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Processo nº 1001061-51.2022.8.26.0439

ID: 335722293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001061-51.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TANAKA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARAIVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 370 (Petição do arrematante): Requer o des…

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Gilvaneide Anunciada Ferreira Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 308579212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000372-19.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE ANUNCIADA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VILMA MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOZINO MARIOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000372-19.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002807-51.2022.8.26.0439) (processo principal 1002807-51.2022.8.26.0439) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio …

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Processo nº 1001061-51.2022.8.26.0439

ID: 325682676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001061-51.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TANAKA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARAIVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo… Processo 1001061-51.2022.8.26.0439 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.A.S. e outro - L.G.A.D. - P. - Vistos. Fls. 357/361: Trata-se de pedido formulado pelo terceiro arrematante. Assiste razão ao requerente, em parte. O edital do leilão constava expressamente que: "O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." (fl. 158) O arrematante de veículo em leilão judicial deve arcar com multas de trânsito e demais encargos não tributários anteriores à arrematação, desde que o edital assim preveja. Logo, não deve arcar com ônus referentes a licenciamento e IPVA, já que esses possuem natureza tributária. Lado outro, as multas não estavam incluídas no valor da arrematação. Observo que os débitos foram informados no edital de leilão (fl. 157). Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Produto da arrematação depositado - Existência de penhora no rosto dos autos referente a créditos trabalhistas e tributários - Inconformismo do condomínio contra decisão que estabelece a ordem de preferência, submetendo-o ao concurso de credores - O crédito do condomínio somente é preferencial em relação do credor fiduciário - Submissão do exequente ao concurso de credores por força do art. 908, "caput" e § 1º do CPC - Edital do leilão que estabelece que o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação e também os créditos tributários - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido.(TJ-SP - AI: 21039441820228260000 SP 2103944-18.2022 .8.26.0000, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 31/05/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, servirá como ofício judicial para que: a) O DETRAN/SP efetue a baixa/extinção dos débitos de IPVA e LICENCIAMENTO do veículo em questão, ficando autorizada a cobrança de multas. b) O DETRAN/PR, após o pagamento das multas pendentes, promova a transferência do bem em nome do arrematante, excluindo-se a multa por atraso na transferência. A parte interessada deverá providenciar o encaminhamento diretamente aos estabelecimentos acima referidos, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS (OAB 33457/O/MT), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), RICARDO TANAKA VIEIRA (OAB 255243/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)

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Karine Sueli Lima Santos Gabriel x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 312815436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000338-44.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARINE SUELI LIMA SANTOS GABRIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000338-44.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002322-51.2022.8.26.0439) (processo principal 1002322-51.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Karine Sueli Lima… Processo 0000338-44.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1002322-51.2022.8.26.0439) (processo principal 1002322-51.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Karine Sueli Lima Santos Gabriel - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada para, nos termos da fundamentação, HOMOLOGAR o cálculo de fls. 37. Ante o pagamento mediante depósito de fls. 38, reputo satisfeita a obrigação que era exigida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, fica liberado os valores em depósito judicial em favor da parte credora. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. PIC - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Processo nº 0002625-90.2025.8.26.0564

ID: 300423388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002625-90.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. C. V. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOURADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002625-90.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1001061-13.2023.8.26.0505) (processo principal 1001061-13.2023.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - V.S.C. - - …

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Processo nº 0000850-12.2021.8.26.0554

ID: 330234773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000850-12.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000850-12.2021.8.26.0554 (apensado ao processo 1001061-02.2019.8.26.0554) (processo principal 1001061-02.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Santo A…

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Marcelo Vinicius Porfirio Muniz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319277315

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001061-44.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VINICIUS PORFIRIO MUNIZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

GUILHERME FRACAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001061-44.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Benone Dos Santos Teodoro x Eagle Sociedade De Crédito Direto S.A

ID: 320571714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000295-80.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENONE DOS SANTOS TEODORO

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUCAS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000295-80.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1001061-53.2024.8.26.0060) (processo principal 1001061-53.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Benone dos Santo…

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Processo nº 0002983-67.2025.8.26.0269

ID: 292968258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002983-67.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. F. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BELLOTTO CAUCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002983-67.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1001061-71.2025.8.26.0269) (processo principal 1001061-71.2025.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Guarda - C.H.F.D. - CERTIDÃO DE ATO ORDI…

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Tieko Takamiya Sugahara x Banco Bradesco S/A

ID: 337622624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001409-40.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIEKO TAKAMIYA SUGAHARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SICA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DUARTE MENDONÇA ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001409-40.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1001061-39.2024.8.26.0291) (processo principal 1001061-39.2024.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Tieko Takamiya Sugah…

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