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Roberta Luciana Da Silva Monteiro x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 258433976

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-18.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LUCIANA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BAPTISTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001037-18.2022.5.02.0382 : ROBERTA LUCIANA DA SILVA MONTEIRO : DISTRIBUIDORA DE M…

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260484566

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001716-18.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SAMICLER THAIANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JACOME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILELA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001716-18.2022.5.02.0382 : SAMICLER THAIANE FERREIRA DE SOUZA : OSESP COMERCIAL E…

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Drogaria Sao Paulo S.A. e outros

ID: 257394327

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001716-18.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SAMICLER THAIANE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOCIMARA PATRICIA PANTALEAO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JACOME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VILELA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001716-18.2022.5.02.0382 : SAMICLER THAIANE FERREIRA DE SOUZA : OSESP COMERCIAL E…

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Processo nº 0001701-50.2022.8.26.0058

ID: 325039047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001701-50.2022.8.26.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0001701-50.2022.8.26.0058 (apensado ao processo 1001037-36.2021.8.26.0058) (processo principal 1001037-36.2021.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Frederico Alvim B…

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Luiz Fernando De Sales Gomes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260716030

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005196-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SALES GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCELO CESAR IDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005196-78.2025.5.02.0000 : LUIZ FERNANDO DE SALES GOMES : F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005196-78.2025.5.02.0000 : LUIZ FERNANDO DE SALES GOMES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c998c84 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13976/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005196-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001328-18.2022.5.02.0382 – 1ª VT/OSASCO EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO DE SALES GOMES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032698, cujo momento de apresentação foi 02/04/2025;há ofício precatório Id d85b7d3, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id ce4551c, homologado pela Decisão Id a9f3246;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 1b10e66);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 100.081,93, em 11/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 78.377,86 de principal, R$ 2.744,59 de juros sobre o principal e R$ 18.959,48 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 100.081,93, em 11/03/2025, sendo: R$ 78.377,86 de principal,R$ 2.744,59 de juros sobre o principal eR$ 18.959,48 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 82Valor da parcela tributável - R$ 57.465,75 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005196-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001328-18.2022.5.02.0382), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005196-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001328-18.2022.5.02.0382). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DE SALES GOMES

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Processo nº 0001818-23.2025.8.26.0127

ID: 291088954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001818-23.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001818-23.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1001037-18.2024.8.26.0127) (processo principal 1001037-18.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - AYMORE CREDITO FI…

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Processo nº 0001720-25.2025.8.26.0099

ID: 321165403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001720-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001720-25.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1001037-05.2024.8.26.0099) (processo principal 1001037-05.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - 1) Ciê…

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Paulo Souza De Resende x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 294047670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000627-75.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SOUZA DE RESENDE

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000627-75.2024.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paulo Souza de Resende - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Considerando o decidido no v.…

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Processo nº 0000507-05.2025.8.26.0383

ID: 294529536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000507-05.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000507-05.2025.8.26.0383 (apensado ao processo 1001037-94.2022.8.26.0383) (processo principal 1001037-94.2022.8.26.0383) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações d…

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Francisco Borges De Abreu Filho e outros x Massa Falida De Petroforte Brasileiro Petroleo Ltda

ID: 314400761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-14.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO LUIZA MUNIZ PIRES

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PETROFORTE BRASILEIRO PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002073-14.2023.8.26.0462 (apensado ao processo 1001037-32.2014.8.26.0462) (processo principal 1001037-32.2014.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Luiza Muniz P…

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