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Processo nº 1001063-85.2025.8.26.0416

ID: 300629890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE SOUZA MACIEL MARINALVA ARAUJO DOS SANTOS ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana de Souza Maciel - - Marinalva Araujo dos Santos Abilio - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade process… Processo 1001063-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana de Souza Maciel - - Marinalva Araujo dos Santos Abilio - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP)

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Felipe De Almeida Felicio x Vero S.A.

ID: 335387813

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4000109-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA FELICIO

Polo Passivo:

VERO S.A.

Outros

Advogados:

DARLENE DE SOUZA ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000109-85.2025.8.26.0416 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama na data de 24/07/2025.

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Processo nº 1000869-85.2025.8.26.0416

ID: 309581596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000869-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE REGINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000869-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gilmar Silva de Almeida - "À réplica, no prazo legal.". - ADV: MICHELE REGINA FERREIRA (OAB 308182/SP)

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Processo nº 1000287-85.2025.8.26.0416

ID: 323172049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000287-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Givaldo Fagundes - Manifeste-se o Requerente, em 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formulada p…

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Processo nº 1000578-85.2025.8.26.0416

ID: 301091534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000578-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WS FERREIRA TERRAPLENAGEM ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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CAIO MARCO MENDES

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Processo 1000578-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ws Ferreira Terraplenagem Me - Manifeste(m)-se o(s) Requerente(es), em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. …

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Sérgio Luís Telles x Agronegocio Estância São Cristovão Ltda.

ID: 275836966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000093-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUíS TELLES

Polo Passivo:

AGRONEGOCIO ESTâNCIA SãO CRISTOVãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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PAULO SERGIO MORELATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Sergio Morelatti (OAB 118926/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) Processo 1000093-85.2025.8.26.0416 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sérgio Luís Telles - Embargdo: Agroneg…

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Processo nº 1500516-85.2025.8.26.0416

ID: 295984643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500516-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MORGADO DE ABREU

Intimação

Advogados:

GABRIEL HUBERMAN TYLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500516-85.2025.8.26.0416 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luiz Fernando Morgado de Abreu - Vistos. Ciente. Aguarde-se o cumprimento integ…

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Processo nº 1500516-85.2025.8.26.0416

ID: 296019687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500516-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MORGADO DE ABREU

Intimação

Advogados:

GABRIEL HUBERMAN TYLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURO BENTO MACIEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500516-85.2025.8.26.0416 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luiz Fernando Morgado de Abreu - Vistos. Ciente. Aguarde-se o cumprimento integ…

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Processo nº 1500516-85.2025.8.26.0416

ID: 324243629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1500516-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO MORGADO DE ABREU

Intimação

Advogados:

GABRIEL HUBERMAN TYLES

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EURO BENTO MACIEL FILHO

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Processo 1500516-85.2025.8.26.0416 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luiz Fernando Morgado de Abreu - Vistos. Ciente. Aguarde-se o cumprimento integ…

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Processo nº 0000120-85.2025.8.26.0416

ID: 337550212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000120-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANCHES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 0000120-85.2025.8.26.0416 (processo principal 1002050-34.2019.8.26.0416) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Fernando S…

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