Processo nº 1001207-85.2024.8.26.0257
ID: 324440028
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001207-85.2024.8.26.0257
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001207-85.2024.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.L.M. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece…
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