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Concrelaje Servicos De Operacao E Fornecimento De Equipamentos Ltda e outros x Concrelaje Servicos De Operacao E Fornecimento De Equipamentos Ltda e outros

ID: 329471819

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001226-22.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA LAJES CONCRELAJE LTDA

Polo Passivo:

CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA LAJES CONCRELAJE LTDA MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ

Distribuição

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-22.2023.5.02.0362 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 335961380

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-22.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: APSEN FARMACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 919e658 proferida nos autos. ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. APSEN FARMACEUTICA S/A DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) RECURSO DE: APSEN FARMACEUTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7be3098; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 3506f93). Regular a representação processual (Id 224c423). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a requerente ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da requerida, para fins de concessão da justiça gratuita, sob alegação de que esta percebia salário superior a 40% do teto do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, a requerida percebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social enquanto o contrato de trabalho estava ativo, mas tal condição já não subsiste diante da suspensão contratual, decorrente da instauração do Inquérito para Apuração de Falta Grave. Há nos autos a juntada de declaração de hipossuficiência, cujo valor jurídico não foi infirmado por nenhum elemento de convicção em sentido contrário. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - APSEN FARMACEUTICA S/A - LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

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Apsen Farmaceutica S/A e outros x Apsen Farmaceutica S/A e outros

ID: 335961384

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001032-22.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APSEN FARMACEUTICA S/A LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: APSEN FARMACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: APSEN FARMACEUTICA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 919e658 proferida nos autos. ROT 1001032-22.2023.5.02.0362 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. APSEN FARMACEUTICA S/A DANIEL DOMINGUES CHIODE (SP173117) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) RECURSO DE: APSEN FARMACEUTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 7be3098; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 3506f93). Regular a representação processual (Id 224c423). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA Sustenta a requerente ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da requerida, para fins de concessão da justiça gratuita, sob alegação de que esta percebia salário superior a 40% do teto do limite dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, a requerida percebia salário superior a 40% do teto da Previdência Social enquanto o contrato de trabalho estava ativo, mas tal condição já não subsiste diante da suspensão contratual, decorrente da instauração do Inquérito para Apuração de Falta Grave. Há nos autos a juntada de declaração de hipossuficiência, cujo valor jurídico não foi infirmado por nenhum elemento de convicção em sentido contrário. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita deferidos. Nego provimento". No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - APSEN FARMACEUTICA S/A - LUCIANA GISOLDI RODRIGUEZ

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Concrelaje Servicos De Operacao E Fornecimento De Equipamentos Ltda e outros x Marcus Vinicius Souza De Queiroz

ID: 316888313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001226-22.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA LAJES CONCRELAJE LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001226-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: CONCRELAJE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001226-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9707718 proferido nos autos. ROT 1001226-22.2023.5.02.0362 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): LAJES CONCRELAJE LTDA OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ RICARDO LUIZ DOS SANTOS (SP222634) Id. 71de84a. Em que pese a alegação do autor, no sentido de que o agravo de instrumento interposto pela reclamada CONCRELAJE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA está deserto, o certo é que, nos termos do § 4º, do art. 897, da CLT, incumbe tão somente ao Tribunal Superior do Trabalho manifestar-se acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST - DECISÃO DO TRT QUE NEGA PROCESSAMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. É da competência do TST julgar Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista. Inteligência dos arts. 5º, "b", da Lei nº 7.701/1988; 897, § 4º, da CLT; e 79, III, do RITST. 2. A decisão reclamada avançou sobre matéria de competência exclusiva desta Corte Superior ao negar processamento ao Agravo de Instrumento. Reclamação julgada procedente." (Reclamação nº 1000513-96.2018.5.00.0000, 8ª Turma, Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/10/2019) Assim, como não é possível indeferir o processamento de agravo de instrumento interposto contra decisão de admissibilidade de recurso de revista, não há o que ser deferido neste momento. Prossiga-se. /jsc SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ

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Concrelaje Servicos De Operacao E Fornecimento De Equipamentos Ltda e outros x Marcus Vinicius Souza De Queiroz

