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Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396

ID: 319045422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) declaração de hipossuficiência econômica; d) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte requerente S.D.F.R.D.C. i) regularizar sua representação processual nos autos, bem como ii) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido dos benefícios da gratuidade. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Processo nº 1001269-62.2025.8.26.0396

ID: 335082333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001269-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERREIRA VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1001269-62.2025.8.26.0396 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.B.N. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) declaração de hipossuficiência econômica; d) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em igual prazo, deverá a parte requerente S.D.F.R.D.C. i) regularizar sua representação processual nos autos, bem como ii) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido dos benefícios da gratuidade. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA VILELA (OAB 461435/SP)

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Solange Martins Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332801661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000700-61.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1000700-61.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Martins dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Considerando que o Juízo do 2º Ofício local…

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Processo nº 4000024-62.2025.8.26.0396

ID: 296468688

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Novo Horizonte Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000024-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JOÃO BATISTA DE MATOS JÚNIOR

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Processo 4000024-62.2025.8.26.0396 distribuido para CEJUSC da Comarca de Novo Horizonte na data de 10/06/2025.

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Processo nº 4000121-62.2025.8.26.0396

ID: 320015552

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000121-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR ANTONIO ZOCARATO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 4000121-62.2025.8.26.0396 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Novo Horizonte na data de 07/07/2025.

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Processo nº 1000299-62.2025.8.26.0396

ID: 295910775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000299-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. A. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLÍVIA DE MORAES MUNUERA

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Processo 1000299-62.2025.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.L.F. - Certidão de honorários da procuradora do autor à disposição nos autos. - ADV: OLÍVIA DE MORAES MUNUERA…

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Processo nº 1000493-62.2025.8.26.0396

ID: 317751897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000493-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. O. G. T. I. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000493-62.2025.8.26.0396 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.I.A.G. - - J.O.G. - Ciência as partes sobre o ofício retro comunicando a averbação. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP), …

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Processo nº 1000105-62.2025.8.26.0396

ID: 301003099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-62.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Manifeste-se a parte autora sobre o mandado cumprido negativo, em …

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Processo nº 1000396-62.2025.8.26.0396

ID: 313104186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000396-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000396-62.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - "Manifeste-se a parte requerente, no prazo de…

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Processo nº 1000881-62.2025.8.26.0396

ID: 319045241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000881-62.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000881-62.2025.8.26.0396 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - N.B.S. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, dia…

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