Processo nº 1001041-48.2020.8.11.0051
ID: 322334258
Tribunal: TJMT
Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1001041-48.2020.8.11.0051
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Autos nº 1001041-48.2020.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses p…
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