDEIROS NADER NARA RIBEIRO NADER

Distribuição

Advogados:

VALTER TAVARES

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ALESSANDRO DA SILVA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-26.2024.5.02.0302 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Michel Nascimento Dos Santos x Kan Estaleiro Ltda

ID: 319115466

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000938-26.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000938-26.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: KAN ESTALEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8689e7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, decreto a prescrição quinquenal, julgo extinta, com resolução de mérito, a pretensão relativa às parcelas anteriores a 16/07/2019; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS condenando KAN ESTALEIRO LTDA a pagar e cumprir as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização substitutiva ao seguro desemprego e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a Ré ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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Michel Nascimento Dos Santos x Kan Estaleiro Ltda

ID: 319115477

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAN ESTALEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

WELLINGTON LUIZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000938-26.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000938-26.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO: KAN ESTALEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8689e7c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, decreto a prescrição quinquenal, julgo extinta, com resolução de mérito, a pretensão relativa às parcelas anteriores a 16/07/2019; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por MICHEL NASCIMENTO DOS SANTOS condenando KAN ESTALEIRO LTDA a pagar e cumprir as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, indenização substitutiva ao seguro desemprego e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a Ré ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAN ESTALEIRO LTDA

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Electrical Safety Servicos Maritimos Ltda e outros x Electrical Safety Servicos Maritimos Ltda e outros

ID: 331534327

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELECTRICAL SAFETY SERVICOS MARITIMOS LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Polo Passivo:

ELECTRICAL SAFETY SERVICOS MARITIMOS LTDA MARCIO RAMOS ARAUJO WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000744-26.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ELECTRICAL SAFETY SERVICOS …

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Electrical Safety Servicos Maritimos Ltda e outros x Electrical Safety Servicos Maritimos Ltda e outros

ID: 331534343

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000744-26.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELECTRICAL SAFETY SERVICOS MARITIMOS LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Polo Passivo:

ELECTRICAL SAFETY SERVICOS MARITIMOS LTDA MARCIO RAMOS ARAUJO WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WESLEI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES ROT 1000744-26.2024.5.02.0302 RECORRENTE: ELECTRICAL SAFETY SERVICOS …

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