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Lucimara Aparecida Peressin x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 315570045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA PERESSIN

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SACCHI CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO NUNES VIEIRA

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JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tud… Processo 1001167-20.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lucimara Aparecida Peressin - BANCO CETELEM S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexistência do contrato nº 22-83841027/19 e, por corolário, a inexigibilidade dos débitos referentes a tal empréstimo, sem prejuízo da devolução do valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora (R$ 3.274,97), com correção monetária a partir da data de disponibilização, sem incidência de juros, admitida a compensação com os valores a receber nos itens II e III, a seguir; II) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores descontados de seus proventos relativos ao contrato existente, na forma simples, e que deverá ser atualizado monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação; e III) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) (Súmula nº 54 do STJ). As referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde desembolso, e acrescida de juros moratório de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Processo nº 1001749-20.2022.8.26.0372

ID: 300770869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDMA MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

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Processo 1001749-20.2022.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edma Marinho dos Santos - Au…

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Processo nº 1001749-20.2022.8.26.0372

ID: 293419776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001749-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMA MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GOMES

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Processo 1001749-20.2022.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edma Marinho dos Santos - Fl…

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Processo nº 1003398-20.2022.8.26.0372

ID: 278654502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003398-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APAC - INST. PTA ADV. DE EDUC. E ASSIST. SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

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ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP) Processo 1003398-20.2022.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Apac - Inst. Pta Adv. de Educ. e Assist. Social - Manifeste-se o autor, so…

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Bloks Industria Ceramica Ltda x Gpx I Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 290703369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002455-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BLOKS INDUSTRIA CERAMICA LTDA

Polo Passivo:

GPX I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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ANGELA STRADA RAAB

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Processo 0002455-20.2022.8.26.0372 (processo principal 1001610-39.2020.8.26.0372) - Liquidação por Arbitramento - Rescisão / Resolução - Bloks Industria Ceramica Ltda - GPX I Empreendimento Imobilia…

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Processo nº 1000003-20.2022.8.26.0372

ID: 261769917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000003-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADELCI JOSé DOS SANTOS ANITA CâNDIDA SILVA DOS SANTOS EDIVALDO DA SILVA JAILDE MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR

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ADV: Cyro da Silva Maia Junior (OAB 209029/SP) Processo 1000003-20.2022.8.26.0372 - Usucapião - Reqte: Adelci José dos Santos, Edivaldo da Silva, Jailde Maria de Jesus Silva, Anita Cândida Silva dos …

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Extrema Empreendedores Imobiliarios Ltda e outros x Tereza Silva Souza

ID: 276978050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

GIUGLIANO COBUCCI

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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ADV: Carlos Eduardo Correa da Silva (OAB 222710/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 231879/SP), Giugliano Cobucci (OAB 403153/SP), Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo…

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Extrema Empreendedores Imobiliarios Ltda e outros x Tereza Silva Souza

ID: 303895345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001485-20.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EXTREMA EMPREENDEDORES IMOBILIARIOS LTDA SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

TEREZA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

GIUGLIANO COBUCCI

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CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0001485-20.2022.8.26.0372 (processo principal 1001762-87.2020.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Extrema Empreendedores …

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Antonio José Matorino Silva x Fernanda Cristina Da Cruz Matorino Silva

ID: 298592267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009584-14.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé MATORINO SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA CRISTINA DA CRUZ MATORINO SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER AUGUSTO RIBEIRO

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CAROLINA PEREIRA SCHWEIGHOFER ESQUERDO

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AIRTON LEMES DE OLIVEIRA

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Processo 0009584-14.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1001167-26.2018.8.26.0577) (processo principal 1001167-26.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - An…

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Processo nº 0002455-98.2022.8.26.0637

ID: 318838220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002455-98.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 0002455-98.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1001167-74.2017.8.26.0637) (processo principal 1001167-74.2017.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã…

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