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Jose Alves Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 320166733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-24.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Notícia de interp…

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Jose Alves Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 313809041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000978-06.2023.8.26.0696 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado da Sentença prof…

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Jose Alves Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310139331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-24.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ A… Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ ALVES DOS SANTOS move cumprimento provisório de sentença em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a cobrança de R$ 30.900,00, correspondentes às multas cominatórias fixadas na decisão de tutela antecipada e na sentença. De início, ante o trânsito em julgado da sentença, converto o Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento de Sentença (definitivo). Proceda-e a evolução de classe no cadastro do processo. A executada opôs embargos à execução alegando, em síntese: (i) redução do valor da multa por configurar enriquecimento sem causa; (ii) que a multa da sentença substituiu a da liminar, não havendo cumulação; (iii) possibilidade de cumprimento alternativo da obrigação. O exequente impugnou os embargos sustentando a legitimidade da cobrança integral das multas e o descumprimento injustificado da obrigação. A impugnação comporta acolhimento em parte. As astreintes constituem meio de coerção indireta destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, possuindo natureza processual e finalidade eminentemente coercitiva. No caso dos autos, tanto a decisão de tutela antecipada quanto a sentença fixaram multa diária pelo descumprimento da obrigação de reativar a linha telefônica do autor. A decisão de tutela antecipada (fls. 9/10) fixou multa diária de R$ 200,00, sem estabelecer limitação temporal ou quantitativa. A sentença (fls. 20/21), por sua vez, julgou procedente o pedido e "confirmou a medida liminar adaptada aos termos da sentença", estabelecendo multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a expressão "confirmo a medida liminar deferida, adaptada aos termos da sentença" não pode ser interpretada como mera ratificação da decisão anterior, mas sim como modificação dos parâmetros da multa cominatória. Quando o julgador confirma uma tutela antecipada "adaptando-a" aos termos da sentença, está estabelecendo novos parâmetros que se aplicam a todo o período de incidência da obrigação, desde o descumprimento inicial até a efetiva satisfação. Assim, a limitação quantitativa de R$ 10.000,00 fixada na sentença constitui teto máximo para a multa cominatória, abrangendo todo o período de descumprimento, sob pena de criar duas multas distintas para a mesma obrigação. Outrossim, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne excessiva ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação. No presente caso, embora a executada tenha cumprido tardiamente a obrigação, não demonstrou justa causa para o descumprimento inicial, sendo legítima a incidência da multa coercitiva. Contudo, o valor total pretendido (R$ 30.900,00) excede em muito a limitação estabelecida na sentença definitiva, configurando potencial enriquecimento sem causa em detrimento da função coercitiva da multa. Ademais, o descumprimento da obrigação pela executada é incontroverso, legitimando a incidência da multa cominatória. A reativação da linha telefônica somente ocorreu após a prolação da sentença, demonstrando a eficácia coercitiva da medida. Todavia, a interpretação sistemática das decisões judiciais impõe o reconhecimento de que a limitação de R$ 10.000,00 estabelecida na sentença abrange todo o período de descumprimento, desde a tutela antecipada até o efetivo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para LIMITAR o valor da execução a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao teto fixado na sentença que confirmou a tutela antecipada adaptada aos seus termos. REJEITO o pedido de exclusão total da multa, tendo em vista a ausência de justa causa para o descumprimento da obrigação. ASSINO à executada o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito. Decorrido o prazo sem pagamento, SERVIRÁ a presente decisão como notificação à seguradora (Apólice de Seguro Garantia de fls. 38/42) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da garantia prestada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Quando ao levantamento do valor depositado nos autos principais, para cumprimento da obrigação principal, deverá o exequente formular o pedido naqueles autos. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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N. R. A. C. De M. e outros x R. O. S.

ID: 308773275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003404-19.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

N. R. A. C. DE M. N. R. C. DE O.

Polo Passivo:

R. O. S.

Intimação

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

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ADRIANO BACCHI

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Processo 0003404-19.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000978-27.2018.8.26.0099) (processo principal 1000978-27.2018.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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N. R. A. C. De M. e outros x R. O. S.

ID: 310432679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003404-19.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. R. A. C. DE M. N. R. C. DE O.

Polo Passivo:

R. O. S.

Intimação

Advogados:

HARIANE CARDOSO KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003404-19.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1000978-27.2018.8.26.0099) (processo principal 1000978-27.2018.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Guarda…

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Processo nº 0004148-08.2023.8.26.0565

ID: 294233782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004148-08.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004148-08.2023.8.26.0565 (apensado ao processo 1000978-16.2020.8.26.0565) (processo principal 1000978-16.2020.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade La…

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Processo nº 0000546-32.2024.8.26.0352

ID: 325224636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000546-32.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA OBJETIVO ( SISTEMA EDUCACIONAL ARCO IRIS – MIGUELóPOLIS S/C LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIA GARCIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000546-32.2024.8.26.0352 (apensado ao processo 1000978-68.2023.8.26.0352) (processo principal 1000978-68.2023.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Objetivo …

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Estado De São Paulo x Angela Aparecida De Jesus Carvalho

ID: 325533680

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-32.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA DE JESUS CARVALHO

Entrados

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000978-32.2023.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Angela Aparecida De Jesus Carvalho

ID: 324378220

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-32.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELA APARECIDA DE JESUS CARVALHO

Entrados

Advogados:

FLÁVIO MARCELO GOMES

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PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1000978-32.2023.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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J. E. O. x L. G. R. D. e outros

ID: 309296287

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000978-26.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. G. R. D. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000978-26.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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