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Carlos Alberto Cardoso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 262951913

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-11.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARTA SANTANA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001092-11.2023.5.02.0292 : CARLOS ALBERTO CARDOSO : FUNDACAO CENTRO DE A…

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Carlos Alberto Cardoso x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323445788

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001092-11.2023.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARTA SANTANA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumSen 1001092-11.2023.5.02.0292 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO RÉU: FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA CumSen 1001092-11.2023.5.02.0292 AUTOR: CARLOS ALBERTO CARDOSO RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec398d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, data abaixo. MAXWELL SALES RIBEIRO Técnico Judiciário Vistos. Descabida a impugnação da reclamada quanto a apuração de adicional de periculosidade, vez que o reclamante sequer recebia tal adicional durante o período em apuração, conforme demonstrado pelos contracheques juntados aos autos (id 1c3f3c9), tampouco, este foi objeto de apuração pelas partes. A reclamada, em sua impugnação de id cbffdfa, alega que o reclamante apurou incorretamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre a o valor atualizado da causa, todavia apresenta o mesmo valor em seus cálculos (id 79be659), conforme bem observou o reclamante em sua manifestação de id 9ecfe39. Insurge-se, ainda, a reclamada quanto a apuração do valor da sexta parta, sustentando que o reclamante inclui na base de cálculo desta verba os valores recebidos a título de quinquênio. De fato, analisando os cálculos do demandante, verifica-se que os quinquênios foram incluídos na base de cálculo da sexta parte. Em que pese o valor dos quinquênios seja igual a R$ 0,00 durante a maior parte do período apurado, a partir de 06/2024, há valores recebidos sobre essa rubrica, levando a uma apuração incorreta a partir deste mês. Razão assiste à reclamada neste particular. Assim, feitas as devidas correções em relação aos cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela secretaria da vara id d286cf3, fixando o valor do seu crédito bruto em R$ 30.704,74, atualizado até 10/07/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 26.554,74) e juros de mora (R$ 4.530,00), atualizáveis quando da quitação. HOMOLOGO os valores devidos a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor perante a Instituição Gestora do FGTS, fixando o montante em R$ 2.456,43 atualizado até 10/07/2025, correspondente ao somatório de FGTS principal (R$ 2.094,02) e juros de mora (R$ 362,41), atualizáveis quando da quitação. Saliente-se que referido valor deverá ser incluído na presente execução e posteriormente transferido para a CEF. Atualizado pelo IPCA-E até 19/04/2017, pela SELIC (Receita Federal) a partir de 20/04/2017. Homologo, as parcelas previdenciárias das partes, sendo do autor em R$ 2.787,04 e do réu em R$ 7.448,38 (Súmula 368 do C. TST). Fixo o montante tributável sem juros em R$ 26.174,74 em 10/07/2025 referente a 38 meses de apuração em conformidade com a legislação tributária em vigor (Lei 12.350/2010 que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88 c/c a Instrução Normativa RFB nº1.500 de 29 de outubro de 2014 e OJ 400 do C. TST. Na data do cálculo, o imposto de renda devido importava em R$ 477,97. Cite-se a reclamada nos moldes do art. 535 do CPC, quanto ao crédito do autor, inclusive quanto a contribuição previdenciária, cota-parte do empregador, no importe de R$ 7.448,38 em 10/07/2025, atualizáveis até o efetivo pagamento, a seu encargo. Na eventual oposição de embargos, deverá o embargante indicar o valor líquido incontroverso da execução, para cumprimento do disposto nos artigos 214/216 da Consolidação de Normas da Corregedoria deste Tribunal. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos da Portaria nº 47/2023 do Ministério de Estado da Fazenda, publicada no DOU em 07/07/2023. Após o decurso do prazo legal para oposição de embargos, expeça-se ofício precatório para pagamento dos créditos do autor, nos termos do Provimento GP 03/2023 e 01/2024. Intimem-se. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO CARDOSO

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Processo nº 0000208-57.2025.8.26.0438

ID: 294606448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000208-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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Processo 0000208-57.2025.8.26.0438 (apensado ao processo 1001092-40.2023.8.26.0438) (processo principal 1001092-40.2023.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen…

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Osana Pereira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 321356631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006919-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0006919-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001092-50.2024.8.26.0100) (processo principal 1001092-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Osana Pereira da Silva…

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Processo nº 0000489-15.2025.8.26.0696

ID: 310117039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000489-15.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SANTANA ROCHA DE AZEVEDO

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Processo 0000489-15.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001092-08.2024.8.26.0696) (processo principal 1001092-08.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - J.A.C.P. - Vistos. In…

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Amanda Marques Simões x Oz Empreendimento Imobiliários Ltda

