Resultados para "1001036-35.2023.5.02.0079" – Página 1 de 141

Jorge Alves Junior x Pamela Santos Silva

ID: 257035593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

PAMELA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001036-35.2023.5.02.0079 : JORGE ALVES JUNIOR : …

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Jorge Alves Junior x Pamela Santos Silva

ID: 257035608

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001036-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

PAMELA SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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SUELI MAIA CALIL

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA 1001036-35.2023.5.02.0079 : JORGE ALVES JUNIOR : …

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Ailton Dos Santos e outros x Transvias Construcoes E Terraplenagem Ltda

ID: 326162507

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE LUIZ CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-35.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: AILTON DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSV…

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Elisangela Aparecida Santos Da Costa x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 324810032

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000260-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000260-35.2023.5.02.0079 AUTOR: ELISANGELA APARECIDA SANTOS DA COSTA RÉ…

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Ailton Dos Santos e outros x Transvias Construcoes E Terraplenagem Ltda

ID: 256133950

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE LUIZ CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-35.2023.5.02.0079 : AILTON DOS SANTOS : TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAP…

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Ailton Dos Santos e outros x Transvias Construcoes E Terraplenagem Ltda

ID: 256133944

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON DOS SANTOS ARNALDO CASTILHO CUNHA JOSE LUIZ CARVALHO DA FONSECA

Polo Passivo:

TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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RODOLPHO RUGNA VAQUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-35.2023.5.02.0079 : AILTON DOS SANTOS : TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAP…

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Processo nº 1001036-11.2023.8.26.0081

ID: 317775579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001036-11.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS

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Processo 1001036-11.2023.8.26.0081 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Rodrigo Batista Lopes - Proc. 1001036-11.2023.8.26.0081 - 2023/000409 Vistos. Reitere-se a solicitação ju…

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M. P. B. S. x M. N. S.

ID: 297950041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-97.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. B. S.

Polo Passivo:

M. N. S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GABRIELI DE OLIVEIRA GUILHERMINO

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JÉSSICA EDUARDA FIRMO DE MELLO DOS SANTOS

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Processo 0000158-97.2025.8.26.0028 (apensado ao processo 1001036-73.2023.8.26.0028) (processo principal 1001036-73.2023.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.P.B.S. - M.N.S. - Manifest…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 259057564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000648-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIDE APARECIDA REBOUCAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000648-35.2023.5.02.0079 : NEIDE APARECIDA REBOUCAS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000648-35.2023.5.02.0079 : NEIDE APARECIDA REBOUCAS : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9dd4a proferida nos autos. 1000648-35.2023.5.02.0079 - 15ª Turma Embargante(s): 1. NEIDE APARECIDA REBOUCAS Advogado do RECORRENTE: JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA Embargado(a)(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogados do RECORRIDO: ALINE RODRIGUES, JULIANA PASQUINI MASTANDREA RECURSO DE: NEIDE APARECIDA REBOUCAS Id e610feb. A reclamante NEIDE APARECIDA REBOUÇAS opõe embargos declaratórios alegando que houve equívocos no despacho denegatório de seguimento de Recurso de Revista, afirma que a motivação deve ser incontestavelmente fundamentada e não ser genérica e sem provas cabais de critérios adotados para demissão injustificada dos funcionários que integram a Administração Pública Indireta. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e610feb) e regular a representação (Id. 84d2979), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Observa-se na decisão de id. 5501479, que a matéria foi devidamente analisada "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA", não ocorrendo equivoque na análise. Desse modo, foram respeitados os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp

ID: 259057594

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000648-35.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIDE APARECIDA REBOUCAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000648-35.2023.5.02.0079 : NEIDE APARECIDA REBOUCAS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000648-35.2023.5.02.0079 : NEIDE APARECIDA REBOUCAS : COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac9dd4a proferida nos autos. 1000648-35.2023.5.02.0079 - 15ª Turma Embargante(s): 1. NEIDE APARECIDA REBOUCAS Advogado do RECORRENTE: JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA Embargado(a)(s): 1. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Advogados do RECORRIDO: ALINE RODRIGUES, JULIANA PASQUINI MASTANDREA RECURSO DE: NEIDE APARECIDA REBOUCAS Id e610feb. A reclamante NEIDE APARECIDA REBOUÇAS opõe embargos declaratórios alegando que houve equívocos no despacho denegatório de seguimento de Recurso de Revista, afirma que a motivação deve ser incontestavelmente fundamentada e não ser genérica e sem provas cabais de critérios adotados para demissão injustificada dos funcionários que integram a Administração Pública Indireta. É o relatório. DECIDO Tempestivos os embargos (id e610feb) e regular a representação (Id. 84d2979), CONHEÇO. Nos termos da Instrução Normativa nº 40/2016, do TST, são cabíveis embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade quanto a um ou mais temas (art. 1º, § 1º), o que não se verifica na hipótese. Observa-se na decisão de id. 5501479, que a matéria foi devidamente analisada "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA", não ocorrendo equivoque na análise. Desse modo, foram respeitados os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Ressalte-se que, por tratar-se de decisão proferida em caráter precário, o despacho de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º) é passível de correção pelo Tribunal Superior do Trabalho, apto a dizer a última palavra sobre a questão relativa ao seguimento do apelo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se afastar a tese de que o juízo a quo teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, conforme o artigo 896, § 1º, da CLT, cabe ao presidente do Tribunal Regional realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista, aferindo os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo. Dotada de caráter precário, tal decisão não vincula o juízo ad quem, garantindo-se à parte a possibilidade de manejar agravo de instrumento para requerer o reexame da integralidade das matérias constantes na revista, tal como ocorreu na hipótese. Assim sendo, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que no presente recurso serão oportunamente analisadas as violações e divergências indicadas nos temas articulados, pelo que não se divisa as ofensas invocadas pelo agravante. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-20702-31.2015.5.04.0122, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/10/2022). Ausentes, pois, as omissões apontadas, REJEITO os embargos de declaração. /lmp SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE APARECIDA REBOUCAS

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