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Nadir Aparecida Fernandes x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 335352408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MARIA MÁZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-34.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Aparecida Fernandes - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão re…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 307144581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. ATO UNILATERAL. PROCEDIMENTO EM VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (ORA APELANTE) BASEOU SUA COBRANÇA EM PROCEDIMENTO REGULAR DE AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, CONSOANTE ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). EM ESPECIAL, E DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, É O CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII, DO CDC.4. EMBORA SE TENHA VERIFICADO, POR MEIO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, NÃO ESTÁ CLARO QUE TAIS IRREGULARIDADES TENHAM SIDO CAPAZES DE ALTERAR A LEITURA NO PERÍODO.5. NÃO FOI INFORMADA À APELADA A POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA METROLÓGICA (ART. 591, II, E § 3º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021), EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC) E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).6. ADEMAIS, NÃO SE UTILIZOU A APELANTE, EMBORA PUDESSE, DE MEDIÇÃO FISCALIZADORA PARA APURAÇÃO DA POSSÍVEL IRREGULARIDADE NO REGISTRO DO CONSUMO (ART. 590, V, “A”, E § 1º, DA RESOLUÇÃO)

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Processo nº 1000201-34.2024.8.26.0648

ID: 308985643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000201-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR CARLOS RUBIO GARRIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍNE RUBIO GARRIDO

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Processo 1000201-34.2024.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Alcir Carlos Rubio Garrido - Vistos. Nada a deliberar. Remetam-se os autos ao arquiv…

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Processo nº 0000166-57.2025.8.26.0648

ID: 313412548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-57.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 0000166-57.2025.8.26.0648 (processo principal 1001462-34.2024.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Manoel de Almeida Matos - Manifeste-se a…

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Pedro Jose Das Neves x Banco Bradesco S.A.

ID: 293468525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000298-34.2024.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Jose das Neves - Banco Bradesco S.A. - Manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, acerca do laudo retro. - A…

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Nadir Aparecida Fernandes

ID: 306666468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

NADIR APARECIDA FERNANDES

Despacho

Advogados:

BIANCA MARIA MÁZARO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001268-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Nadir Aparecida Fernandes (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo recursal. 2.- NADIR APARECIDA FERNANDES ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em decorrência de alegada cobrança indevida de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor. Pela respeitável sentença de fls. 200/209, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 6.349,62. Foi deferida, ainda, tutela de urgência, determinando-se à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade e de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Ônus de sucumbência com a ré. Apela a ré (fls. 212/220). Defende a regularidade dos procedimentos adotados. A irregularidade no medidor, no caso, era visível a olho nu, dispensando-se a realização de perícia. Em inspeção realizada em 07/05/2024 constatou-se ausência e/ou rompimento de lacres; além disso, havia objeto (haste de plástico) inserido no medidor. A mera manutenção do consumo, nos meses subsequentes, em nível compatível com o do período em que o medidor esteve irregular não é suficiente para afastar a irregularidade. A procedência do pedido acaba por premiar conduta contrária ao ordenamento jurídico. Não há que falar em unilateralidade, uma vez que a autora/apelada acompanhou o procedimento e se recusou a assinar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Deve ser dado provimento ao recurso. A autora, em contrarrazões (fls. 228/234), defende a manutenção da r. sentença. Constatada irregularidade, deve ser instaurado procedimento administrativo com garantia ao contraditório e ampla defesa. Não houve, no caso, o correto procedimento, em especial pela ausência de realização de perícia no medidor; foi apenas enviada carta informando a suposta irregularidade e o débito apurado. Deve ser negado provimento ao recurso. É o relatório. 3.- Voto nº 46.071. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bianca Maria Mázaro (OAB: 460271/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 0000166-57.2025.8.26.0648

ID: 297034470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000166-57.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE ALMEIDA MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 0000166-57.2025.8.26.0648 (processo principal 1001462-34.2024.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Manoel de Almeida Matos - Vistos. Intime…

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L. G. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 278391209

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001559-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. G.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

VISTA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANDRE RIBEIRO MARCOS

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VISTA Nº 1001559-34.2024.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - …

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M. A. F. x O. F.

ID: 335352434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. F.

Polo Passivo:

O. F.

Intimação

Advogados:

RENATO ARONI ANGELO

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JÚLIA MEDEIROS ETRURI

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Processo 0000713-34.2024.8.26.0648 (processo principal 1000442-27.2022.8.26.0341) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.F. e outros - O.F. - Vistos. Fls. 88 e seguintes: Dete…

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Processo nº 1001947-34.2024.8.26.0648

ID: 304013974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001947-34.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMARGO MARCOS & FILHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDIMARA DOS SANTOS MELLO

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Processo 1001947-34.2024.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Camargo Marcos & Filhos Ltda - Vistos. Em atenção à certidão retro, verifico que o depósito de…

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