Resultados para "1001108-04.2025.8.26.0218" – Página 1 de 231

Rodolfo Aparecido Da Silva Godin x Ana Letícia Pereira

ID: 331852799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO DA SILVA GODIN

Polo Passivo:

ANA LETíCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-04.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Sobre a contestação e documentos,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodolfo Aparecido Da Silva Godin x Ana Letícia Pereira

ID: 311381545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-19.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO DA SILVA GODIN

Polo Passivo:

ANA LETíCIA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO LAZARIN MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação … Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação da requerida alegando nulidade na citação uma vez que a carta de citação foi entregue em endereço diverso de sua residência, sendo recebido por pessoa diversa da requerida, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 21. Traz aos autos comprovante do endereço de sua residência. Pleiteia ainda a conexão destes autos com os autos nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo em razão da identidade das partes e fatos. Intimado o autor manifestou pela validade de citação e desnecessidade de conexão dos processos em razão dos fatos serem diversos. É o breve relato. DECIDO. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo imprescindível para a concretização do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No sistema dos Juizados Especiais, a citação pessoal é a regra, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Nota-se que o ato citatório foi efetivado por meio dos Correios com entregue a pessoa diversa da requerida. Os documentos trazidos aos autos pela requerida comprovam não ser de fato o seu endereço constante na carta de citação. Ademais, "o Aviso de Recebimento (AR)" foi assinado por terceiro estranho à lide. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a citação entregue em endereço diverso do domicílio do réu, sem que haja comprovação de que ele teve conhecimento inequívoco da demanda, é viciada e enseja a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. No caso dos autos, a demonstração de que a citação foi direcionada a endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes para o ato, fulmina a validade do ato, impedindo o regular desenvolvimento do processo e a garantia do devido processo legal. A falha no ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos praticados a partir de então, retornando-se o processo à fase de citação. Quanto a conexão destes autos com os autos nº nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo, melhor será analisada após a manifestação das partes em contestação e réplica, oportunidade em que será avaliada a necessidade de reunião de processos a fim de gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação de fls. 21 da requerida e, por consequência, considerando o comparecimento espontâneo aos autos desta, tendo plena ciência da ação, estando assistida por Advogado, declaro citada nesta e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Int. - ADV: THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001108-04.2025.8.26.0218

ID: 311381546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO APARECIDO DA SILVA GODIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação … Processo 1001107-19.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Aparecido da Silva Godin - Ana Letícia Pereira - Vistos. Trata-se de manifestação da requerida alegando nulidade na citação uma vez que a carta de citação foi entregue em endereço diverso de sua residência, sendo recebido por pessoa diversa da requerida, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 21. Traz aos autos comprovante do endereço de sua residência. Pleiteia ainda a conexão destes autos com os autos nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo em razão da identidade das partes e fatos. Intimado o autor manifestou pela validade de citação e desnecessidade de conexão dos processos em razão dos fatos serem diversos. É o breve relato. DECIDO. A citação válida é pressuposto de existência e validade da relação processual, sendo imprescindível para a concretização do contraditório e da ampla defesa, direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No sistema dos Juizados Especiais, a citação pessoal é a regra, conforme previsto no artigo 18 da Lei nº 9.099/95. Nota-se que o ato citatório foi efetivado por meio dos Correios com entregue a pessoa diversa da requerida. Os documentos trazidos aos autos pela requerida comprovam não ser de fato o seu endereço constante na carta de citação. Ademais, "o Aviso de Recebimento (AR)" foi assinado por terceiro estranho à lide. É pacífico o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que a citação entregue em endereço diverso do domicílio do réu, sem que haja comprovação de que ele teve conhecimento inequívoco da demanda, é viciada e enseja a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. No caso dos autos, a demonstração de que a citação foi direcionada a endereço incorreto e recebida por pessoa sem poderes para o ato, fulmina a validade do ato, impedindo o regular desenvolvimento do processo e a garantia do devido processo legal. A falha no ato citatório, por se tratar de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação e, consequentemente, de todos os atos praticados a partir de então, retornando-se o processo à fase de citação. Quanto a conexão destes autos com os autos nº nº 1001108-04.2025.8.26.0218 em trâmite por este Juízo, melhor será analisada após a manifestação das partes em contestação e réplica, oportunidade em que será avaliada a necessidade de reunião de processos a fim de gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Diante do exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação de fls. 21 da requerida e, por consequência, considerando o comparecimento espontâneo aos autos desta, tendo plena ciência da ação, estando assistida por Advogado, declaro citada nesta e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Int. - ADV: THIAGO LAZARIN MACHADO (OAB 301906/SP), FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR (OAB 71737/GO), LEONARDO LEAL ALEXANDRE (OAB 509705/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento Estadual De Trânsito - Detran x Carlos Eduardo De Oliveira Camargo

ID: 297790306

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000235-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMARGO

Distribuídos

Advogados:

CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CRISTINA REGODANSO ZANERATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/06/2025 1000235-04.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500270-04.2025.8.26.0218

ID: 301053378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500270-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. H. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500270-04.2025.8.26.0218 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.H.M. - Vistos. Fls. : Habilite-se. Anote-se. Int. Guararapes, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thomaz Sobrinho x Banco Bmg S/A

ID: 311748676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001399-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA ADRIANA BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001399-04.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thomaz Sobrinho - BANCO BMG S/A - Intimar o(a) autor(a) para manifestação em réplica, em quinze dias. - ADV: ANGE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000914-04.2025.8.26.0218

ID: 320447908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000914-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUARARAPES CURSOS LIVRES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000914-04.2025.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Guararapes Cursos Livres Ltda - Diante do certificado pelo Oficial de Justiça, deve a parte autora manifestar-se e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000359-04.2025.8.26.0218

ID: 319446107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-04.2025.8.26.0218 (processo principal 1002342-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Gomes - Diante do resultado negativo das pesquisas realizadas …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000359-04.2025.8.26.0218

ID: 276194213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Dalla Pria Neto (OAB 490714/SP) Processo 0000359-04.2025.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Gomes - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação, em te…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rubens Francisco Vieira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319932523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-04.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO VIEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001205-04.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Rubens Francisco Vieira - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Intimar o(a) autor(a) para …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes