Processo nº 1001036-19.2025.8.26.0185
ID: 331124588
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001036-19.2025.8.26.0185
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001036-19.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - D.C.G.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC c.c. Art. 2º da Lei 12.153/09, recebo a inicial. Deverá ser observado pelo(a) requerente as resoluções PGE. 12/2013 e 07/20…
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