ID: 325898667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000560-55.2019.8.26.0428

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARQUES SIMõES

Polo Passivo:

OZ EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CHIONHA

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HEBERT CARDOSO

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Processo 0000560-55.2019.8.26.0428 (apensado ao processo 1001092-17.2016.8.26.0428) (processo principal 1001092-17.2016.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Amanda Marques Si…

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Lucas Esquadrias Metálicas Ltda x Rw Motores Ltda

ID: 302451202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008557-12.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESQUADRIAS METáLICAS LTDA

Polo Passivo:

RW MOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BOLGAR

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AQUILES FANTINATI

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Processo 0008557-12.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1001092-66.2023.8.26.0009) (processo principal 1001092-66.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas E…

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Simone Moreira x Continental Loteamentos Mv Ltda.

ID: 293529318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001092-73.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MOREIRA

Polo Passivo:

CONTINENTAL LOTEAMENTOS MV LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL TOBAL GARCIA JUNIOR

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LEONCIO PEREIRA CARDOSO

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Processo 1001092-73.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Moreira - Continental Loteamentos Mv Ltda. - Proc. 1001092-73.2025.8.26.0081 - …

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Ábaco Empreendimentos, Participações E Projetos - Eireli x Valdinei Antunes Proença e outros

ID: 277987509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001092-22.2023.8.26.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÁBACO EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E PROJETOS - EIRELI

Polo Passivo:

VALDINEI ANTUNES PROENçA YOSHIKAZU IKEZAKI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA BRANCO NASCIMENTO

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ALEX FRANCISCO SILVA FONSECA

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WILLIAN RIBEIRO KITAOKA

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ANA LÚCIA PEREIRA

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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LUIS FERNANDO BARBOSA

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JAIRO POLIZEL

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FLÁVIA VIEIRA DE ANDRADE PRANDO

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ANTONIO EDGARD JARDIM

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DESPACHO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Pilar do Sul - Agravante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli - Agravado: Yoshikazu Ikezaki - Agravado: Valdinei Antunes Proença - Interessado: Município de Pilar do Sul - Agravo Interno Cível Processo nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Agravante: Ábaco Empreendimentos, Participações e Projetos - Eireli Agravados: Valdinei Antunes Proença e Yoshikazu Ikezaki Interessado: Município de Pilar do Sul Comarca de Pilar do Sul Decisão Monocrática nº 14.114 AGRAVO INTERNO. Reprodução em duplicidade de recurso protocolado anteriormente. Inadmissibilidade. Art. 932, III, do CPC. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo interno interposto contra o v. despacho proferido na apelação nº 1001092-22.2023.8.26.0444 (fls. 652/654) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da ora agravante, determinando o recolhimento do preparo da apelação, em 05 dias, a fim de permitir o conhecimento e julgamento de seu recurso, sob pena de deserção. Busca a embargante (fls. 01/03), em resumo, a reforma da v. decisão recorrida, aduzindo que é pacífico que pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias da gratuidade de justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo; que apresentou documento idôneo e suficiente para provar a sua hipossuficiência financeira, qual seja, o balanço patrimonial; que exigir o recolhimento do preparo recursal, mesmo demonstrada a ausência de liquidez imediata e a existência de prejuízos reiterados, obsta o seu direito ao duplo grau de jurisdição.É o relatório. A matéria dispensa outras providências e o recurso comporta julgamento por decisão monocrática, consoante disposto no art. 932, III, c.c. art. 1.011, I, ambos do CPC, pois o presente recurso é inadmissível. Apura-se que, em 14/05/2025, às 10:17:42 horas, a agravante interpôs o agravo interno nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50001. Ocorre que, em 14/05/2025, às 10:26:54 horas, a agravante interpôs este agravo interno nº 1001092-22.2023.8.26.0444/50000, ambos envolvendo, segundo seus conteúdos, o mesmo despacho (fls. 104/108). Assim, impõe-se a extinção do segundo agravo protocolado, haja vista a interposição em duplicidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. São Paulo, 19 de maio de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Antonio Edgard Jardim (OAB: 99302/SP) - Flávia Vieira de Andrade Prando (OAB: 255598/SP) - Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Luis Fernando Barbosa (OAB: 307955/SP) - Ana Lúcia Pereira (OAB: 332102/SP) - Willian Ribeiro Kitaoka (OAB: 397273/SP) - Alex Francisco Silva Fonseca (OAB: 354425/SP) - Gustavo Almeida Branco Nascimento (OAB: 358922/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Rogerio Adriano Lopes

ID: 303635416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001092-65.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO ADRIANO LOPES

Distribuídos

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1001092-65.2025.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Osvaldo Cruz; Jui…

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