ID: 316888309

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001226-22.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA LAJES CONCRELAJE LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

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RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001226-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: CONCRELAJE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES ROT 1001226-22.2023.5.02.0362 RECORRENTE: CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9707718 proferido nos autos. ROT 1001226-22.2023.5.02.0362 - 8ª Turma Parte: Advogado(s): CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): LAJES CONCRELAJE LTDA OTAVIO TENORIO DE ASSIS (SP95725) Parte: Advogado(s): MARCUS VINICIUS SOUZA DE QUEIROZ RICARDO LUIZ DOS SANTOS (SP222634) Id. 71de84a. Em que pese a alegação do autor, no sentido de que o agravo de instrumento interposto pela reclamada CONCRELAJE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA está deserto, o certo é que, nos termos do § 4º, do art. 897, da CLT, incumbe tão somente ao Tribunal Superior do Trabalho manifestar-se acerca dos pressupostos de admissibilidade do apelo interposto. Nesse sentido: "RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TST - DECISÃO DO TRT QUE NEGA PROCESSAMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. É da competência do TST julgar Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de Recurso de Revista. Inteligência dos arts. 5º, "b", da Lei nº 7.701/1988; 897, § 4º, da CLT; e 79, III, do RITST. 2. A decisão reclamada avançou sobre matéria de competência exclusiva desta Corte Superior ao negar processamento ao Agravo de Instrumento. Reclamação julgada procedente." (Reclamação nº 1000513-96.2018.5.00.0000, 8ª Turma, Ministra Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/10/2019) Assim, como não é possível indeferir o processamento de agravo de instrumento interposto contra decisão de admissibilidade de recurso de revista, não há o que ser deferido neste momento. Prossiga-se. /jsc SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - GILSON ALCANTARA CONCRETO - EIRELI - CONCRELAJE SERVICOS DE OPERACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA - LAJES CONCRELAJE LTDA

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Andréa Camargo Mendes Dos Anjos x Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa

ID: 293540688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000798-92.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéA CAMARGO MENDES DOS ANJOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000798-92.2025.8.26.0025 (apensado ao processo 1001032-50.2020.8.26.0025) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andréa Camargo Mendes dos Anjos - COOPERATIVA DE C…

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Município De Tambaú x Maria Barbara Aparecida

ID: 326585517

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-58.2022.8.26.0614

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAMBAú

Polo Passivo:

MARIA BARBARA APARECIDA

Entrados

Advogados:

JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1001032-58.2022.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Andre Alvarez Alves e outros

ID: 320418770

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-81.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CARLOS EDUARDO DE FREITAS MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA SíNDICO/ADMINISTRADOR DO CONDOMíNIO WYNN TOWER

Polo Passivo:

ANDRE ALVAREZ ALVES BENJAMIM DO NASCIMENTO ALVES FABIO ALVAREZ ALVES KARINA ALVES DE FREITAS PADARIA DOM PEPE LTDA

Notificação

Advogados:

DJAIR MONGES

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BRUNO STELUTO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001032-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILDA DA SILVA GOME…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Andre Alvarez Alves e outros

ID: 320418787

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-81.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO CARLOS EDUARDO DE FREITAS MARILDA DA SILVA GOMES ABARCA SíNDICO/ADMINISTRADOR DO CONDOMíNIO WYNN TOWER

Polo Passivo:

ANDRE ALVAREZ ALVES BENJAMIM DO NASCIMENTO ALVES FABIO ALVAREZ ALVES KARINA ALVES DE FREITAS PADARIA DOM PEPE LTDA

Notificação

Advogados:

DJAIR MONGES

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BRUNO STELUTO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1001032-81.2021.5.02.0462 RECLAMANTE: MARILDA DA SILVA GOME…

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Jose Lucio De Sousa x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 323450735

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-44.2021.5.02.0716

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO DE SOUSA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO

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JOSE VICENTE DE SOUZA

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EDUARDO ALEXANDRE PIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001404-44.2021.5.02.0716 RECLAMANTE: JOSE LUCIO DE SOUSA RECL…

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